INSS: Confira quais benefícios podem ser solicitados por MEI

Além disso, o MEI conta com os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da contribuição à Previdência Social, que é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), onde a 5% do valor do salário mínimo vigente é destinado ao INSS.

Quais benefícios do INSS que o MEI tem direito?

Portanto, o MEI que se enquadra nos requisitos e cumpre com as obrigações possui os seguintes direitos:

• Aposentadoria por idade ou invalidez no valor de um salário mínimo, não contemplando a aposentadoria por tempo de contribuição;
• Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio doença);
• Auxílio-maternidade;
• Cobertura da Previdência Social estendida à família:
• Para a família: auxílio reclusão;
• Para a família: pensão por morte.

Outros benefícios

Para além disso, o MEI também conta com outras facilidades, como:

• CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
• Isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
• Pode negociar com órgãos públicos;
• Emitir nota fiscal;
• Apoio técnico e suporte do Sebrae.

Requisitos para se tornar MEI

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o MEI deve se enquadrar nos seguintes requisitos:

• Faturamento anual máximo de R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
• Não ser sócio ou titular em outra empresa;
• Ter no máximo um empregado e pagar um salário mínimo ou o piso da categoria a qual se enquadra.

Obrigações do MEI

Por fim, o microempreendedor individual conta com algumas obrigações que devem ser cumpridas:

• Preencher o relatório de despesas brutas mensalmente;
• Pagar todo mês o DAS;
• Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
• Emitir nota fiscal quando necessário.

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