Uma ótima notícia para milhões de famílias brasileiras! Nesta semana, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, que propõe a isenção do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia.
A medida visa garantir o direito à alimentação digna e aliviar a carga tributária sobre famílias em situação de vulnerabilidade. Saiba mais!
Fim da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia
O projeto modifica a Lei 7.713/1988 para esclarecer que o Imposto de Renda não deve incidir sobre os valores recebidos como pensão alimentícia.
Essa decisão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia declarado a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos.
Tramitação do PL
Após a aprovação na CAE, o PL 2.764/2022 seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados para análise e votação.
Caso não haja recurso para que o projeto seja votado em plenário no Senado, a medida já poderá seguir para sanção presidencial.
Isenção da pensão alimentícia: Benefício para famílias
A isenção da pensão alimentícia do Imposto de Renda é um importante passo para garantir o direito à alimentação digna e a justiça social.
A medida beneficiará milhões de famílias brasileiras que dependem da pensão alimentícia para sua sobrevivência.
Outras medidas importantes
Além da aprovação do PL 2.764/2022, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado também aprovou um projeto de lei que concede o direito de suspender, por 180 dias, o pagamento de dívidas de crédito consignado para aposentados e pensionistas afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
A proposta tem como objetivo minimizar os impactos das fortes chuvas que atingiram o estado e auxiliar na recuperação das famílias afetadas.
Acompanhe a tramitação dos projetos
A aprovação do PL 2.764/2022 e do projeto de lei que suspende as dívidas de crédito consignado para as vítimas das chuvas no Rio Grande do Sul são medidas importantes para garantir o bem-estar social e a justiça fiscal no Brasil.
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Acompanhe a tramitação dos projetos e continue se informando sobre as ações que impactam a vida da população brasileira.
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