INSS corta oito convênios e barra novas operações de consignado por entidades irregulares

A medida inédita ocorre após um processo administrativo comprovar o descumprimento de requisitos essenciais para a prestação adequada e digna do serviço aos segurados.

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Contexto da decisão

Segundo o INSS, a revogação dos convênios decorre de apurações que evidenciaram falhas e irregularidades no atendimento e na condução das operações, resultando em prejuízos e desconforto para milhares de beneficiários. Trata-se da primeira vez que o órgão realiza um cancelamento dessa natureza, sinalizando uma postura mais rigorosa no controle do crédito consignado.

Instituições afetadas

As oito instituições financeiras que perderam a autorização são:

• CDC Sociedade de Crédito Direto S.A.
• HBI Sociedade de Crédito Direto S.A.
• Banco Seguro S.A.
• Via Certa Financiadora S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento
• Casa do Crédito S.A. – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor
• Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. (Valor Financiamentos)
• Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB
• Banco Industrial do Brasil S/A

Ligação com escândalo de fraudes no INSS

A decisão do cancelamento ocorre em meio às repercussões de um esquema de fraude bilionário envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. O caso foi revelado em dezembro de 2023 por uma série de reportagens que motivaram uma operação da Polícia Federal. As investigações apontam desvios que podem chegar a R$ 6,3 bilhões, levando à saída do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.

Ressarcimento aos prejudicados

Desde 24 de julho deste ano, aposentados e pensionistas atingidos por descontos indevidos começaram a receber devoluções. O prazo para contestar os débitos encerra-se em 14 de novembro, mas a adesão ao acordo continuará disponível posteriormente para quem ainda desejar o ressarcimento.

Os valores são pagos diretamente na conta em que o beneficiário recebe seu benefício, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ao aderir ao acordo, o segurado renuncia ao direito de processar o INSS, mas mantém a possibilidade de acionar judicialmente as associações envolvidas.

Até o momento, cerca de 1 milhão de pessoas já aderiram ao programa de devolução, quase metade do total de beneficiários aptos.

Como funcionava o esquema de fraude

As investigações revelaram um método sofisticado de captação e uso indevido de dados de aposentados, que envolvia a constituição de falsas associações de defesa de direitos.

Estrutura das associações

Mais de uma dezena de entidades foram criadas por empresários que colocaram parentes ou funcionários como diretores formais, criando uma fachada legal. Essas associações divulgavam serviços como seguros e planos de saúde, que eram, na verdade, produtos das empresas dos verdadeiros controladores.

O papel do convênio com o INSS

Com a intermediação de lobistas, as entidades firmavam acordos de cooperação técnica com o INSS, adquirindo o direito de realizar descontos diretamente da folha de pagamento dos associados. Essas filiações eram registradas junto à Dataprev, que processava as cobranças.

Em muitos casos, as filiações eram fraudulentas, feitas com uso indevido de dados pessoais e falsificação de assinaturas. Em processos judiciais, diversas entidades não conseguiram apresentar provas legítimas de adesão dos aposentados, apresentando documentos falsificados ou gravações telefônicas consideradas inválidas.

Lucro ilícito e ostentação

O dinheiro obtido com os descontos indevidos era transferido para empresas ligadas aos controladores das associações. As investigações apontam que parte dos envolvidos levava uma vida de luxo, com imóveis avaliados em mais de R$ 20 milhões e veículos de alto padrão.

Posição das empresas

A Via Certa Financiadora, uma das instituições afetadas, afirmou que não oferece crédito consignado INSS via convênio próprio há mais de dois anos. Segundo a empresa, a última operação ocorreu em março de 2023 e, desde então, optou por não renovar os requisitos necessários para continuar oferecendo o produto.

A instituição destacou que a decisão foi estratégica e que todas as informações sobre contratos e operações estão disponíveis em seus balanços financeiros.

Repercussões para o mercado e segurados

Impacto para aposentados e pensionistas

O cancelamento dos convênios deve aumentar a segurança das operações de crédito consignado, reduzindo o risco de fraudes e descontos não autorizados. No entanto, também pode limitar temporariamente a oferta de crédito para esse público.

Fiscalização mais rigorosa

Especialistas apontam que a medida pode marcar uma nova fase de fiscalização no INSS, com critérios mais rígidos para habilitação de instituições e maior controle sobre transações, especialmente após a implementação de sistemas de reconhecimento facial e verificação de documentos para novas filiações.

O que muda para quem já tem contrato ativo

O INSS esclarece que os contratos de consignado já existentes com essas instituições continuam válidos e não serão afetados pela medida. O cancelamento vale apenas para novas operações.

Orientações para os beneficiários

• Conferir regularmente o extrato de pagamento do benefício.
• Denunciar descontos indevidos pelo aplicativo Meu INSS ou telefone 135.
• Em caso de fraude, registrar ocorrência policial e buscar orientação jurídica.

Expectativas para o futuro

Com o avanço das investigações e a implementação de novos mecanismos de segurança, a expectativa é que casos de fraude em consignados sejam reduzidos significativamente. O episódio também deve servir de alerta para que beneficiários fiquem atentos a ofertas de crédito e autorizações de desconto.