Já tem data para o limite de faturamento do MEI aumentar?

Vale destacar que de acordo com a regra atual, o limite de faturamento é de R$ 81 mil, já no projeto aprovado pela CCJ o teto é de R$ 144 mil. Assim, com a aprovação da proposta da CCJ, a proposta segue para votação no plenário da Câmara. 

O que é MEI? 

O MEI (microempreendedor individual) foi criado em 2008 e é uma opção muito procurada por empresários, já que é um tipo de CNPJ fácil e simples de abrir. Sendo assim, quando o assunto é abrir um pequeno negócio muitas pessoas recorrem a ele. 

Além disso, o MEI é um tipo de CNPJ destinado a formalizar trabalhadores autônomos que não precisam de formação técnica para exercer suas atividades. Além disso, o reconhecimento de MEI traz a oportunidade de ter a carga tributária reduzida e o recolhimento simplificado por meio do Simples Nacional. 

Porém, apesar de ser simples, há algumas restrições ao abrir o MEI que vão além do limite de faturamento anual. Dentre essas restrições pode-se citar o limite de apenas um empregado, isto é, empresários dessa categoria não podem ter mais de um funcionário. 

Qual a proposta do projeto de lei?

Primeiramente, segundo a regra atual, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil, mas com a aprovação do projeto o teto passaria para R$ 144 mil. Desse modo, o objetivo dessa alteração, de acordo com parlamentares, é ampliar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Assim, será possível impulsionar a geração de empregos. 

Segundo o Sebrae, um dos principais benefícios para as pessoas cadastradas como MEI, é o ingresso na formalidade, visando evitar uma sonegação fiscal. Além disso, os direitos previdenciários também são um benefícios garantidos em decorrência do pagamento de impostos. 

Desse modo, se o projeto for aprovado pelo Plenário, este precisará passar pela sanção do Presidente. Assim, ainda que seja aprovado este ano, só passará a valer em 2023. 

Já tem data para a regra mudar? 

É preciso destacar que apesar de haver grandes chances do texto avançar no Congresso, o procedimento de tramitação do projeto é incerto. Ou seja, não há data definida para que a proposta passe a valer.