A Câmara dos Deputados está avaliando um novo projeto que pode modificar as regras de tributação sobre compras internacionais realizadas por pessoas físicas. Trata-se do Projeto de Lei 1440/2025, apresentado no início de abril, que pretende isentar do Imposto de Importação as remessas postais internacionais, inclusive aquelas adquiridas pela internet, com limite anual de até seiscentos dólares por consumidor.
Projeto de Lei propõe isenção de imposto para compras internacionais até US$ 600 anuais
Projeto de Lei 1440/2025 quer isentar de Imposto de Importação compras internacionais de até US$ 600 anuais para pessoas físicas. Entenda!
A proposta é de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ) e aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para iniciar sua tramitação nas comissões temáticas da Casa.
Entenda o que muda com o PL 1440/2025
Limite anual por CPF
O projeto estabelece que a isenção do Imposto de Importação será válida para compras destinadas a pessoas físicas, independentemente da quantidade de encomendas, desde que o valor total não ultrapasse US$ 600 por ano.
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A medida tem como objetivo facilitar o acesso de brasileiros a produtos importados de pequeno valor, geralmente adquiridos em plataformas estrangeiras. A proposta prevê que essa cota seja individual, aplicada por CPF, o que permite o controle da Receita Federal sobre o volume de compras de cada contribuinte.
Equiparação com bagagem aérea
De acordo com a autora da proposta, o limite anual de US$ 600 representa cerca de 5% da cota de isenção de impostos vigente para passageiros que entram no Brasil por via aérea, atualmente em US$ 12 mil. Dani Cunha defende que a medida é uma forma de corrigir desigualdades no tratamento entre consumidores e viajantes.
Abrangência da proposta
O texto autoriza o Ministério da Fazenda a estender essa isenção também para encomendas transportadas por empresas aéreas, não apenas pelos Correios. Isso pode ampliar o alcance da medida para remessas realizadas por transportadoras privadas, que operam com e-commerce internacional.
Contexto atual: como funciona a tributação de compras internacionais
Taxa das blusinhas
Desde agosto de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.902/2024, todas as compras internacionais estão sujeitas ao Imposto de Importação. A norma ficou conhecida como “taxa das blusinhas” por atingir em cheio produtos de vestuário adquiridos em plataformas estrangeiras, como Shein, Shopee e AliExpress.
A alíquota definida é de 20% para compras de até US$ 50. Para valores entre US$ 50 e US$ 3.000, a tributação é de 60% sobre o valor do produto, descontando US$ 20. Essa política provocou forte reação dos consumidores e influenciadores digitais, além de impactar negativamente o volume de importações em alguns setores.
Reações à proposta
Apoio de consumidores e lojistas
A proposta foi bem recebida por consumidores e representantes do varejo digital. Para muitos, trata-se de uma correção justa para pequenos compradores que não utilizam as compras internacionais de forma comercial.
Organizações ligadas ao comércio eletrônico também demonstraram apoio, argumentando que a medida pode incentivar a concorrência, reduzir preços e aumentar o acesso a produtos que não são facilmente encontrados no mercado interno.
Resistência de setores industriais
Por outro lado, representantes da indústria nacional veem a proposta com cautela. Para eles, a isenção pode favorecer a entrada de produtos estrangeiros a preços reduzidos, o que colocaria em risco a competitividade da produção nacional, especialmente em setores como vestuário, eletrônicos e cosméticos.
Tramitação na Câmara
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O projeto ainda está na fase inicial e aguarda despacho do presidente da Casa para que seja encaminhado às comissões temáticas. A proposta deve ser analisada, inicialmente, pelas comissões de Finanças e Tributação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça.
Dúvidas frequentes
O que é o Projeto de Lei 1440/2025?
É uma proposta que pretende isentar do Imposto de Importação as compras internacionais feitas por pessoas físicas, com limite anual de US$ 600 por CPF.
A medida já está valendo?
Não. O projeto ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado para entrar em vigor.
Essa isenção vale para compras por transportadoras privadas?
Sim, desde que o Ministério da Fazenda regulamente a aplicação da regra para encomendas transportadas por empresas aéreas ou outras modalidades.
Considerações finais
A proposta de isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 600 por ano marca um novo capítulo no debate sobre a tributação do comércio eletrônico no Brasil. O Projeto de Lei 1440/2025, ao buscar equilíbrio entre o direito do consumidor e a arrecadação do Estado, reacende discussões sobre justiça fiscal, concorrência e inclusão digital.
Autor
Helena SerpaJornalista mineira, formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ). Apaixonada por linguagem simples e comunicação acessível, atua como redatora no portal Seu Crédito Digital, onde produz conteúdos sobre finanças pessoais, cidadania, programas sociais, direitos do consumidor e outros temas relevantes para o dia a dia dos brasileiros. Sua escrita busca informar com clareza, contribuir com a inclusão digital e empoderar leitores a tomar decisões mais conscientes sobre dinheiro e serviços públicos.