Empréstimo consignado: INSS firma acordo com 3 instituições

O acordo prevê a adequação dos procedimentos internos dos bancos e a proibição da cobrança de seguro prestamista nos contratos firmados com aposentados e pensionistas.

Com o compromisso formalizado, o INSS poderá liberar a retomada das novas operações de crédito consignado enquanto são concluídos os processos administrativos abertos para apuração das irregularidades.

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Entenda o caso: suspensão temporária e investigação

A suspensão aplicada pelo INSS em outubro teve como objetivo coibir práticas irregulares detectadas em contratos de crédito consignado, como a inclusão de seguros embutidos sem autorização ou de forma disfarçada.

O seguro prestamista — que quita o saldo devedor em caso de morte, invalidez ou desemprego do contratante — vinha sendo adicionado de maneira compulsória em alguns contratos, elevando o custo total do empréstimo e reduzindo a margem consignável do beneficiário.

Diante dessas denúncias, o INSS decidiu interromper temporariamente a averbação de novos empréstimos para as três instituições financeiras, abrindo um processo administrativo com o objetivo de avaliar a extensão das irregularidades e definir medidas corretivas.

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O que muda com o termo de compromisso firmado

De acordo com o termo assinado, as instituições se comprometem a cumprir uma série de exigências estabelecidas pelo INSS, entre elas:

• Suspender imediatamente a cobrança de seguro prestamista, independentemente do nome comercial utilizado para o produto;
• Deixar de oferecer o seguro junto ao crédito consignado, seja na contratação inicial ou em refinanciamentos;
• Restituir valores cobrados indevidamente, caso a irregularidade seja comprovada após processo administrativo com direito à ampla defesa;
• Ajustar os sistemas de contratação digital e presencial para garantir que o consumidor seja informado com clareza sobre os custos do crédito.

Essas medidas reforçam a transparência e a proteção do consumidor, especialmente do público idoso, que representa a maioria dos beneficiários do INSS e é alvo frequente de práticas abusivas no mercado financeiro.

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A posição do INSS

Em nota oficial, o Instituto Nacional do Seguro Social destacou que o objetivo do acordo é assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor e garantir o direito à livre contratação sem custos adicionais indevidos.

O INSS também esclareceu que a assinatura do termo não encerra os processos administrativos em andamento, mas permite a retomada controlada das operações de crédito, desde que as instituições demonstrem adesão imediata às novas regras.

“As instituições financeiras se comprometeram a cessar a cobrança de qualquer seguro vinculado aos contratos e a devolver os valores indevidos. O INSS acompanhará de perto o cumprimento do acordo, aplicando as penalidades cabíveis em caso de descumprimento”, informou o órgão em comunicado.

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O que dizem as instituições financeiras

Banco Inter

O Banco Inter confirmou ter assinado o termo de compromisso e afirmou, em nota, que a medida restabelece a oferta do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

“Esse acordo reforça nosso compromisso com a transparência e o respeito aos clientes, especialmente aposentados e pensionistas, que são parte importante da nossa base”, declarou o banco.

A instituição informou ainda que todos os contratos ativos estão sendo revisados e que reforçou seus mecanismos internos de compliance e auditoria para evitar novas ocorrências.

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Facta Financeira

A Facta também aderiu ao termo e destacou que está revisando integralmente seus processos operacionais para atender às exigências do INSS.

Segundo fontes internas, a financeira criou um canal de atendimento exclusivo para clientes que queiram verificar a existência de cobranças indevidas ou solicitar restituições.

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Cobuccio Sociedade de Crédito Direto

A Cobuccio, que atua principalmente no segmento digital, declarou que está implementando melhorias nos contratos e nos sistemas eletrônicos de contratação para assegurar maior transparência nas informações fornecidas ao consumidor.

A empresa também confirmou que suspendeu completamente a cobrança de seguros prestamistas e que cooperará integralmente com o INSS até a conclusão dos processos administrativos.

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O que é o seguro prestamista e por que ele é polêmico

O seguro prestamista é uma modalidade de proteção financeira que cobre o pagamento das parcelas de um empréstimo em situações como morte, invalidez permanente, desemprego involuntário ou doenças graves.

Embora seja legal e opcional, o produto tornou-se motivo de controvérsia porque muitas instituições o incluíam de forma automática, sem a autorização do contratante, o que aumentava o custo efetivo total (CET) do empréstimo e reduzia o valor líquido recebido.

No caso do consignado, em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento, o impacto é ainda maior, pois o beneficiário perde margem de crédito e vê sua renda comprometida com valores que não autorizou.

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A importância do crédito consignado para aposentados e pensionistas

O crédito consignado é uma das linhas de financiamento mais populares entre os beneficiários do INSS. Atualmente, mais de 40 milhões de aposentados e pensionistas têm acesso a essa modalidade, que oferece juros mais baixos e prazo estendido para pagamento, por conta da garantia do desconto em folha.

Entretanto, a popularização do produto também aumentou a incidência de fraudes e abusos, como contratações sem consentimento, refinanciamentos automáticos e venda casada de seguros e serviços financeiros.

O termo firmado pelo INSS busca restaurar a confiança no sistema e evitar práticas enganosas, que comprometem a imagem das instituições e prejudicam financeiramente os segurados.

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A retomada gradual das operações

Após o acordo, o INSS anunciou que poderá liberar a averbação de novos empréstimos das instituições envolvidas ainda durante a análise dos processos administrativos, desde que as condições estabelecidas sejam cumpridas.

Essa medida tem como objetivo garantir o acesso ao crédito aos beneficiários que dependem dessa modalidade para equilibrar o orçamento doméstico, especialmente em um cenário de alta inflação e juros elevados.

O instituto reforçou que a fiscalização continuará rigorosa e que as instituições reincidentes poderão sofrer novas suspensões ou sanções administrativas.

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O impacto do acordo para o mercado financeiro

O novo acordo representa um avanço importante na regulação do crédito consignado e serve como exemplo para todo o setor financeiro. A proibição da cobrança de seguros embutidos e a exigência de transparência contratual devem influenciar o comportamento de outras instituições que operam com aposentados e pensionistas.

Analistas avaliam que a medida reforça a credibilidade do INSS como órgão fiscalizador e estimula a concorrência saudável entre os bancos, priorizando a proteção do consumidor e o uso responsável do crédito.

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Como o beneficiário pode se proteger

Para evitar problemas ao contratar um crédito consignado, o beneficiário deve observar alguns cuidados:

• Verificar todas as cláusulas do contrato antes da assinatura, principalmente as relacionadas a tarifas e seguros;
• Recusar qualquer cobrança adicional não prevista ou não autorizada;
• Desconfiar de ofertas de crédito por telefone ou WhatsApp;
• Consultar o extrato de empréstimos consignados no aplicativo ou site Meu INSS;
• Denunciar irregularidades aos canais de atendimento do INSS ou à ouvidoria do banco.

A atenção aos detalhes pode evitar endividamento desnecessário e perdas financeiras.

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Considerações finais

O termo de compromisso firmado entre o INSS e as instituições financeiras Banco Inter, Facta e Cobuccio marca um passo importante na proteção dos direitos de aposentados e pensionistas.

Ao proibir a cobrança de seguros embutidos e exigir transparência total nos contratos, o acordo reforça a confiança no crédito consignado e estabelece um novo padrão de conduta para o setor financeiro.

A iniciativa demonstra que o INSS está atento às práticas abusivas e disposto a agir para garantir respeito, segurança e clareza nas operações de crédito voltadas ao público mais vulnerável economicamente.

Com a retomada das atividades sob novas regras, o desafio agora é fiscalizar o cumprimento das medidas e assegurar que as mudanças se consolidem na rotina do mercado financeiro.

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