Imposto de Renda: o que mudou na nova lei e o que observar já em janeiro de 2026

Para orientar o mercado diante do novo cenário, a IOB elaborou um guia com quatro pontos considerados críticos para o início de 2026. Os alertas servem como um mapa de preparação para empresas e contadores que precisam garantir conformidade legal e reduzir riscos de autuações futuras. A seguir, os principais destaques e os impactos práticos da nova legislação.

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Nova lei de isenção do Imposto de Renda e seus impactos iniciais

A isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais altera a base de cálculo do imposto para milhões de brasileiros. Na prática, trabalhadores que antes sofriam retenções mensais passarão a ter maior renda líquida disponível, o que também impacta diretamente o fluxo de caixa das empresas e a forma de lançar os valores nos sistemas.

Vigência e aplicação do princípio da anterioridade

A Lei nº 15.270/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos começam somente em 1º de janeiro de 2026. Esse ponto é fundamental para o planejamento tributário, pois a regra segue o princípio da anterioridade e não a noventena, como acontece em outros tributos.

Isso significa que as empresas tiveram um período para se preparar, mas não poderão alegar surpresa no início de 2026. A Receita Federal deverá exigir o cumprimento integral das novas regras desde o primeiro dia do ano-calendário.

Ajustes obrigatórios nos sistemas de folha de pagamento

Os sistemas de folha de pagamento precisam ser recalibrados para aplicar as novas faixas corretamente. Isso envolve a revisão de tabelas internas, adequação de ERPs e atualização de rotinas automatizadas que calculam descontos.

Também será necessário revisar parametrizações de benefícios, comissões, horas extras e adicionais, para que o cálculo reflita fielmente o novo limite de isenção.

Capacitação técnica de contadores e analistas fiscais

Outro ponto crítico é a preparação técnica dos profissionais. Os contadores terão que dominar as novas faixas de dedução, entender as particularidades da redução gradual e orientar seus clientes sobre as melhores práticas de adequação.

Treinamentos internos e atualização constante se tornam essenciais neste período de transição.

Redução gradual para rendimentos acima de R$ 5 mil

A nova lei não cria um corte abrupto. Quem recebe acima de R$ 5 mil e até R$ 7.350,00 mensais terá uma redução gradativa do benefício da isenção. Isso torna o cálculo mais complexo, pois exige aplicação proporcional de deduções e faixas intermediárias.

Complexidade nos cálculos intermediários

Essa transição cria uma área cinzenta que exige atenção especial. Pequenos erros de interpretação podem gerar recolhimentos indevidos ou omissões que podem resultar em multas e juros no futuro.

Empresas com grande número de funcionários nessa faixa salarial precisarão redobrar os controles.

Nova tributação mínima para altas rendas

A Lei nº 15.270/2025 também trouxe uma novidade sensível: a introdução de uma tributação mínima para altas rendas. Esse mecanismo busca aumentar a progressividade do sistema e atingir contribuintes de maior capacidade contributiva.

Quem será impactado pela tributação adicional

A cobrança será direcionada às pessoas físicas que, somando todos os rendimentos no ano-calendário, ultrapassarem R$ 600 mil anuais. A partir desse patamar, passa a incidir uma tributação mínima, que pode chegar a 10%.

No entanto, quem já recolhe percentual igual ou superior a essa alíquota não sofrerá aumento.

Base de cálculo e exclusões relevantes

Nem todos os rendimentos entram na base de cálculo. Existem receitas que ficam de fora dessa apuração, o que torna a análise mais técnica e detalhada.

Risco de erro na apuração dos rendimentos

A complexidade aumenta quando o contribuinte possui múltiplas fontes de renda, investimentos, ganhos de capital ou participações societárias. Nesses casos, a orientação contábil passa a ser praticamente obrigatória.

Necessidade de planejamento tributário antecipado

Para empresas que pagam valores elevados a executivos ou sócios, o planejamento tributário se torna estratégico. Antecipar cenários e simular impactos passa a ser uma prática recomendada.

Tributação de lucros e dividendos a partir de 2026

Outro ponto de forte impacto é a nova tributação sobre lucros e dividendos. A partir de janeiro de 2026, valores superiores a R$ 50 mil mensais, pagos por uma mesma pessoa jurídica, passam a ser tributados.

Essa mudança altera uma prática histórica do sistema brasileiro, que durante anos manteve esse tipo de rendimento isento em grande parte dos casos.

Desafios para empresas e escritórios de contabilidade

O maior problema prático está no momento do reconhecimento do lucro. Tradicionalmente, muitas empresas só apuram o balanço no ano seguinte, realizando assembleias até o fim de abril.

Com a nova regra, esse cronograma pode se tornar incompatível com as exigências da legislação.

Antecipação do processo de fechamento contábil

As empresas precisarão acelerar o fechamento de seus balanços para evitar questionamentos futuros. Isso exige reorganização de equipes contábeis, revisão de processos internos e maior integração entre setores.

Pressão sobre prazos internos e controles financeiros

Essa antecipação gera um efeito em cadeia. Setores financeiros, administrativos e de auditoria interna devem estar alinhados para garantir que os números estejam corretos antes do fim do ano.

Novas exigências para sociedades anônimas

As sociedades anônimas precisarão realizar assembleias até 31 de dezembro de 2025 para aprovar balanço e destinação dos lucros. Esse procedimento passa a ser praticamente obrigatório no novo cenário.

As atas dessas assembleias deverão ser devidamente registradas na junta comercial para reduzir riscos de contestação.

Impactos para empresas limitadas

No caso das empresas limitadas, o procedimento varia conforme o número de sócios.

Reuniões obrigatórias em sociedades com dez ou mais sócios

Empresas com dez ou mais sócios precisam convocar reunião ou assembleia específica para deliberar sobre o tema. A formalização dessas decisões também deve ser registrada oficialmente.

Risco jurídico em caso de ausência de registro formal

A falta de registro pode abrir margem para questionamentos por parte da fiscalização, o que aumenta o risco de autuações e litígios tributários.

O papel estratégico dos contadores diante da nova lei

O contador deixa de ser apenas um executor de rotinas e passa a ser um agente estratégico para empresas e contribuintes. A interpretação correta da nova lei será determinante para a saúde financeira dos negócios.

Necessidade de atualização constante

A velocidade das mudanças exige que profissionais da área contábil acompanhem atualizações normativas, soluções de consulta e instruções complementares da Receita Federal.

Consultoria preventiva e redução de riscos

Mais do que corrigir falhas, o foco passa a ser a prevenção. A consultoria preventiva ajuda a evitar passivos fiscais e mantém a empresa em conformidade desde o início.

Preparação prática para o início de 2026

Embora a vigência plena comece apenas em janeiro de 2026, o período de preparação é agora. As empresas que saírem na frente terão vantagem competitiva e menor exposição a riscos.

Revisão de contratos e políticas internas

Contratos de executivos, acordos de distribuição de lucros e políticas internas devem ser revisados ainda em 2025.

Integração entre setores fiscal, contábil e jurídico

O trabalho conjunto entre áreas passa a ser essencial. Sem essa integração, as chances de inconsistências aumentam consideravelmente.

Expectativas do mercado e possíveis ajustes futuros

Como toda grande mudança tributária, o novo modelo pode sofrer ajustes ao longo do tempo. O próprio mercado contábil espera regulamentações adicionais e normativas complementares.

Possibilidade de instruções normativas complementares

A Receita Federal deve publicar regras mais detalhadas nos próximos meses, o que exigirá atenção constante dos profissionais da área.

Reflexos na economia e no consumo

A isenção para faixas menores de renda tende a aumentar o consumo, enquanto a tributação de altas rendas pode gerar mudanças no comportamento de investidores e empresários.

Conclusão

A nova lei de isenção do Imposto de Renda inaugura uma fase mais complexa e ao mesmo tempo mais justa do sistema tributário brasileiro. Para empresas, contadores e profissionais da área fiscal, o momento é de adaptação, estudo e planejamento. Os quatro pontos de atenção levantados pela IOB servem como alerta para uma transição que exige preparo e estratégia.

Quem se antecipar às mudanças terá mais segurança jurídica e melhor previsibilidade financeira a partir de 2026.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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