Defensoria Pública vai ajudar vítimas de descontos indevidos do INSS

O objetivo é garantir que vítimas de fraudes ou de autorizações forjadas possam reaver seus valores sem enfrentar longas disputas judiciais. A medida é vista como um avanço diante das denúncias crescentes de beneficiários que se dizem prejudicados por entidades que realizaram débitos automáticos sem consentimento.

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O protocolo entre INSS, AGU e Defensoria

Assinatura do acordo

O protocolo foi assinado no dia 18 de setembro de 2025, em ato que contou com a presença de:

• Gilberto Waller Júnior, presidente da Defensoria Pública da União
• Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU)
• Representantes do Condege (Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais)

A iniciativa prevê que as defensorias terão acesso aos dados de beneficiários que já receberam respostas de entidades associativas, mas que contestam os documentos apresentados como suposta autorização para descontos.

Objetivo do protocolo

Segundo o INSS, a intenção é garantir reparação integral dos prejuízos e ampliar a rede de apoio às vítimas. A expectativa é que, com a atuação das defensorias, os casos sejam resolvidos de forma mais célere, evitando que idosos e segurados em situação de vulnerabilidade fiquem sem suporte.

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A fraude da fraude: quem ficou de fora do ressarcimento inicial

Em julho de 2025, o governo federal iniciou a primeira fase de devoluções administrativas, permitindo que aposentados e pensionistas recebessem valores descontados indevidamente entre 2020 e 2025.

No entanto, muitos segurados ficaram de fora por conta da chamada “fraude da fraude”. Isso ocorre quando o beneficiário contesta os débitos, mas a entidade apresenta documentos falsos que supostamente comprovam a autorização do desconto.

Com o novo protocolo, essas pessoas terão a chance de recorrer à Defensoria, que atuará judicialmente para derrubar os documentos irregulares e garantir a devolução dos valores.

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Números da devolução já realizada

• R$ 1,29 bilhão devolvidos até setembro de 2025
• Mais de 2,3 milhões de beneficiários já receberam valores de volta
• 5,6 milhões de segurados afirmam não ter autorizado os descontos
• Apenas 124 mil reconhecem ter autorizado débitos

Esses números mostram a dimensão do problema e reforçam a importância da atuação da Defensoria Pública para os casos mais complexos.

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Como funciona o acordo de devolução do INSS

Quem pode aderir

O acordo permite que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam o valor de volta por via administrativa.

Podem aderir:

• Segurados que contestaram os descontos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis
• Segurados que receberam resposta considerada insatisfatória ou contestam a veracidade dos documentos

Regras do ressarcimento

• Pagamento integral dos valores descontados
• O crédito é feito automaticamente na mesma conta bancária em que o segurado recebe o benefício
• O ressarcimento exige que o beneficiário abra mão de ações judiciais contra o INSS que peçam indenização por danos morais ou devolução em dobro
• Ainda é possível, no entanto, acionar judicialmente a entidade responsável pelo desconto

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Como aderir ao acordo pelo Meu INSS

Passo a passo digital

1. Acesse o aplicativo ou site Meu INSS com CPF e senha do Gov.br
2. Vá até “Consultar Pedidos”
3. Clique em “Cumprir Exigência” para cada pedido (se houver mais de um)
4. Role a tela até o último comentário
5. Leia as informações com atenção e marque a opção “Aceito receber”
6. Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento

Atendimento presencial

Além da via digital, segurados podem aderir presencialmente em agências dos Correios, onde funcionários auxiliam na consulta e no preenchimento das informações.

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Quem não contestou ainda pode pedir devolução

Mesmo quem não contestou anteriormente os descontos pode solicitar o reembolso.

Pelo Meu INSS

• Entre no site ou aplicativo
• Informe CPF e senha
• Digite na barra de pesquisa: “Consultar descontos de entidades”
• Verifique se há débitos e marque se foram ou não autorizados
• Informe e-mail e telefone
• Confirme os dados e finalize em “Enviar Declarações”

Presencialmente nos Correios

O procedimento também pode ser feito em agências próprias, especialmente útil para segurados que não possuem familiaridade com o aplicativo.

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Informações importantes sobre o acordo

Gratuidade

O processo de adesão ao acordo é gratuito e não exige envio de documentos adicionais.

Canais oficiais

A adesão só pode ser feita por meio do Meu INSS ou nas agências dos Correios.

Central 135

A central telefônica funciona apenas para:

• Esclarecer dúvidas
• Registrar contestações
• Não permite adesão ao acordo

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O papel da Defensoria Pública

Representação jurídica

A partir da assinatura do protocolo, as defensorias poderão representar segurados que tiveram documentos falsos utilizados como prova de autorização. Isso abre caminho para ações coletivas e individuais que busquem a restituição.

Cooperação técnica

Serão firmados Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre defensorias estaduais e o INSS. O repasse de dados ocorrerá apenas com autorização expressa do interessado, reforçando a segurança e a privacidade dos beneficiários.

Evitar disputas longas

Segundo Jorge Messias, ministro da AGU, a cooperação entre os órgãos pretende evitar disputas judiciais demoradas, que muitas vezes desestimulam segurados a buscar seus direitos.

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Impacto social da medida

Proteção de idosos

Grande parte dos atingidos são idosos, grupo mais vulnerável a práticas abusivas. O fortalecimento da atuação da Defensoria reduz a sensação de abandono e amplia o acesso à Justiça.

Recuperação de valores

Com bilhões já devolvidos, a expectativa é que a nova etapa permita ressarcir quem foi prejudicado pela fraude da fraude, aumentando a efetividade da política de reparação.

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Considerações finais

A assinatura do protocolo entre INSS, AGU e Defensoria Pública representa um marco na defesa dos segurados vítimas de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Se antes muitos ficavam de fora do acordo administrativo por causa de documentos falsos, agora terão amparo jurídico para buscar seus direitos. Com mais de 5,6 milhões de segurados afirmando nunca ter autorizado débitos, a expectativa é que a parceria agilize os ressarcimentos e reduza o número de disputas judiciais.

A recomendação oficial é que todos os segurados usem apenas os canais oficiais do Meu INSS e dos Correios para consultar e aderir ao acordo, garantindo segurança e transparência no processo.