Isenção para compras de até US$ 50 na Shein vira caso de tribunal e pode ser encerrada
Ação contra o Remessa Conforme no STF pede que a isenção da Shein seja encerrada. Entenda quais são argumentos contra essa medida
Associações brasileiras pedem que a isenção de Shein e outras empresas sejam encerradas. Elas entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Remessa Conforme. Programa do governo que retira o imposto federal de algumas importações que chegam ao Brasil.
O Remessa Conforme é um programa de ajuste fiscal. Com ele, os e-commerces que vendem produtos de origem internacional para clientes brasileiros se comprometem em cumprir determinadas exigências. Em troca, as compras de até US$ 50,00 não precisam pagar impostos federais quando chegam ao país.
De acordo com o processo, a isenção de empresas como, Shein, Shopee e AliExpress deve ser encerrada para não comprometer as condições de concorrência entre os produtos de mercado nacional e os que tem origem em outros países.
Isenção da Shein e outros e-commerce pode ser encerrada pelo STF
A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e a Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal) são as responsáveis pela Ação Direta de Inconstitucionalidade que está no STF.
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No processo, as associações alegam que o Ministério da Fazenda não tem autonomia para legislar sobre as alíquotas dos impostos de importação, já que esse é um papel da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Portanto, não poderia garantir a isenção para as compras de e-commerces internacionais.
Além disso, eles apontam que essa prática se transforma em uma fraude tributária, uma vez que o governo deixa de arrecadar dinheiro com os produtos que chegam ao Brasil cujo remetente é uma PJ.
Isonomia Tributária
Para defender o encerramento da isenção da Shein e outros e-commerces, os advogados das associações usam o argumento da isonomia. De acordo com eles, os sites não pagam nenhum tributo ao governo brasileiro. Entretanto, os produtores nacionais devem pagar PIS, Cofins e IPI sobre os seus produtos.
Isso cria uma vantagem para os produtos estrangeiros que as empresas brasileiras não podem superar.
Imagem: XanderSt/shutterstock.com
