De acordo com o Ministério da Fazenda, a renúncia fiscal pode resultar em uma perda de até R$ 4,5 bilhões nos cofres regionais.

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Proposta ainda depende de aprovação do Congresso

O texto da proposta foi apresentado no início do ano pelo governo federal como parte de um esforço para reformular a estrutura do Imposto de Renda e torná-la mais justa. A intenção é ampliar a faixa de isenção atual, que hoje contempla apenas quem ganha até R$ 2.824 por mês, considerando o desconto automático de R$ 564,80.

Caso seja aprovado, o novo modelo começará a valer apenas em 2026. Ainda assim, seus efeitos já estão sendo analisados com cautela pelos gestores públicos, sobretudo pela forma como poderá afetar os orçamentos locais.

Receita Federal destaca efeito compensatório na economia

Durante uma audiência na comissão da Câmara dos Deputados que discute a proposta, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou as estimativas do impacto da medida. Ele ponderou que, embora haja uma perda inicial na arrecadação de IR, a economia pode acabar compensando esse efeito por meio do aumento no consumo.

“Quando alguém que ganha cinco mil reais deixa de pagar qualquer imposto, esse valor volta para economia imediatamente, na compra de bens, na compra de serviços, o que se reflete em ISS e ICMS e vai refletir em IVA e IPS, diretamente para os cofres estaduais e municipais”, afirmou o secretário.

A lógica defendida pelo Ministério da Fazenda se baseia no chamado “efeito multiplicador”: ao deixar de pagar o imposto, o contribuinte teria mais recursos disponíveis para o consumo, movimentando setores como comércio e serviços. Essa movimentação geraria outros tributos, como o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o que poderia atenuar o impacto negativo da renúncia de IR.

Medida pode beneficiar até 10 milhões de brasileiros

Segundo a proposta, a faixa de isenção do IR será ampliada para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Com isso, estima-se que aproximadamente 10 milhões de contribuintes deixem de pagar o imposto diretamente. Além disso, a medida poderá ter reflexos positivos também para rendas um pouco acima desse patamar, como explicou Barreirinhas.

O alívio tributário se estende a quem recebe até R$ 7 mil mensais, já que as novas regras de progressividade tributária reduziriam as alíquotas efetivas também para essas faixas. O projeto é apontado como um passo importante em direção à justiça fiscal, mas ainda divide opiniões no meio político e econômico.

Estados e municípios temem perdas definitivas

Apesar do otimismo do governo federal em relação aos possíveis ganhos indiretos com o aumento do consumo, representantes de estados e municípios têm expressado preocupação com a medida. Como o Imposto de Renda é repartido entre União, estados e municípios por meio do Fundo de Participação, a renúncia de arrecadação acaba afetando diretamente o orçamento de entes federativos menores, que dependem desses repasses.

Especialistas apontam que nem sempre o aumento no consumo se traduz, de maneira automática e proporcional, em maior arrecadação de ICMS e ISS. Isso pode comprometer políticas públicas em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

Atual tabela do IR: desatualizada e injusta

A proposta de ampliação da faixa de isenção busca corrigir uma distorção histórica. A tabela do Imposto de Renda está defasada há anos, o que tem levado milhões de brasileiros de baixa renda a pagarem o tributo mesmo com salários equivalentes a apenas dois salários mínimos.

Hoje, sem contar com a atualização da tabela, quem recebe a partir de R$ 2.824 já pode ser tributado, o que compromete o poder de compra das famílias. A ampliação da isenção é uma das promessas do atual governo, que busca aliviar a carga tributária sobre a classe média e os trabalhadores de menor renda.

A reforma mais ampla segue em debate

A proposta de isenção até R$ 5 mil faz parte de um pacote mais amplo de reforma tributária que o governo pretende implementar. Além das mudanças no IR, há discussões sobre a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para unificar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, o que também tem gerado expectativa no setor produtivo e nos governos locais.

A expectativa é que as propostas sejam discutidas em conjunto no Congresso Nacional ao longo dos próximos meses, e que entrem em vigor gradualmente, a partir de 2026.

Com informações de: EXTRA