INSS suspende crédito consignado em 13 instituições e reforça fiscalização sobre bancos

A suspensão foi confirmada pelo Ministério da Previdência Social e pela Diretoria de Benefícios do INSS, que reforçaram o compromisso de proteger beneficiários de práticas abusivas e de garantir maior transparência no sistema de consignados, um dos mais procurados por idosos e segurados do Regime Geral da Previdência.

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Quais bancos e financeiras foram suspensos

Segundo comunicado oficial, as 13 instituições afetadas estão temporariamente impedidas de ofertar novos contratos de consignado, tanto na modalidade tradicional quanto no cartão de crédito consignado. A decisão não afeta contratos antigos, que seguem válidos até o término do pagamento.

A lista inclui:

• Banco Inter
• Paraná Banco
• Facta Financeira
• Cobuccio Sociedade de Crédito Direto
• Banco Master S.A.
• CDC Sociedade de Crédito Direto S.A.
• HBI Sociedade de Crédito Direto S.A.
• Banco Seguro S.A.
• Via Certa Financiadora S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento
• Casa do Crédito S.A. – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor
• Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. (Valor Financiamentos)
• Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB)
• Banco Industrial do Brasil S/A

O INSS informou que a suspensão é preventiva e temporária, mas poderá se tornar definitiva caso as instituições não apresentem ajustes técnicos e provas de conformidade dentro do prazo de 30 dias.

Motivos das suspensões

De acordo com o INSS, os principais motivos para o bloqueio foram:

• Descumprimento das normas do convênio INSS/Dataprev, que estabelece padrões de registro eletrônico dos contratos;
• Cobranças indevidas de tarifas e juros acima do limite legal;
• Ofertas irregulares de crédito por telefone e sem autorização expressa do beneficiário;
• Falhas no repasse de informações aos sistemas da autarquia;
• Uso indevido de dados de segurados, incluindo casos de falsificação de assinatura digital;
• Assédio comercial contra idosos e beneficiários com vulnerabilidade social.

O órgão afirmou que as irregularidades foram detectadas por meio de cruzamentos automáticos de dados e denúncias recebidas nos canais de atendimento, como o Fala.BR e o 135.

Impacto para aposentados e pensionistas

A decisão do INSS não afeta empréstimos já firmados, que continuarão sendo descontados normalmente na folha de pagamento. No entanto, novas operações estão bloqueadas até que as instituições regularizem a situação.

O objetivo é proteger os beneficiários de práticas abusivas, que se intensificaram nos últimos meses. Dados da Dataprev indicam que mais de 37% das reclamações registradas entre julho e setembro de 2025 estavam relacionadas a contratações não reconhecidas ou descontos indevidos.

O crédito consignado, que permite o desconto direto da parcela no benefício, tem juros controlados pelo governo e movimenta cerca de R$ 200 bilhões por ano. No entanto, o aumento das fraudes motivou uma ação conjunta entre o INSS, Banco Central e Ministério da Justiça para endurecer a fiscalização.

Reação das instituições financeiras

Em nota conjunta, algumas instituições alegaram que estão colaborando com o INSS para corrigir falhas técnicas e retomar as operações o mais breve possível. Outras, como a Crefisa e o Banco Pan, afirmaram que a suspensão não se deve a irregularidades financeiras, mas a ajustes operacionais exigidos pelo novo sistema de averbação eletrônica implementado em agosto.

O Banco Central também acompanha o caso, já que algumas financeiras são supervisionadas diretamente pela autarquia. Caso sejam constatadas irregularidades graves, as instituições poderão sofrer multas e restrições adicionais, incluindo proibição de atuar no segmento de crédito consignado federal.

Fiscalização reforçada pelo INSS e Dataprev

Desde março, o INSS e a Dataprev vêm modernizando o sistema de averbação e monitoramento de consignados. A nova plataforma permite verificar em tempo real se um contrato foi realmente autorizado pelo beneficiário, com biometria facial e autenticação de dois fatores.

O sistema também bloqueia automaticamente propostas feitas fora do horário comercial ou repetidas por mais de três instituições em 24 horas — uma prática comum de assédio telefônico.

Com o novo modelo, as instituições financeiras precisam comprovar autorização digital, gravação da proposta e rastreamento de origem de cada operação. As que não se adaptaram dentro do prazo foram incluídas na lista de suspensão.

Mudanças recentes nas regras do consignado

Em 2025, o governo federal publicou novas portarias para reforçar a proteção dos beneficiários do INSS. Entre as medidas estão:

• Limite máximo de juros de 1,84% ao mês para empréstimos consignados;
• Teto de 2,73% ao mês para o cartão consignado;
• Proibição de ligações automáticas e robocalls para ofertar crédito;
• Obrigatoriedade de contrato digital com autenticação biométrica;
• Criação de um período de carência mínima de 30 dias após a concessão de um benefício antes da liberação de crédito.

Essas regras foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e já estão em vigor em todo o país.

Medidas de proteção ao segurado

O INSS reforça que nenhum banco ou financeira pode oferecer crédito sem autorização do beneficiário. Para garantir segurança, o aposentado deve seguir algumas recomendações:

1. Nunca fornecer dados pessoais por telefone ou WhatsApp.
2. Conferir mensalmente o extrato de consignações disponível no site ou aplicativo “Meu INSS”.
3. Bloquear temporariamente o acesso a empréstimos pelo próprio aplicativo, caso não pretenda contratar crédito.
4. Registrar denúncia em caso de descontos indevidos através do telefone 135, site Fala.BR ou ouvidoria do Banco Central.

Essas medidas são essenciais para evitar golpes que, em muitos casos, comprometem o benefício de idosos e pensionistas de baixa renda.

O que dizem especialistas

Para o economista e consultor financeiro Ricardo Teixeira, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a decisão do INSS é “um passo necessário para frear o avanço de práticas predatórias no mercado de crédito consignado”.

Segundo ele, há um descompasso entre o ritmo de modernização das instituições e a necessidade de proteger o público-alvo. “Os aposentados são os principais alvos de abordagens agressivas. A suspensão cria um alerta importante para que os bancos adotem mecanismos de consentimento mais robustos”, avalia.

Já o advogado Fábio Ramos, especialista em direito do consumidor, destaca que a responsabilidade civil das instituições é objetiva. “Mesmo quando há intermediários terceirizados, o banco responde solidariamente pelos danos causados. A fiscalização do INSS é fundamental para reduzir o contágio de fraudes”, afirma.

Próximos passos e prazos para regularização

O INSS concedeu um prazo inicial de 30 dias úteis para que as instituições apresentem documentos que comprovem o cumprimento das normas técnicas e regulatórias. Após análise, os bancos que se adequarem poderão ter a suspensão retirada.

Caso persistam irregularidades, a autarquia poderá encaminhar os casos ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, para apuração de crimes contra a administração pública e estelionato financeiro.

Compromisso do governo com a transparência

O Ministério da Previdência Social reforçou que as medidas não visam restringir o acesso ao crédito, mas garantir um ambiente mais seguro e transparente para aposentados e pensionistas. A pasta também anunciou que estuda a criação de um selo de conformidade, que certificará bancos e financeiras que mantêm boas práticas no crédito consignado.

De acordo com o ministro Carlos Lupi, “o crédito consignado é um instrumento importante de inclusão financeira, mas precisa ser usado com responsabilidade e ética. O governo não vai tolerar abusos contra quem mais precisa.”

A suspensão de 13 instituições pelo INSS marca uma nova fase de endurecimento regulatório no mercado de crédito consignado. Embora temporária, a medida reforça a importância de proteger aposentados e pensionistas, grupo historicamente vulnerável a fraudes e abusos comerciais.

Com a modernização dos sistemas da Dataprev e o cruzamento de informações digitais, espera-se que o setor se torne mais transparente e confiável nos próximos meses. O desafio agora é equilibrar o acesso ao crédito com a segurança do beneficiário, garantindo que o consignado continue sendo uma ferramenta de apoio e não de endividamento.