INSS suspende permissão de oito instituições para crédito consignado a aposentados e pensionistas

A medida, inédita até então, foi tomada com base em processo administrativo instaurado após o descumprimento de requisitos considerados essenciais para garantir um serviço digno aos segurados.

A decisão do INSS acendeu um alerta no setor financeiro e entre os beneficiários que costumam recorrer ao crédito consignado, modalidade de empréstimo com desconto direto na folha de pagamento — considerada uma das mais acessíveis do mercado por suas taxas de juros reduzidas.

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O que motivou a suspensão das instituições?

Segundo o INSS, as instituições punidas descumpriram diretrizes estabelecidas nos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com o órgão.

A principal falha apontada foi a não disponibilização do mecanismo “Não me perturbe”, uma funcionalidade que permite ao segurado optar por não receber ligações de oferta de crédito.

Esse mecanismo já é adotado obrigatoriamente por empresas de telecomunicação e tem como objetivo evitar assédio comercial, especialmente contra pessoas idosas, público majoritário do INSS.

O órgão considerou que a ausência da ferramenta fere o princípio da dignidade na prestação de serviços e compromete a segurança e o bem-estar dos beneficiários.

Quais são as instituições suspensas pelo INSS?

As oito instituições que perderam o direito de realizar novas operações de crédito consignado são:

• CDC Sociedade de Crédito Direto S.A.
• HBI Sociedade de Crédito Direto S.A.
• Banco Seguro S.A.
• Via Certa Financiadora S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento
• Casa do Crédito S.A. – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor
• Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. (Valor Financiamentos)
• Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB
• Banco Industrial do Brasil S/A

E os contratos já firmados com essas instituições?

De acordo com o INSS, nenhum contrato existente será anulado. Os segurados que já possuem empréstimos ativos com essas instituições terão seus contratos mantidos e os valores continuarão sendo descontados mensalmente, como previsto nos acordos anteriores à suspensão.

A medida afeta apenas novas contratações, ou seja, a partir da data de suspensão, essas instituições não podem mais oferecer crédito consignado a nenhum beneficiário do INSS.

Primeira vez na história: suspensão por descumprimento de regras

Esta é a primeira vez que o INSS cancela ACTs de instituições financeiras por descumprimento de normas. A atitude sinaliza uma mudança de postura do órgão, que agora adota uma linha mais rigorosa quanto à atuação de bancos e financeiras no relacionamento com o público beneficiário da Previdência.

Segundo nota oficial, o processo administrativo foi “devidamente fundamentado” e seguiu todos os trâmites legais previstos.

O que são os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs)?

Os Acordos de Cooperação Técnica são instrumentos legais que regulamentam a atuação das instituições financeiras na concessão de empréstimos consignados com desconto em folha aos beneficiários do INSS.

Por meio desses acordos, o INSS estabelece normas e critérios que devem ser seguidos rigorosamente, como:

• Transparência nas condições do contrato;
• Respeito aos limites legais de juros e número de parcelas;
• Não assediar ou induzir beneficiários à contratação de empréstimos;
• Garantir canais de atendimento e reclamação;
• Implementação do sistema “Não me perturbe”, entre outros.

O descumprimento de qualquer cláusula prevista pode levar à suspensão ou cancelamento do ACT, como aconteceu neste caso.

O impacto da medida no mercado de crédito

A exclusão de oito instituições do sistema de crédito consignado deve gerar repercussões no mercado financeiro, especialmente para as empresas de menor porte que atuam fortemente nesse nicho.

Ao mesmo tempo, a medida reforça a ideia de que o INSS está atento à proteção do consumidor, em especial de grupos mais vulneráveis, como idosos e pensionistas que frequentemente são alvo de fraudes, assédio comercial e contratações forçadas.

Setor deverá se adequar a novas exigências

A tendência é que outras instituições passem a revisar seus processos internos para evitar sanções semelhantes.

Especialistas do setor apontam que o episódio pode acelerar a implantação de medidas mais transparentes, como ferramentas de bloqueio de chamadas, gravações obrigatórias das propostas e auditoria constante das ofertas realizadas por telefone e correspondentes bancários.

Direitos dos beneficiários do INSS: o que você precisa saber

É importante que aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS estejam atentos aos seus direitos na contratação de crédito consignado:

Contratação só com autorização expressa

Nenhum banco ou financeira pode realizar empréstimo sem consentimento formal do beneficiário. Em muitos casos, é exigido registro da solicitação em vídeo ou assinatura digital.

Direito ao arrependimento

O consumidor pode cancelar o contrato no prazo de sete dias corridos, mesmo após a liberação do valor, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Limite de desconto

Atualmente, o limite para desconto em folha do INSS é de 45% do valor do benefício, sendo:

• 35% para empréstimos consignados;
• 5% para cartão de crédito consignado;
• 5% para cartão de benefício.

Canais de denúncia

O segurado pode denunciar práticas abusivas ou contratação indevida por meio de:

• Central 135 do INSS
• Ouvidoria do INSS
• Procon
• Polícia Civil, em caso de fraude

Posicionamento do INSS: compromisso com a dignidade do beneficiário

Em comunicado à imprensa, o INSS reforçou seu compromisso com a prestação de serviços de forma ética, transparente e segura.

Segundo o presidente do instituto, a suspensão tem caráter educativo e corretivo, servindo de exemplo para todas as instituições que operam com os beneficiários da Previdência Social.

“Nosso papel é garantir que os aposentados e pensionistas sejam tratados com respeito e que os serviços prestados tenham qualidade, sem assédio ou irregularidades”, afirmou o presidente.

Próximos passos das instituições suspensas

As instituições afetadas podem, segundo a legislação vigente, recorrer da decisão administrativamente ou, em último caso, judicialmente. Para isso, devem comprovar que estão dispostas a se adequar às normas do INSS e implementar os sistemas exigidos, como o “Não me perturbe”.

No entanto, enquanto não houver reversão da suspensão, as empresas permanecem impedidas de firmar novos contratos de crédito consignado com segurados do INSS.

Conclusão: mais rigor para proteger os segurados

A suspensão inédita de oito instituições financeiras pelo INSS marca uma nova era de fiscalização mais rigorosa e preocupação com a experiência dos segurados.

Embora os empréstimos já contratados permaneçam válidos, a decisão traz à tona a necessidade de transparência, ética e respeito no relacionamento entre empresas e consumidores, principalmente em um setor tão sensível quanto o da Previdência.

A expectativa é que essa medida provoque um efeito dominó no mercado, incentivando outras instituições a se adequarem às exigências do INSS e a adotarem práticas mais seguras e responsáveis.