Isenção de Imposto de Renda e Previdência para idosos acima de 75 anos é aprovada
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que poderá aliviar o bolso de milhares de brasileiros com mais de 75 anos. A proposta prevê isenção total do Imposto de Renda (IR) para esse público, até o limite do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.157,41 para 2025. Além disso, idosos que ainda trabalham com carteira assinada também ficariam isentos da contribuição previdenciária.
A medida segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada nessas etapas, o projeto poderá ser votado diretamente no Senado.
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Entenda o que muda com a proposta
O projeto de lei em questão é o PL 5965/2023, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e foi aprovado com modificações apresentadas pelo relator, o deputado Rubens Otoni (PT-GO). A essência do projeto foi mantida: promover justiça tributária e aliviar a carga fiscal de idosos em idade mais avançada, especialmente em um cenário de crescente envelhecimento populacional e aumento de gastos com saúde e cuidados pessoais.
O que prevê o texto aprovado?
- Isenção de IR para pessoas com mais de 75 anos, até o valor de R$ 8.157,41 (equivalente ao teto do INSS em 2025);
- Isenção da contribuição previdenciária para aposentados ou pensionistas com mais de 75 anos que ainda estejam empregados formalmente;
- As isenções se aplicam à Lei 7.713/1988 (Imposto de Renda) e à Lei Orgânica da Seguridade Social (previdência).
Justificativa: custos com o envelhecimento
A autora da proposta, deputada Renata Abreu, defende que o envelhecimento da população traz desafios financeiros que não são devidamente considerados pela legislação atual. “O envelhecimento traz consigo a evolução dos gastos necessários à manutenção do padrão de vida, geralmente com a redução da capacidade da pessoa em gerar renda”, argumenta.
Entre os custos que mais pressionam os idosos, destacam-se:
- Medicamentos de uso contínuo
- Planos de saúde e internações hospitalares
- Serviços de cuidadores
- Alimentação especializada
- Transporte e acessibilidade
A proposta busca justamente compensar essas despesas, promovendo alívio tributário em uma fase da vida em que a renda costuma ser mais restrita.
Como funciona a tributação atual para idosos?
Atualmente, contribuintes com 65 anos ou mais já têm direito a uma faixa de isenção adicional no Imposto de Renda, limitada a R$ 1.903,98 mensais sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Acima desse valor, as alíquotas progressivas do IR são aplicadas normalmente, podendo chegar a 27,5%.
O que o novo projeto propõe é uma isenção ainda maior e exclusiva para pessoas com mais de 75 anos, ampliando significativamente o teto de isenção.
Exemplo prático com a nova regra:
- Um aposentado de 76 anos com renda mensal de R$ 7.500 atualmente paga IR sobre cerca de R$ 5.600 (acima da faixa isenta atual);
- Com a nova regra, ele ficaria completamente isento, já que sua renda está abaixo do teto de R$ 8.157,41.
E para os idosos que continuam trabalhando?
Um dos destaques do texto é a isenção da contribuição previdenciária para idosos que ainda exercem atividade remunerada formal, ou seja, com carteira assinada.
Hoje, como funciona:
- Mesmo aposentados que voltam a trabalhar continuam contribuindo com 7,5% a 14% do salário para o INSS;
- Eles não têm direito a nenhum benefício previdenciário adicional por isso;
- O argumento da proposta é que esses idosos já contribuíram por toda a vida e não se beneficiam diretamente dessa nova contribuição.
O que mudaria:
- Idosos com mais de 75 anos e empregados formalmente deixariam de contribuir com parte do salário para o INSS, o que, na prática, aumenta o valor líquido recebido no mês.
Impacto fiscal e social da proposta
Embora a medida possa gerar renúncia fiscal, especialistas avaliam que o impacto seria limitado, já que a maioria da população idosa com mais de 75 anos vive com rendas abaixo do teto do INSS.
Possíveis efeitos positivos:
- Maior poder de compra para os idosos
- Redução da pobreza entre a população idosa
- Estímulo à formalização do trabalho para idosos que ainda estão ativos
- Diminuição da judicialização por isenção de IR em casos de moléstia grave
Quais os próximos passos do projeto?
O PL 5965/2023 segue tramitando em caráter conclusivo. Isso significa que, caso seja aprovado pelas comissões seguintes (Finanças e Tributação e CCJ), pode seguir direto ao Senado, sem necessidade de votação em plenário na Câmara, salvo se houver recurso.
Etapas restantes:
- Análise pela Comissão de Finanças e Tributação
- Avaliação do impacto orçamentário e compatibilidade com a LDO
- Análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
- Verificação da legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa
- Votação no Senado Federal
- Sanção presidencial
Panorama do envelhecimento no Brasil
A proposta ganha relevância em um cenário de aceleração do envelhecimento populacional no Brasil. Segundo dados do IBGE:
- Em 2023, o Brasil contava com mais de 7,4 milhões de pessoas com 75 anos ou mais
- A expectativa é que, até 2050, esse número ultrapasse 18 milhões
- A proporção de idosos acima de 75 anos pode mais que dobrar nas próximas três décadas
Isso reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à renda, saúde, moradia e mobilidade dessa população.
Como a proposta se diferencia de outras isenções já existentes?
Além da faixa de isenção para maiores de 65 anos, já mencionada, existem outras regras que preveem isenção de IR para aposentados com doenças graves — como câncer, AIDS, cardiopatias, entre outras.
O diferencial do PL 5965/23:
- Universalidade: vale para todos os idosos acima de 75 anos, independentemente de doença ou condição médica;
- Automatismo: não exige perícia ou comprovação adicional;
- Ampla abrangência: beneficia tanto aposentados quanto trabalhadores formais da mesma faixa etária.
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