Prazo final para destinar IR ao Fundo do Idoso se encerra em 30 de dezembro

O prazo para realizar a destinação segue até o dia 30 de dezembro, oferecendo uma oportunidade concreta de impacto social sem custo adicional para quem paga imposto.

A iniciativa é regulamentada pela Lei Municipal nº 13.354/2022 e conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). Por meio dela, recursos são destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMPDI) e posteriormente aplicados em projetos que promovem bem-estar, inclusão e qualidade de vida para idosos, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade.

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O que é a destinação do Imposto de Renda

A destinação do IR é um mecanismo legal que permite ao contribuinte decidir para onde vai uma parte do imposto que ele já teria que pagar ao governo.

Cidadania fiscal na prática

Ao optar pela destinação, o cidadão não aumenta o valor do imposto devido nem paga taxas adicionais. Ele apenas escolhe direcionar uma porcentagem do tributo para fundos e projetos sociais previamente autorizados por lei.

Amparo legal da iniciativa

No caso de Londrina, a campanha “O Futuro é Agora” é regida pela legislação municipal e segue as normas federais que permitem a destinação de parte do IR para fundos vinculados a políticas públicas, como os direitos da pessoa idosa.

Quem pode participar da destinação em Londrina

A iniciativa contempla tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, cada uma com limites específicos definidos pela legislação.

Limite para pessoas físicas

Contribuintes pessoas físicas podem destinar até 3% do Imposto de Renda devido para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Londrina.

Limite para pessoas jurídicas

No caso das empresas tributadas pelo lucro real, a destinação pode chegar a até 1% do IR devido, respeitando as regras estabelecidas pela Receita Federal.

Prazo para destinar o Imposto de Renda

O período para realizar a destinação segue até o dia 30 de dezembro. Após essa data, não será mais possível encaminhar os recursos para os projetos vinculados à campanha vigente.

Importância de respeitar o prazo

Realizar a destinação dentro do prazo é essencial para garantir que os valores sejam contabilizados corretamente e repassados ao fundo ainda no exercício correspondente.

Planejamento tributário consciente

Especialistas destacam que a destinação também pode fazer parte do planejamento tributário, permitindo ao contribuinte alinhar obrigações fiscais com responsabilidade social.

Campanha “O Futuro é Agora”

A campanha tem como objetivo ampliar o conhecimento da população sobre a possibilidade de destinar parte do IR a projetos locais.

Papel do CMDPI

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é o responsável por idealizar, divulgar e acompanhar a aplicação dos recursos arrecadados por meio da destinação.

Transparência e controle social

Os projetos beneficiados passam por avaliação e estão cadastrados no Banco de Projetos do FMPDI, garantindo transparência e controle social sobre o uso do dinheiro público.

Para onde vão os recursos destinados

Os valores destinados pelos contribuintes são encaminhados inicialmente ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

O FMPDI é o instrumento financeiro que centraliza os recursos destinados às políticas públicas voltadas à população idosa no município.

Projetos cadastrados no Banco de Projetos

Atualmente, oito iniciativas conduzidas por seis instituições estão cadastradas e aptas a receber recursos do fundo. Todas atuam diretamente no atendimento e na promoção de direitos das pessoas idosas.

Escolha do projeto pelo contribuinte

No momento da destinação, o contribuinte pode escolher qual iniciativa deseja beneficiar, fortalecendo o vínculo entre cidadania fiscal e impacto social direto.

Benefícios diretos para a população idosa

Os projetos financiados com recursos do FMPDI têm impacto direto na vida de milhares de idosos em Londrina.

Promoção do bem-estar

As iniciativas estão voltadas à promoção da saúde, do bem-estar físico e emocional e da convivência social das pessoas idosas.

Apoio a instituições de longa permanência

Parte dos recursos beneficia instituições que acolhem idosos em regime de longa permanência, contribuindo para a melhoria das condições de moradia e atendimento.

Atenção aos mais vulneráveis

O foco também recai sobre idosos em situação de vulnerabilidade social, ampliando o acesso a serviços e ações de proteção.

Impacto local da destinação do IR

Um dos principais diferenciais da campanha é a permanência dos recursos no próprio município.

Recursos ficam em Londrina

Segundo o CMDPI, todo o valor destinado ao fundo municipal é aplicado em projetos desenvolvidos na cidade, gerando benefícios diretos para a população local.

Fortalecimento da rede de atendimento

A destinação contribui para o fortalecimento das instituições que atuam com a pessoa idosa, ampliando sua capacidade de atendimento e a qualidade dos serviços prestados.

Como realizar a destinação do Imposto de Renda

O procedimento para destinar parte do IR é simples e pode ser feito de forma totalmente online.

Acesso ao formulário eletrônico

O contribuinte deve acessar o formulário online disponibilizado pelo CMDPI para iniciar o processo de destinação.

Preenchimento dos dados

No formulário, é necessário informar dados pessoais ou da empresa, conforme o caso, além de selecionar o projeto que será beneficiado.

Definição do valor a ser destinado

O cidadão escolhe o valor que deseja destinar, respeitando os limites legais de acordo com o tipo de contribuinte.

Geração do boleto e pagamento

Após o preenchimento, o sistema gera um boleto para pagamento. A quitação confirma a destinação dos recursos ao fundo.

Destinação não aumenta o imposto a pagar

Uma das principais dúvidas dos contribuintes é se a destinação gera custo adicional.

Sem aumento de carga tributária

Ao destinar parte do IR devido, o contribuinte não paga mais imposto. Ele apenas direciona uma parcela do valor que já seria recolhido aos cofres públicos.

Diferença entre doar e destinar

É importante diferenciar a destinação do IR de uma doação comum. Na destinação, o valor sai do imposto devido, enquanto a doação é feita com recursos próprios, sem abatimento automático.

Importância social das instituições beneficiadas

A secretária municipal do Idoso, Marisol Chiesa, destaca a relevância das instituições com projetos habilitados no Banco de Projetos do FMPDI.

Qualidade de vida e dignidade

Segundo ela, as iniciativas estão alinhadas à promoção do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas idosas, inclusive daquelas acolhidas em instituições.

Melhoria das condições de atendimento

Os recursos permitem investimentos em infraestrutura, capacitação de equipes e ampliação de atividades voltadas à saúde e ao convívio social.

Onde obter mais informações

Os contribuintes interessados em participar da campanha podem acessar canais oficiais para esclarecer dúvidas.

Informações online

As informações detalhadas sobre cada etapa da destinação estão disponíveis nos canais digitais do CMDPI e da Prefeitura de Londrina.

Atendimento telefônico e por e-mail

Dúvidas também podem ser esclarecidas pelos telefones (43) 3771-6343 e (43) 3771-6344, ou pelos e-mails [email protected] e [email protected].

Atendimento presencial

Quem preferir pode comparecer presencialmente à sede do CMDPI, localizada na avenida Duque de Caxias, nº 333, no prédio da Caapsml. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h às 15h.

Destinação do IR como instrumento de transformação social

A campanha “O Futuro é Agora” reforça o papel do contribuinte como agente ativo na construção de políticas públicas mais eficientes.

Participação cidadã

Ao escolher para onde vai parte do imposto, o cidadão participa diretamente do fortalecimento de ações sociais estratégicas.

Envelhecimento da população

Com o envelhecimento acelerado da população brasileira, iniciativas como essa ganham ainda mais relevância para garantir dignidade e qualidade de vida às pessoas idosas.

Considerações finais

A destinação do Imposto de Renda para projetos que beneficiam idosos de Londrina é uma oportunidade concreta de exercer cidadania fiscal e gerar impacto social positivo sem aumentar a carga tributária.

Até o dia 30 de dezembro, contribuintes podem direcionar parte do imposto devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, fortalecendo iniciativas locais, apoiando instituições e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de um dos segmentos que mais cresce na população. Trata-se de um gesto simples, transparente e de grande relevância social.

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