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INSS estabelece prazo de 30 dias para entrega de documentos e alerta segurados

Avatar de Vitória Monckes Vitória Monckes · · 8 min de leitura
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Empresas, trabalhadores e dependentes precisam ficar atentos às mudanças nos procedimentos administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A publicação da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026 atualizou as normas que orientam a apresentação, a análise e o encerramento de requerimentos previdenciários, trazendo novas orientações para diferentes situações enfrentadas pelos segurados.

Entre as principais novidades está a possibilidade de empresas consultarem decisões administrativas relacionadas aos benefícios solicitados por seus funcionários por meio do sistema INSS Empresa. A regulamentação também esclarece o que acontece quando o segurado morre durante a análise de um pedido e estabelece procedimentos mais detalhados para o cumprimento de exigências documentais.

As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2026 e entraram em vigor na própria data de publicação. A medida altera dispositivos do Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, anteriormente regulamentado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022.

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O que muda com a Portaria INSS nº 1.363/2026?

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

A nova regulamentação reorganiza procedimentos utilizados pelo INSS durante a tramitação dos processos administrativos. Na prática, estabelece orientações para melhorar o acompanhamento dos requerimentos e esclarecer responsabilidades dos interessados e de seus representantes.

As alterações envolvem principalmente quatro áreas: acesso das empresas às informações previdenciárias, continuidade dos processos após o falecimento do segurado, apresentação de documentos e encerramento de solicitações sem análise do direito ao benefício.

Isso significa que trabalhadores que solicitam aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte e outros serviços previdenciários precisam observar com atenção as comunicações enviadas pelo instituto.

Empresas poderão consultar decisões de benefícios dos funcionários

Uma das mudanças mais relevantes envolve o acesso das empresas às informações sobre benefícios previdenciários requeridos por seus empregados.

Com a atualização, o sistema INSS Empresa passa a permitir a consulta de decisões administrativas relacionadas aos pedidos dos trabalhadores. O recurso também contempla órgãos da administração pública direta e indireta, em relação aos seus servidores e demais vínculos abrangidos pela norma.

A consulta poderá apresentar informações como espécie do benefício, data do requerimento, concessão, início e eventual encerramento, além da situação atual do processo.

Inicialmente, o acesso contempla benefícios com data de início a partir de novembro de 2019. Informações protegidas por sigilo continuam sujeitas às restrições legais de acesso.

Como acessar o sistema INSS Empresa?

Para utilizar o serviço, a empresa deverá entrar na área destinada às pessoas jurídicas no portal do INSS, utilizando conta Gov.br e certificado digital vinculado ao CNPJ.

O responsável pela certificação poderá autorizar outras pessoas a consultar as informações. Nesse caso, os representantes deverão utilizar CPF e senha Gov.br com nível de confiabilidade prata ou ouro.

A novidade pode facilitar o trabalho dos departamentos de recursos humanos, especialmente no acompanhamento de afastamentos e no planejamento de substituições de funcionários.

Por exemplo, uma empresa que precisa acompanhar a situação previdenciária de um empregado afastado poderá consultar informações administrativas disponíveis no sistema, respeitando as regras de privacidade e proteção de dados pessoais.

O que acontece quando o segurado morre durante a análise do INSS?

A Portaria nº 1.363/2026 também esclarece como devem ser conduzidos os processos quando o interessado falece depois de apresentar um requerimento.

Nessa situação, a morte do segurado não provoca automaticamente o encerramento da análise. O INSS poderá continuar avaliando o mérito do pedido, mesmo que dependentes ou herdeiros não apresentem manifestação sobre a continuidade do procedimento.

Existe, porém, uma situação específica envolvendo atendimentos previamente agendados. Quando o segurado tinha uma data marcada antes do falecimento, os dependentes ou herdeiros deverão comparecer no dia e horário estabelecidos para manifestar interesse no prosseguimento.

Essa possibilidade é relevante porque determinados direitos previdenciários podem produzir efeitos financeiros que precisam ser avaliados mesmo após a morte do requerente.

A análise, entretanto, não significa concessão automática do benefício nem garante que os valores serão pagos aos herdeiros. O resultado dependerá da comprovação dos requisitos legais e das regras aplicáveis a cada situação.

Prazo de 30 dias para apresentar documentos ao INSS

Outro ponto importante da regulamentação envolve as exigências documentais feitas durante a análise dos requerimentos.

Quando o INSS identifica a necessidade de informações complementares, o segurado recebe uma solicitação para apresentar documentos ou esclarecer determinadas informações.

Pelas disposições atualizadas, o interessado terá 30 dias, contados da ciência da exigência, para atender à solicitação.

Caso não apresente os documentos necessários ou entregue informações insuficientes, o requerimento poderá ser encerrado por desistência.

Durante o período destinado ao cumprimento da exigência, ficam suspensos os prazos processuais aplicáveis ao INSS.

O que fazer para não perder o pedido?

O trabalhador deve acompanhar regularmente as notificações pelo Meu INSS e verificar se existem documentos pendentes.

Se o instituto solicitar uma carteira de trabalho, comprovante de contribuição, laudo médico ou outro registro, é importante enviar arquivos legíveis e completos dentro do prazo.

Um exemplo é o segurado que solicita aposentadoria e recebe uma exigência para comprovar um vínculo empregatício antigo. Se deixar de apresentar os documentos solicitados, poderá ter o processo encerrado sem que o direito seja efetivamente analisado.

Novas orientações para representantes legais e dependentes

A portaria também estabelece critérios mais específicos para a representação de pessoas que solicitam benefícios previdenciários.

O INSS deverá verificar se o representante possui autorização legal para atuar em nome de todos os dependentes incluídos no requerimento ou apenas de alguns deles.

Quando a documentação comprovar poderes de representação somente para parte dos interessados, o procedimento poderá continuar em relação às pessoas efetivamente representadas.

O representante será cadastrado exclusivamente nos benefícios dos dependentes para os quais possui poderes legais.

A medida busca evitar que uma pessoa sem autorização suficiente tome decisões ou pratique atos administrativos em nome de outros beneficiários.

Documentos digitalizados terão procedimentos específicos

A atualização também diferencia os procedimentos de autenticação dos documentos apresentados pelos segurados.

Quando o arquivo digital for produzido a partir de um documento original apresentado ao INSS, o servidor ou profissional autorizado deverá realizar a autenticação no sistema e registrar que o documento original foi conferido.

Já as cópias autenticadas em cartório, autenticadas administrativamente ou simples não deverão receber esse mesmo procedimento de autenticação no sistema informatizado.

Essa distinção ajuda a padronizar o tratamento dos arquivos e a identificar a origem da documentação utilizada na análise dos benefícios.

Quando o INSS pode encerrar um requerimento sem analisar o direito?

A nova regulamentação também detalha situações em que um processo pode ser encerrado sem avaliação do mérito.

Entre as possibilidades estão irregularidades na representação legal, ausência de documentos indispensáveis e falta de assinatura do interessado em determinados pedidos presenciais.

Nos benefícios por incapacidade e no auxílio-acidente, existem orientações específicas para situações em que o segurado não comparece à perícia médica agendada ou deixa de atender à solicitação de informações do médico assistente, conhecida como SIMA, emitida pela Perícia Médica Federal.

Nessas circunstâncias, não será possível concluir a avaliação da incapacidade com os elementos necessários.

Por isso, o acompanhamento das convocações e exigências é fundamental para evitar que um pedido seja encerrado por falta de colaboração do interessado.

Como acompanhar um processo previdenciário depois das mudanças?

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

O principal canal para acompanhar requerimentos continua sendo o Meu INSS, disponível pelo aplicativo e pelo site oficial.

O segurado pode entrar com sua conta Gov.br, consultar os pedidos realizados e verificar se existem exigências pendentes, solicitações de documentos ou decisões administrativas.

A publicação da Portaria nº 1.363/2026 reforça a importância de manter os dados atualizados, observar os prazos e guardar comprovantes dos documentos enviados.

Para empresas, a novidade do INSS Empresa representa uma ferramenta adicional de acompanhamento dos benefícios relacionados aos funcionários, desde que respeitadas as regras de acesso e proteção de informações.

As mudanças não alteram, por si só, os requisitos para concessão de aposentadorias e auxílios. O foco da regulamentação está nos procedimentos administrativos utilizados pelo INSS para receber, analisar e concluir os requerimentos.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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