A Câmara dos Deputados está avaliando um novo projeto que pode modificar as regras de tributação sobre compras internacionais realizadas por pessoas físicas. Trata-se do Projeto de Lei 1440/2025, apresentado no início de abril, que pretende isentar do Imposto de Importação as remessas postais internacionais, inclusive aquelas adquiridas pela internet, com limite anual de até seiscentos dólares por consumidor.
A proposta é de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ) e aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para iniciar sua tramitação nas comissões temáticas da Casa.
Entenda o que muda com o PL 1440/2025
Limite anual por CPF
O projeto estabelece que a isenção do Imposto de Importação será válida para compras destinadas a pessoas físicas, independentemente da quantidade de encomendas, desde que o valor total não ultrapasse US$ 600 por ano.
Leia mais: Revelado: o que realmente acontece com seu score ao colocar CPF na nota!
A medida tem como objetivo facilitar o acesso de brasileiros a produtos importados de pequeno valor, geralmente adquiridos em plataformas estrangeiras. A proposta prevê que essa cota seja individual, aplicada por CPF, o que permite o controle da Receita Federal sobre o volume de compras de cada contribuinte.
Equiparação com bagagem aérea
De acordo com a autora da proposta, o limite anual de US$ 600 representa cerca de 5% da cota de isenção de impostos vigente para passageiros que entram no Brasil por via aérea, atualmente em US$ 12 mil. Dani Cunha defende que a medida é uma forma de corrigir desigualdades no tratamento entre consumidores e viajantes.
Abrangência da proposta
O texto autoriza o Ministério da Fazenda a estender essa isenção também para encomendas transportadas por empresas aéreas, não apenas pelos Correios. Isso pode ampliar o alcance da medida para remessas realizadas por transportadoras privadas, que operam com e-commerce internacional.
Contexto atual: como funciona a tributação de compras internacionais
Taxa das blusinhas
Desde agosto de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.902/2024, todas as compras internacionais estão sujeitas ao Imposto de Importação. A norma ficou conhecida como “taxa das blusinhas” por atingir em cheio produtos de vestuário adquiridos em plataformas estrangeiras, como Shein, Shopee e AliExpress.
A alíquota definida é de 20% para compras de até US$ 50. Para valores entre US$ 50 e US$ 3.000, a tributação é de 60% sobre o valor do produto, descontando US$ 20. Essa política provocou forte reação dos consumidores e influenciadores digitais, além de impactar negativamente o volume de importações em alguns setores.
Reações à proposta
Apoio de consumidores e lojistas
A proposta foi bem recebida por consumidores e representantes do varejo digital. Para muitos, trata-se de uma correção justa para pequenos compradores que não utilizam as compras internacionais de forma comercial.
Organizações ligadas ao comércio eletrônico também demonstraram apoio, argumentando que a medida pode incentivar a concorrência, reduzir preços e aumentar o acesso a produtos que não são facilmente encontrados no mercado interno.
Resistência de setores industriais
Por outro lado, representantes da indústria nacional veem a proposta com cautela. Para eles, a isenção pode favorecer a entrada de produtos estrangeiros a preços reduzidos, o que colocaria em risco a competitividade da produção nacional, especialmente em setores como vestuário, eletrônicos e cosméticos.
Tramitação na Câmara
O projeto ainda está na fase inicial e aguarda despacho do presidente da Casa para que seja encaminhado às comissões temáticas. A proposta deve ser analisada, inicialmente, pelas comissões de Finanças e Tributação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça.
Dúvidas frequentes
O que é o Projeto de Lei 1440/2025?
É uma proposta que pretende isentar do Imposto de Importação as compras internacionais feitas por pessoas físicas, com limite anual de US$ 600 por CPF.
A medida já está valendo?
Não. O projeto ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado para entrar em vigor.
Essa isenção vale para compras por transportadoras privadas?
Sim, desde que o Ministério da Fazenda regulamente a aplicação da regra para encomendas transportadas por empresas aéreas ou outras modalidades.
Considerações finais
A proposta de isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 600 por ano marca um novo capítulo no debate sobre a tributação do comércio eletrônico no Brasil. O Projeto de Lei 1440/2025, ao buscar equilíbrio entre o direito do consumidor e a arrecadação do Estado, reacende discussões sobre justiça fiscal, concorrência e inclusão digital.