INSS e iFood terão de atender entregadores acidentados após decisão judicial

A determinação foi concedida em caráter liminar pela juíza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA).

O objetivo da decisão é reduzir barreiras enfrentadas por trabalhadores de plataformas digitais no acesso aos direitos previdenciários e combater situações em que acidentes deixam de ser registrados ou analisados corretamente pelos órgãos responsáveis.

A medida envolve também a seguradora MetLife, que foi incluída na ação, e estabelece obrigações para que os trabalhadores tenham seus pedidos avaliados de forma individualizada, independentemente do tipo de relação contratual existente.

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Decisão impede negativa automática de benefícios do INSS

Um dos principais pontos da liminar é a determinação de que o INSS não poderá negar pedidos de benefícios previdenciários apenas pelo fato de o trabalhador não apresentar uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), não possuir vínculo formal de emprego ou estar enquadrado como parceiro ou trabalhador autônomo.

Na prática, a decisão reforça que cada situação deverá ser analisada conforme as provas disponíveis, considerando as circunstâncias do acidente e a atividade exercida pelo entregador.

Antes da decisão, trabalhadores de aplicativos poderiam enfrentar dificuldades quando buscavam benefícios como auxílio por incapacidade temporária, especialmente quando não havia registro formal da ocorrência ou quando o acidente não estava acompanhado de documentação tradicional usada em relações de emprego.

A Justiça entendeu que a ausência desses elementos, isoladamente, não pode impedir a análise do direito previdenciário.

Entregadores de aplicativo enfrentam desafios para comprovar acidentes

O crescimento do trabalho por plataformas digitais trouxe novos desafios para a Previdência Social. Diferentemente dos empregados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), muitos entregadores atuam como autônomos ou contribuintes individuais, o que pode dificultar a comprovação da relação entre o acidente e a atividade profissional.

Acidentes envolvendo motociclistas e ciclistas durante entregas podem ocorrer em diferentes situações, como colisões no trânsito, quedas, problemas causados pelas condições das vias ou outros eventos relacionados ao deslocamento para cumprir pedidos.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, a investigação que levou ao processo identificou dificuldades enfrentadas por entregadores para comunicar acidentes e acessar mecanismos de proteção previdenciária.

A preocupação dos órgãos trabalhistas é que a falta de registros formais contribua para a subnotificação de acidentes, deixando trabalhadores sem suporte financeiro durante períodos de afastamento.

INSS terá que criar procedimento específico para reanalisar pedidos

Além de impedir recusas automáticas, a decisão determinou que o INSS desenvolva um fluxo administrativo específico para revisar requerimentos que tenham sido negados com base exclusivamente na falta de CAT ou na ausência de vínculo formal.

O instituto deverá apresentar, dentro do prazo estabelecido pela Justiça, um roteiro de atendimento destinado a esses trabalhadores.

A medida busca padronizar a análise dos pedidos e evitar que entregadores tenham seus requerimentos recusados sem uma avaliação completa das provas apresentadas.

O INSS informou que ainda não havia sido oficialmente comunicado da decisão judicial e que se manifestaria sobre o mérito da determinação após a notificação.

O que muda para entregadores de aplicativos

Com a decisão, entregadores que sofrerem acidentes durante a realização de atividades relacionadas ao trabalho poderão ter maior respaldo para solicitar benefícios previdenciários.

Na prática, o trabalhador ainda precisará comprovar as circunstâncias do acidente e cumprir os requisitos previstos na legislação previdenciária, mas a ausência de uma CAT ou de contrato formal não poderá ser utilizada como único motivo para impedir a análise do pedido.

Entre os documentos que podem ajudar na comprovação estão:

• registros médicos e laudos de atendimento;
• boletins de ocorrência, quando houver;
• comprovantes de atividade realizada no aplicativo;
• registros de entrega;
• fotografias ou vídeos do local do acidente;
• documentos que demonstrem o afastamento das atividades.

A análise continuará dependendo de cada caso, mas a decisão reforça que trabalhadores de plataformas não podem ser excluídos automaticamente da proteção previdenciária.

iFood e seguradora também possuem obrigações definidas pela Justiça

A liminar também estabeleceu responsabilidades para o iFood e para a MetLife, determinando medidas relacionadas ao atendimento e à proteção dos entregadores.

Caso haja descumprimento das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil para cada uma das partes envolvidas.

A decisão representa mais um capítulo do debate sobre os direitos dos trabalhadores de aplicativos no Brasil, tema que vem ganhando espaço diante do aumento do número de profissionais que utilizam plataformas digitais como principal fonte de renda.

A importância da CAT em acidentes de trabalho

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento utilizado para informar oficialmente a ocorrência de acidentes relacionados ao trabalho. Em contratos tradicionais, normalmente cabe ao empregador realizar o registro.

Quando a CAT não é emitida, a legislação permite que o próprio trabalhador, seus dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública façam a comunicação.

No caso dos trabalhadores de aplicativos, a discussão envolve justamente a dificuldade prática de enquadrar esses profissionais nos modelos tradicionais de comunicação de acidentes.

A decisão judicial busca impedir que a falta desse documento funcione como uma barreira absoluta para o acesso aos direitos previdenciários.

Entenda o papel do Ministério Público do Trabalho no caso

O processo foi iniciado pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia após uma investigação sobre possíveis obstáculos enfrentados por entregadores para registrar acidentes e buscar proteção social.

O MPT atua na defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores e pode propor ações judiciais quando identifica situações que atingem grupos de profissionais.

Nesse caso, a ação civil pública busca estabelecer regras gerais para melhorar o atendimento aos entregadores afetados por acidentes durante a prestação de serviços.

Imagem: IA