Boa notícia para quem está com o IPVA atrasado no Rio de Janeiro! O governo do estado sancionou recentemente uma lei que permite o parcelamento do imposto em até 12 vezes sem juros. A medida visa beneficiar os contribuintes que estão em dificuldade financeira e regularizar a situação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
IPVA atrasado poderá ser parcelado em até 12 vezes; saiba mais
A nova lei do IPVA permite o parcelamento de impostos atrasados em até 12x, aliviando o bolso dos motorista. Confira!
Assim, os contribuintes poderão parcelar o IPVA atrasado de 2020 a 2023 em até 12 vezes. O projeto, conhecido como ‘IPVA em Dia’, foi sancionado nesta segunda-feira, 24 de junho de 2024, pelo vice-governador Thiago Pampolha (União Brasil). Veja mais detalhes!
Nova lei do IPVA
Portanto, a nova legislação sobre o IPVA possibilita não apenas o parcelamento sem juros, mas também estabelece que o pagamento total à vista ou o pagamento da primeira parcela permite ao motorista realizar o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024.
Vale lembrar que desde 2020, era permitido aos proprietários realizar o licenciamento anual sem que houvesse a necessidade de quitação do IPVA e de multas em atraso, conforme previsto pela Lei 7.718/17. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, julgou que a medida era inconstitucional, o que impulsionou a criação da nova regulamentação.
Cancelamento do parcelamento por inadimplência
No entanto, apesar das facilidades introduzidas, a nova lei também estabelece rigor no cumprimento dos pagamentos. Assim, o não pagamento das parcelas por três meses consecutivos ou alternados resultará no cancelamento do parcelamento. Portanto, é crucial que os beneficiados por esta lei se organizem para manter seus pagamentos em dia e evitar complicações futuras.
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Enfim, esta iniciativa do governo do Rio de Janeiro é uma boa notícia para muitos motoristas que se encontravam em situação de inadimplência. Facilitando o pagamento do IPVA atrasado e, por consequência, o processo de regularização de veículos.
Imagem: rafastockbr / shutterstock.com
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.
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