Governo entrega R$ 1,5 bi em devoluções a aposentados por descontos ilegais

O processo de pagamento começou em 24 de julho de 2025, com recursos de um crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões liberado pelo governo. Apesar dos avanços, mais de R$ 2 bilhões ainda estão disponíveis para os beneficiários que não aderiram ao acordo.

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Como funciona o acordo de ressarcimento

Quem tem direito a receber

Podem aderir ao acordo de devolução:

• Segurados que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis.
• Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
• Beneficiários com ações judiciais, desde que ainda não tenham recebido valores. Nesse caso, será preciso desistir do processo judicial para aderir ao acordo.

Um ponto importante: o INSS vai pagar 5% de honorários advocatícios para ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Passo a passo da adesão

O processo pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, de forma gratuita.

1. Contestar o desconto – O primeiro passo é registrar a contestação pelo Meu INSS, Central 135 ou Correios.
2. Aguardar resposta da entidade – O prazo é de até 15 dias úteis.
3. Sem resposta – O sistema libera a adesão ao acordo.
4. Aderir ao acordo – Feito diretamente pelo Meu INSS ou presencialmente nos Correios.

No aplicativo Meu INSS

• Acesse com CPF e senha.
• Vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”.
• Role até o último comentário.
• Selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.

Importante: não é possível aderir pela Central 135.

Prazos para contestar e aderir ao acordo

O prazo para contestação dos descontos vai até 14 de novembro de 2025. Mesmo após essa data, a adesão continuará disponível para quem tiver o direito reconhecido.

Atualmente, 5,6 milhões de segurados já contestaram os descontos, sendo que 3,2 milhões estão aptos a receber, mas apenas 2,4 milhões aderiram ao acordo até agora.

Além disso, 1,3 milhão de beneficiários tiveram seus pedidos contestados pelas entidades com apresentação de documentos, que ainda estão em análise.

Estados que mais receberam ressarcimentos

Os maiores valores devolvidos estão concentrados em alguns estados, segundo dados do INSS:

• São Paulo: R$ 293,7 milhões
• Minas Gerais: R$ 149,5 milhões
• Bahia: R$ 137,2 milhões
• Rio de Janeiro: R$ 124,4 milhões
• Ceará: R$ 93,5 milhões

Irregularidades e novas fraudes identificadas

Durante a análise dos processos, o INSS detectou um novo tipo de fraude: o uso de softwares para falsificação de assinaturas.

Esses casos estão sendo investigados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Dataprev. Para essas vítimas, também será aberta a adesão ao acordo de ressarcimento.

Como proceder diante de respostas das entidades

Quando a entidade apresenta documentação contestando a reclamação, o segurado pode:

• Aceitar os documentos apresentados;
• Contestar por falsidade ideológica ou indução ao erro;
• Declarar que não reconhece a assinatura.

Enquanto a análise não é concluída, o beneficiário ainda não pode aderir ao acordo.

Atenção aos golpes envolvendo o ressarcimento

O INSS alerta que não envia links, SMS ou mensagens solicitando dados pessoais. Também não cobra taxas nem autoriza intermediários para intermediar adesões.

Os canais oficiais são apenas:

• Aplicativo Meu INSS
• Site gov.br/inss
• Central 135
• Agências dos Correios

Especialistas orientam que os segurados desconfiem de mensagens que prometem liberar valores mais rapidamente ou solicitam informações bancárias fora dos canais oficiais.

Impactos financeiros do ressarcimento

O programa de devolução é considerado um dos maiores processos de ressarcimento da história do INSS. Até o momento, quase metade do valor previsto já foi pago.

Com mais de R$ 2 bilhões ainda disponíveis, espera-se que o número de adesões aumente nos próximos meses, especialmente com a proximidade do prazo para contestação.

O que esperar nos próximos meses

• Novas adesões: a expectativa é que milhões de beneficiários ainda solicitem a devolução.
• Análise de irregularidades: os casos que envolvem falsificação de assinatura podem gerar novas aberturas de ressarcimento.
• Fiscalização reforçada: a CGU e a Dataprev devem ampliar auditorias para garantir mais segurança no processo.

Conclusão

O ressarcimento do INSS por descontos indevidos representa um alívio financeiro para milhões de aposentados e pensionistas que foram vítimas de cobranças irregulares. Apesar dos avanços, ainda há bilhões de reais disponíveis para devolução.

A adesão é gratuita, simples e deve ser feita somente pelos canais oficiais. Os beneficiários precisam estar atentos aos prazos e redobrar a atenção para evitar cair em golpes.

Esse movimento reforça a importância de maior transparência e fiscalização em um sistema que atende milhões de brasileiros e que precisa garantir segurança e respeito aos direitos previdenciários.