Isenção de IPTU em Juiz de Fora beneficia pacientes com câncer e pessoas do LOAS

A proposta faz parte de um pacote de cinco projetos enviados pela Prefeitura, que buscava alterações em impostos municipais, como IPTU, ITBI, ISSQN e na Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS). No entanto, apenas dois projetos foram aprovados pelos vereadores e seguem para análise da prefeita Margarida Salomão (PT), que poderá sancioná-los ou vetá-los.

Projetos de Lei aprovados: análise detalhada

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Projeto 1: Mensagem 4.702 – Isenção de IPTU para pacientes com câncer e beneficiários do LOAS

Após mais de quatro horas de debate, a Câmara aprovou o projeto de lei que concede isenção do IPTU para pacientes em tratamento de câncer e para pessoas que recebem o BPC.

O Benefício de Prestação Continuada garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas idosas ou com deficiência que atendam aos critérios do LOAS. A medida tem potencial para beneficiar cerca de 15 mil cidadãos em Juiz de Fora.

Alíquotas e correções

Originalmente, a Prefeitura havia proposto ajustes na alíquota do IPTU de acordo com o valor dos imóveis. Após emendas dos vereadores, decidiu-se manter a correção com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo estabilidade e previsibilidade no cálculo do imposto.

Impacto esperado

A medida deve reduzir significativamente a carga tributária sobre famílias em situação de vulnerabilidade e pacientes que enfrentam tratamentos longos e dispendiosos. Para especialistas em políticas públicas, a ação também fortalece o caráter social do IPTU, transformando o imposto em instrumento de justiça fiscal.

Projeto 2: Mensagem 4.703 – Alterações no ITBI

O segundo projeto aprovado trata do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). As mudanças visam:

• Garantir isenção de ITBI para imóveis do programa Minha Casa Minha Vida (Fundo de Arrendamento Residencial).
• Retirar a responsabilidade solidária do vendedor do imóvel.
• Fixar prazo de até cinco dias úteis para emissão do imposto.

O projeto passou por três votações, recebendo substitutivo com quatro emendas: uma substitutiva e três aditivas. Entre as alterações, destacam-se a redução de multas e a agilização de processos administrativos fiscais (PAF), buscando desburocratizar a cobrança e a emissão do ITBI.

Projetos temporariamente retirados

Projeto 3: Mensagem 4.705 – IPTU Premiado e Progressivo

A Prefeitura também propôs a criação do Programa IPTU Premiado, com sorteios para contribuintes que pagarem o imposto em dia, e o IPTU Progressivo, voltado à ocupação de imóveis urbanos desocupados.

Porém, os vereadores entenderam que o momento não era adequado para a implementação de novas políticas de incentivo, e o projeto foi retirado temporariamente da pauta de votação. A expectativa é que a matéria seja retomada em um futuro próximo.

Projeto 4: Mensagem 4.700 – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos

Outra proposta retirada temporariamente tratava da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), que previa valores diferenciados de cobrança:

Tipo de imóvel	Valor da TCRS
Sem uso	R$ 83,52
Residencial	R$ 167,04
Não residencial	R$ 334,08

O debate sobre esta taxa ainda deverá ser retomado, uma vez que a Prefeitura busca equilibrar a arrecadação com a manutenção da limpeza urbana e o tratamento adequado de resíduos.

Projeto 5: Mensagem 4.704 – Atualizações tributárias

O quinto projeto tinha como objetivo atualizar a legislação municipal às recentes decisões dos tribunais superiores e às exigências da Reforma Tributária Nacional. No entanto, ele não chegou a ser votado, ficando em espera para futura análise.

Impactos da isenção do IPTU em Juiz de Fora

Beneficiários diretos

O impacto mais imediato será sentido por pacientes com câncer e pessoas com direito ao BPC. O alívio fiscal proporcionado pela isenção do IPTU significa uma economia considerável no orçamento familiar, especialmente em imóveis urbanos de maior valor.

Benefícios sociais

Além do impacto financeiro direto, a medida tem efeitos sociais importantes:

• Redução da desigualdade tributária.
• Valorização de políticas públicas voltadas à saúde e à assistência social.
• Incentivo à permanência de famílias em áreas urbanas, evitando deslocamentos forçados por dificuldades financeiras.

Especialistas em gestão pública consideram que políticas como esta ajudam a fortalecer a relação entre o cidadão e o município, reforçando a ideia de que impostos devem refletir justiça social e bem-estar.

Próximos passos e sanção da prefeita

Com a aprovação em plenário, os projetos seguem agora para análise da prefeita Margarida Salomão (PT). Ela pode optar por sancionar os textos, transformando-os em lei, ou vetá-los total ou parcialmente.

Caso sancionadas, as mudanças no IPTU e ITBI entram em vigor em 2026, e os órgãos municipais deverão implementar os procedimentos para identificação dos beneficiários, cálculo do imposto e isenção automática.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Quem terá direito à isenção do IPTU em Juiz de Fora?
Pacientes em tratamento contra o câncer e beneficiários do BPC (LOAS).

2. Quantas pessoas devem ser beneficiadas?
Estima-se que cerca de 15 mil pessoas na cidade sejam contempladas.

3. Quando a isenção passa a valer?
A previsão é que entre em vigor em 2026, após sanção da prefeita.

4. Como será calculado o IPTU para os demais contribuintes?
O cálculo seguirá corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Considerações finais

A aprovação da isenção de IPTU para pacientes com câncer e beneficiários do LOAS marca um avanço social significativo em Juiz de Fora. Além de aliviar o orçamento de milhares de famílias, a medida demonstra a importância de políticas públicas sensíveis às necessidades da população vulnerável.

Com a sanção da prefeita, espera-se que o município implemente os mecanismos necessários para garantir a isenção de forma eficiente e segura, reforçando o papel do IPTU não apenas como instrumento de arrecadação, mas também de justiça fiscal e inclusão social.