Encontrar meses com recolhimentos abaixo do salário mínimo no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) pode fazer diferença na hora de pedir um benefício do INSS. Em determinadas situações, essas competências não são consideradas automaticamente para fins previdenciários, mas a legislação permite mecanismos de regularização.
A regra passou a ter importância maior depois da Reforma da Previdência. Desde novembro de 2019, a competência em que o salário de contribuição fica abaixo do limite mínimo precisa ser ajustada para que possa ser aproveitada em situações previstas pela legislação. O próprio INSS informa que existem três alternativas: complementação, utilização de excedente de outra competência ou agrupamento de contribuições.
Isso significa que uma pendência no CNIS não necessariamente representa a perda definitiva daquele período.
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O que acontece quando a contribuição fica abaixo do mínimo
A contribuição previdenciária é vinculada a uma remuneração ou salário de contribuição. Quando o valor consolidado de determinado mês não alcança o mínimo exigido, aquela competência pode deixar de ser aproveitada para aquisição e manutenção da qualidade de segurado, carência, tempo de contribuição e cálculo do benefício.
Essa regra alcança especialmente situações em que o trabalhador teve remuneração variável, trabalhou apenas parte do mês ou realizou recolhimento inferior ao necessário.
Um exemplo simples é o de um contribuinte individual que teve renda previdenciária inferior ao piso em determinado mês. Sem o ajuste previsto nas regras, aquela competência pode não produzir os mesmos efeitos de um mês com contribuição igual ou superior ao limite mínimo.
Por isso, conferir o CNIS antes de solicitar a aposentadoria pode evitar surpresas.
Quais são as formas de regularizar o CNIS
O INSS prevê três mecanismos principais para ajustar competências posteriores a novembro de 2019.
Complementação da contribuição
A primeira possibilidade é pagar a diferença necessária para que a competência alcance o salário mínimo correspondente ao período.
O cálculo depende da categoria do segurado e da situação concreta. Para determinados contribuintes individuais, por exemplo, a complementação considera a diferença entre o salário mínimo e a remuneração registrada, aplicando-se a alíquota correspondente.
O procedimento pode ser realizado pela internet em situações abrangidas pelo serviço oficial de ajustes do INSS. O serviço atualmente está disponível de forma remota, sem necessidade de comparecimento presencial, salvo se houver solicitação específica de comprovação.
Utilização de excedente
Outra alternativa é aproveitar o valor que ultrapassou o limite mínimo em uma competência para completar outra que ficou abaixo desse limite.
Essa possibilidade pode ser interessante para quem teve mais de uma remuneração ou contribuições em meses diferentes, desde que sejam observadas as condições estabelecidas pelo INSS.
Agrupamento de competências
Também existe a possibilidade de reunir valores inferiores ao mínimo de diferentes meses para formar uma competência que alcance o limite exigido.
O INSS estabelece, contudo, regras específicas para esses ajustes. Em geral, as competências utilizadas devem pertencer ao mesmo ano civil, e os procedimentos têm consequências definitivas depois de processados.
Como saber se existe pendência no CNIS
O primeiro passo é consultar o Extrato de Contribuição (CNIS). O documento permite verificar vínculos, remunerações e períodos registrados na Previdência.
Ao analisar o histórico, o segurado deve observar se existem competências com indicação de remuneração inferior ao salário mínimo ou outras pendências que possam interferir na contagem previdenciária.
Também é importante comparar o CNIS com documentos pessoais, como carteira de trabalho, contracheques, carnês, comprovantes de pagamento e documentos referentes à atividade exercida.
Essa conferência é especialmente importante para trabalhadores que tiveram mais de uma atividade no mesmo período ou que atuaram como autônomos e contribuintes individuais.
Regularizar a contribuição não significa aposentadoria garantida
Um ponto que costuma gerar confusão é imaginar que o pagamento da diferença automaticamente libera uma aposentadoria.
Não é assim.
A regularização de uma competência apenas permite que aquele período seja considerado de acordo com as regras previdenciárias aplicáveis. Depois disso, o INSS ainda precisa verificar se o segurado reúne todos os requisitos do benefício solicitado.
Em uma aposentadoria, por exemplo, podem existir exigências relacionadas à idade, carência, tempo de contribuição e regras de transição. Portanto, mesmo depois de corrigir o CNIS, pode ser necessário cumprir outros requisitos.
E se a correção acontecer depois do pedido?
A situação exige atenção principalmente quando o segurado já recebeu uma negativa de benefício.
A complementação ou o ajuste posterior pode alterar o histórico previdenciário, mas isso não significa automaticamente que o benefício será concedido com a mesma data do requerimento original. Dependendo do caso, será necessário avaliar novamente o direito e a data em que os requisitos foram efetivamente preenchidos.
Por isso, uma decisão administrativa que permite corrigir o cadastro não deve ser interpretada como concessão da aposentadoria.
Como fazer o ajuste pelo Meu INSS
O governo mantém um serviço específico para quem precisa regularizar contribuições abaixo do salário mínimo. O procedimento pode ser iniciado pela plataforma Meu INSS, sem necessidade de comparecer imediatamente a uma agência.
O segurado deve acessar o sistema, consultar seu histórico e verificar se há competências que exigem ajuste. Dependendo da categoria e do tipo de contribuição, o sistema poderá indicar o procedimento adequado.
Há situações em que a regularização é feita por DARF e outras em que é necessário utilizar GPS. O próprio INSS diferencia os procedimentos conforme a categoria e o tipo de contribuição.
Em caso de dúvida sobre o cálculo ou sobre o efeito daquele período na aposentadoria, é recomendável buscar orientação previdenciária antes de efetuar o pagamento, principalmente quando houver valores elevados envolvidos.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
