Compra de carro com isenção passa por mudanças nas regras

O ponto central é o aumento do teto de isenção para tributos que integrarão o novo modelo, como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

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Segundo o Projeto de Lei Complementar 108/24, aprovado pelo Congresso, as principais alterações incluem:

• Teto do valor do veículo para isenção integral: sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil;
• Limite máximo para elegibilidade: apenas veículos de até R$ 200 mil poderão receber isenção;
• Objetivo: ampliar acesso sem distorcer o benefício fiscal, alinhando-o à justiça tributária.

De acordo com o advogado tributarista Pedro França, o legislador busca equilibrar incentivo fiscal e função social, evitando que o benefício favoreça veículos de luxo e mantendo sua finalidade de inclusão.

Quando as mudanças começam a valer

Apesar da aprovação, as novas regras não têm aplicação prática em 2026. Atualmente, continuam valendo os limites de isenção de ICMS e IPI definidos pela legislação vigente e pelos regulamentos estaduais.

A implementação do novo modelo tributário está prevista apenas para 2027, quando as regras reformuladas entrarão em vigor em todo o país. Até lá, consumidores PcD seguem utilizando os mecanismos atuais de isenção.

Impactos esperados para o mercado e consumidores

A ampliação do teto deve gerar alguns efeitos práticos:

• Mais opções de veículos acessíveis: carros com preço entre R$ 70 mil e R$ 100 mil passam a ser elegíveis para isenção integral;
• Inclusão de modelos médios: veículos de até R$ 200 mil poderão se beneficiar parcialmente, abrindo o leque de escolhas;
• Ajuste na indústria automotiva: fabricantes poderão planejar produção e ofertas voltadas para PcD considerando o novo teto;
• Equilíbrio fiscal: evita que o benefício seja usado para carros de luxo, preservando o caráter social da política.

Especialistas recomendam que consumidores e revendedores acompanhem o cronograma de implementação e planejem a aquisição de veículos considerando o prazo para 2027.

Dicas práticas para quem pretende aproveitar a isenção

1. Planeje com antecedência: veículos comprados antes da vigência do novo modelo seguem regras antigas;
2. Acompanhe a legislação estadual: cada Estado define limites e procedimentos de ICMS e IPI;
3. Documentação correta: manter laudos médicos, cadastro no DETRAN e certificado de deficiência atualizados;
4. Consultar concessionárias especializadas: muitas já informam sobre modelos e preços compatíveis com futuras isenções;
5. Avalie financiamentos e condições de mercado: o aumento do teto pode impactar o preço final e o financiamento de modelos médios.

A reforma tributária reforça a importância de planejamento e informação para que PcDs consigam aproveitar os benefícios de forma plena e segura, garantindo acesso a veículos que atendam suas necessidades.

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