Comissão aprova isenção do IR para pessoas com deficiência e representantes legais

O relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), defendeu que a medida é “coerente e razoável” por estender o direito a um grupo que, embora não se enquadre tecnicamente no rol de doenças graves, enfrenta desafios significativos na vida diária.

“A proposta aprovada amplia esse rol de forma coerente e razoável, incluindo condições que, embora não sejam tecnicamente classificadas como doenças graves, geram impactos significativos no cotidiano dos indivíduos e demandam suporte contínuo”, afirmou Duarte Jr.

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Origem e ampliação do projeto

O Projeto de Lei nº 2.377/2025, de autoria do deputado Luciano Amaral (PSD-AL), inicialmente previa a isenção do IR apenas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtornos Hipercinéticos.

No entanto, o substitutivo apresentado por Duarte Jr. ampliou a proposta, garantindo que todas as pessoas com deficiência — independentemente da condição específica — e seus representantes legais possam usufruir do benefício.

A mudança foi bem recebida por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que veem na proposta uma forma de promover inclusão e reduzir desigualdades econômicas.

O que muda na prática

Caso aprovado, o texto modificará o artigo da Lei nº 7.713/1988 que trata das isenções do IR, adicionando o grupo de pessoas com deficiência como beneficiário. Assim, salários, aposentadorias, pensões e outros rendimentos de pessoas enquadradas na definição de deficiência ficariam livres da tributação, desde que respeitadas as condições estabelecidas em regulamento.

A isenção poderá ser solicitada mediante apresentação de laudo médico oficial, emitido por serviço de saúde pública ou privado credenciado, atestando a condição de deficiência. Representantes legais, como pais, tutores ou curadores, também terão direito ao benefício em relação à renda vinculada ao cuidado e sustento da pessoa com deficiência.

Impactos econômicos e sociais

Especialistas apontam que a medida pode gerar impacto fiscal, uma vez que amplia a base de isentos do IR. Contudo, defensores da proposta afirmam que o efeito sobre a arrecadação será compensado pelo ganho social, ao aliviar financeiramente famílias que enfrentam custos elevados com tratamentos, terapias, adaptações e cuidados permanentes.

Organizações do terceiro setor também avaliam que a isenção pode reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de milhares de famílias, permitindo que destinem mais recursos a necessidades essenciais.

Próximos passos do projeto

O texto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência seguirá agora para análise conclusiva nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso receba parecer favorável nessas instâncias, seguirá para votação no Senado Federal.

Se aprovado também pelos senadores e sancionado pela Presidência da República, o benefício poderá entrar em vigor já no próximo ano fiscal.

Apoio e críticas

A proposta conta com apoio da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de diversos movimentos sociais ligados ao tema. Já críticos do texto alertam para a necessidade de critérios claros para concessão, a fim de evitar fraudes e distorções no sistema tributário.

Mesmo com divergências, há consenso sobre a importância de ampliar a rede de proteção social e garantir melhores condições de vida para quem enfrenta barreiras físicas, sensoriais, intelectuais ou mentais.

Com informações de: Poder360