INSS condenado por erro em descontos e obrigado a pagar indenização a aposentada

O acórdão também estabeleceu a responsabilidade solidária de um banco, que falhou na verificação da autorização necessária para efetuar os descontos consignados.

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Julgamento reafirma dever do INSS de verificar autorizações

A decisão foi proferida no dia 9 de maio de 2025, com base no voto do relator, desembargador federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, e acompanhada pelos demais membros da Turma.

O colegiado ressaltou que o INSS tem dever legal de fiscalizar a existência de autorização expressa do beneficiário para quaisquer descontos realizados nos proventos previdenciários.

Posição do INSS contestada e rejeitada

Em sua defesa, o INSS alegou ilegitimidade passiva, sustentando que apenas operacionaliza os descontos autorizados pelas instituições financeiras, sendo estas responsáveis por validar os contratos com os segurados. No entanto, o Tribunal rejeitou esse argumento.

“Verifica-se que a autarquia procedeu aos descontos nos proventos da autora ao arrepio da ausência de autorização expressa da segurada”, declarou o relator.

O papel do banco e a responsabilidade compartilhada

Além da falha do INSS, a decisão também atribuiu culpa ao banco envolvido na contratação do empréstimo consignado não autorizado.

A instituição financeira foi considerada responsável por não comprovar a anuência da aposentada, o que caracteriza falha na prestação do serviço e na verificação documental obrigatória.

Entenda o que são os empréstimos consignados

Os empréstimos consignados são aqueles em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício do INSS. Por essa razão, a contratação deve ser clara, transparente e devidamente autorizada pelo beneficiário.

Qualquer desconto sem a devida autorização é considerado ilegal e passível de reparação por danos morais e materiais, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e no entendimento consolidado da jurisprudência brasileira.

O que diz a legislação sobre descontos indevidos no INSS

Obrigação de consentimento prévio e expresso

De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a autorização para desconto em benefício previdenciário deve ser expressa, clara e previamente acordada.

A ausência de contrato que comprove essa anuência configura violação de direito básico do consumidor e enriquecimento ilícito da parte credora.

Além disso, a Instrução Normativa nº 100 do INSS, que regula os empréstimos consignados no âmbito da Previdência Social, estabelece que a autorização deve ser formalizada em documento específico, contendo assinatura do beneficiário ou outro meio legalmente aceito.

Responsabilidade civil objetiva

O INSS, como ente público que realiza o repasse dos valores, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos segurados por falhas administrativas.

A jurisprudência tem reiterado que cabe à autarquia a verificação da existência e regularidade da autorização para descontos, sob pena de responder judicialmente por omissão.

Repercussão e precedentes judiciais

Decisão reforça jurisprudência favorável aos beneficiários

A sentença proferida pelo TRF-6 não é isolada. Tribunais regionais em outras partes do país têm reconhecido com frequência a responsabilidade do INSS em casos semelhantes.

As decisões apontam que a autarquia não pode se eximir de sua obrigação legal de proteger o segurado contra fraudes ou falhas de terceiros.

Casos semelhantes se multiplicam

De acordo com dados da Ouvidoria-Geral da Previdência Social, mais de 45 mil reclamações sobre descontos indevidos foram registradas apenas em 2024.

A maioria envolve empréstimos não autorizados ou cobranças por serviços não contratados, muitas vezes facilitados pela falta de verificação adequada por parte dos bancos e do próprio INSS.

Danos morais em ações contra o INSS

Por que cabe indenização?

A jurisprudência brasileira reconhece que o desconto indevido em benefícios previdenciários representa uma violação grave aos direitos fundamentais do segurado, especialmente no caso de aposentados e pensionistas, cuja renda é muitas vezes a única fonte de sustento.

A situação gera angústia, insegurança e abalo psicológico, elementos que caracterizam o dano moral indenizável.

Valor da indenização

No caso em questão, o TRF-6 fixou a indenização em R$ 8 mil, valor considerado razoável e proporcional diante da gravidade da omissão e do perfil da vítima. A quantia busca compensar o sofrimento causado e também servir de desestímulo à repetição da conduta por parte do INSS e da instituição bancária.

O que fazer em caso de desconto indevido?

Passo a passo para o segurado:

1. Verifique seu extrato de pagamento no site ou aplicativo Meu INSS;
2. Reúna provas de que não contratou o serviço (ausência de contrato, registros de atendimento, boletos);
3. Registre reclamação na Ouvidoria do INSS e no banco responsável;
4. Busque orientação jurídica junto a um advogado ou defensor público;
5. Processe judicialmente se o problema não for resolvido administrativamente.

Canais de atendimento:

• Meu INSS: https://meu.inss.gov.br
• Ouvidoria INSS: 135 (ligação gratuita)

Conclusão: um alerta para segurados e para o sistema

O caso julgado pelo TRF-6 é mais um exemplo da necessidade urgente de revisão nos mecanismos de controle e segurança do sistema previdenciário.

Enquanto o INSS se exime de sua responsabilidade e bancos falham na verificação documental, milhares de segurados continuam sendo prejudicados por práticas irregulares.

A condenação por danos morais mostra que o Judiciário está atento e disposto a garantir os direitos dos aposentados. Mas também evidencia a importância de que os próprios beneficiários estejam atentos, verifiquem seus extratos regularmente e não hesitem em denunciar irregularidades.

O respeito ao beneficiário deve ser o pilar central do sistema previdenciário — e falhas como essa são intoleráveis em uma sociedade que valoriza a dignidade, especialmente dos idosos.