A medida, homologada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi publicada no dia 3 de julho e visa coibir o pagamento indevido que possa ter ocorrido tanto por via administrativa quanto por decisões judiciais.

Leia Mais:

CadÚnico 2025: passo a passo para obter benefícios sociais garantidos

Como funciona o desconto de até 30% nos benefícios

De acordo com o plano aprovado, o INSS deverá primeiramente notificar os beneficiários que foram identificados como recebedores da devolução duplicada, dando um prazo de 30 dias para que o valor seja devolvido espontaneamente. Caso não haja a devolução voluntária, o instituto poderá realizar o desconto diretamente no benefício previdenciário, respeitando o limite máximo de 30% do valor mensal.

Por que o limite de 30%?

Este percentual segue uma lógica já tradicional no âmbito previdenciário e financeiro, pois busca garantir que o segurado não tenha sua renda mensal comprometida em demasia, mantendo um valor mínimo para sua subsistência. Atualmente, a margem consignável para empréstimos descontados na folha de pagamento é de até 35%. Assim, o limite estabelecido para devolução de valores é inferior a esse percentual.

O advogado previdenciário Rômulo Saraiva, colunista da Folha, destaca que essa regra não é nova e que “historicamente convencionou-se que você pode se endividar até 30%”. Segundo ele, o INSS aplica essa margem para garantir equilíbrio entre o direito à devolução dos valores pagos indevidamente e a proteção do direito do segurado a uma renda mínima.

Contexto e alcance do plano homologado pelo STF

O acordo que permite o desconto automático integra um pacote de medidas para regularizar a devolução de valores pagos indevidamente entre março de 2020 e março de 2025. Esses pagamentos indevidos ocorreram em função de cobranças de associações e sindicatos, que recolheram mensalidades dos segurados sem a devida autorização.

Pagamentos previstos e suspensão das ações judiciais

O primeiro lote de devoluções administrativas pelo INSS está previsto para começar a ser pago a partir de 24 de julho de 2025. O ministro Dias Toffoli autorizou que esses pagamentos ocorram fora do teto de gastos públicos, conforme pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o que agiliza o processo.

Outra medida importante da decisão do STF foi a suspensão de todas as ações judiciais sobre o tema até que o mérito seja julgado ou que o ministro tome uma nova decisão. Dessa forma, o processo administrativo ganha prioridade, evitando decisões judiciais conflitantes enquanto o caso está em análise.

Impactos para os segurados e para as associações

Ao aderir ao acordo para receber os valores de forma administrativa, o beneficiário renuncia a ações judiciais individuais ou coletivas contra o INSS, incluindo pedidos de indenização por danos morais. No entanto, ele mantém o direito de acionar diretamente as associações e sindicatos responsáveis pelas cobranças indevidas para pleitear outras reparações.

Direitos e responsabilidades dos segurados

Essa cláusula tem o objetivo de garantir segurança jurídica para o INSS e evitar uma avalanche de processos judiciais que possam prejudicar a gestão do sistema previdenciário. Porém, o direito dos segurados contra as associações permanece intacto.

Especialistas alertam que os beneficiários devem analisar cuidadosamente a proposta antes de assinar o acordo, principalmente aqueles que pretendem buscar indenizações ou outras reparações relacionadas às cobranças.

Como se prevenir para evitar descontos futuros

Para evitar cair na situação de devolução indevida e consequente desconto automático, os segurados devem manter o controle rigoroso sobre as cobranças que autorizam e verificar sempre os valores pagos em suas aposentadorias ou pensões.

A importância de conferir descontos e pagamentos

É recomendável que o beneficiário acompanhe seu extrato mensal no portal Meu INSS ou por meio dos canais oficiais, conferindo se existem descontos correspondentes a associações ou sindicatos e se eles estão autorizados. Caso haja dúvidas, o ideal é buscar orientação com um advogado previdenciário ou com os próprios canais de atendimento do INSS.

---

Conclusão

O novo plano homologado pelo STF estabelece regras claras para o tratamento de valores pagos indevidamente a aposentados e pensionistas pelo INSS, incluindo o desconto automático de até 30% do benefício para devolução de montantes duplicados. A medida busca proteger o sistema previdenciário, garantindo a recuperação de valores sem comprometer a renda mínima dos segurados.

Ainda assim, é fundamental que os beneficiários fiquem atentos às cobranças feitas em seus benefícios e consultem especialistas antes de aderir a qualquer acordo, para assegurar seus direitos e evitar surpresas financeiras.

Imagem: Freepik e Canva