Nova lei beneficia idosos de 65, 67 e 70 anos com vantagens exclusivas

A medida, que une os Projetos de Lei 4425/23 e 2642/24, de autoria do deputado Castro Neto (PSD-PI), representa um avanço na pauta da justiça fiscal e do cuidado com o envelhecimento. A proposta agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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O que diz a proposta de isenção de IR

Unificação de projetos e foco na saúde

O texto aprovado é um substitutivo elaborado a partir da junção de dois projetos anteriores. A nova redação especifica que a isenção do IR será destinada a idosos que sofrem de comorbidades graves, conforme lista que será regulamentada pelo Ministério da Saúde.

Entre as condições obrigatoriamente previstas na proposta estão:

• Doenças cardiovasculares graves
• Diabetes tipo 1
• Câncer
• Doenças respiratórias crônicas
• Doenças renais crônicas

O foco da proposta é claro: atender aqueles que, além da idade avançada, enfrentam problemas sérios de saúde que demandam gastos contínuos com remédios, exames, terapias e tratamentos médicos especializados.

Justificativa: justiça social e dignidade na terceira idade

O relator da matéria destacou que muitos idosos já contribuíram durante décadas com o país e, agora, enfrentam despesas elevadas com saúde. A isenção total do imposto de renda aparece como forma de compensar esses custos, reduzir desigualdades e garantir maior dignidade.

“Não é justo que um idoso, já debilitado por enfermidades, ainda precise tributar o pouco que recebe de sua aposentadoria, enquanto destina boa parte disso a remédios e exames”, argumentou o parlamentar.

Quais os próximos passos da proposta

Tramitação em outras comissões

Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o texto será agora apreciado pelas seguintes comissões:

Comissão de Finanças e Tributação

Essa etapa analisará o impacto fiscal da medida, especialmente o potencial de renúncia de receita para os cofres públicos e a viabilidade orçamentária da proposta.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Neste momento, será avaliado o mérito jurídico e constitucional do projeto, verificando se ele está em conformidade com os princípios legais e se não há conflitos com o ordenamento jurídico atual.

Se aprovado por ambas as comissões, o texto segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, será enviado para análise no Senado Federal. Por fim, caso seja aprovado em todas essas instâncias, será sancionado ou vetado pela Presidência da República.

Como a proposta dialoga com a legislação atual

Isenção parcial já existe para maiores de 65 anos

A legislação brasileira já prevê, atualmente, isenção de IR para aposentados com 65 anos ou mais — mas apenas sobre parte dos rendimentos. De acordo com as regras em vigor:

• A partir dos 65 anos, o aposentado tem direito à isenção de até R$ 1.903,98 mensais (faixa equivalente à primeira faixa de isenção geral do IR).
• Valores acima desse limite seguem sendo tributados.

A nova proposta vai além desse limite parcial, pois pretende isentar integralmente os rendimentos dos idosos que se encaixarem nos critérios de comorbidades.

Diagnósticos de doenças já geram isenção em alguns casos

Hoje, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018) já prevê isenção para portadores de algumas doenças graves, como:

• AIDS
• Alienação mental
• Cegueira
• Esclerose múltipla
• Hanseníase
• Hepatopatia grave
• Mal de Parkinson
• Neoplasia maligna
• Tuberculose ativa, entre outras.

Entretanto, a isenção atual exige laudo médico oficial e não é automática, o que ainda gera entraves e morosidade na concessão do benefício. A proposta aprovada busca ampliar o rol de doenças e facilitar o reconhecimento do direito para quem mais precisa.

Impacto social e financeiro

Alívio fiscal e redistribuição de renda

Com a aprovação definitiva da proposta, milhares de idosos brasileiros poderão contar com uma renda líquida maior, especialmente em momentos críticos da vida, quando a fragilidade da saúde compromete a autonomia e os custos aumentam.

Especialistas veem a medida como um instrumento de justiça distributiva, pois beneficia uma faixa da população com baixa capacidade de geração de renda e elevada demanda por cuidados médicos contínuos.

Debate sobre compensações fiscais

Por outro lado, o debate fiscal será central nas próximas etapas. A renúncia de arrecadação — isto é, o valor que o governo deixaria de receber — precisa ser mensurada e compensada conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entre as alternativas estão:

• Corte em outras despesas
• Reavaliação de benefícios fiscais ineficientes
• Criação de novas fontes de receita compensatórias

Como o Ministério da Saúde atuará

Responsável por definir as comorbidades

A proposta prevê que caberá ao Ministério da Saúde a tarefa de regulamentar a lista completa de comorbidades graves que dão direito à isenção.

Essa medida é importante para evitar subjetividade e garantir que o benefício seja direcionado de forma objetiva e técnica, com base em critérios epidemiológicos e clínicos.

O Ministério também poderá estabelecer normas sobre laudos, prazos de validade, critérios de revisão, entre outras medidas operacionais que assegurem transparência e justiça na aplicação da nova política tributária.

Expectativa da sociedade e apoio parlamentar

Apoio popular e de entidades de defesa dos idosos

Organizações da sociedade civil, como associações de aposentados, conselhos de saúde e entidades de proteção ao idoso, têm se manifestado favoravelmente à proposta. Para essas entidades, a medida é um avanço histórico na proteção social da terceira idade.

A proposta também tem recebido apoio crescente entre os parlamentares, sobretudo em um contexto de envelhecimento populacional e pressões por reformas tributárias mais justas e inclusivas.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital