A redução da jornada semanal de trabalho no Brasil traz consequências que vão além da organização dos horários dos funcionários. A mudança também exige atenção de empresários, profissionais de tecnologia e prestadores de serviços que trabalham como pessoa jurídica (PJ).
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 141, em 16 de outubro de 2026, a jornada máxima semanal passou a ter uma redução gradual de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. A primeira etapa estabelece o limite de 42 horas semanais, com início previsto para 15 de dezembro de 2026. Depois, a jornada chegará a 40 horas.
Nesse cenário, uma dúvida ganhou espaço entre desenvolvedores, consultores e outros profissionais que prestam serviços por meio de CNPJ: a nova regra também obriga os contratantes a reduzir as horas previstas nos contratos de prestação de serviços?
A resposta é não. A emenda constitucional trata das relações de trabalho abrangidas pela legislação trabalhista, especialmente dos contratos de emprego. Uma prestação de serviços empresarial não recebe automaticamente os mesmos direitos e obrigações de um vínculo empregatício.
Isso significa que um desenvolvedor contratado como PJ não passa a ter, apenas pela mudança constitucional, direito automático a uma jornada de 42 horas ou a uma redução proporcional das atividades contratadas.
O contrato civil ou empresarial continua sendo orientado pelo escopo, pelos prazos e pelas entregas acordadas entre as partes. Entretanto, se a relação apresentar características de emprego, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração, poderá existir discussão sobre reconhecimento de vínculo empregatício.
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Como a redução da jornada aumenta o custo da hora trabalhada?
Embora a mudança não alcance automaticamente os contratos entre empresas e prestadores independentes, ela pode alterar os custos de quem mantém funcionários registrados.
A Emenda Constitucional nº 141 determina que a redução da jornada seja implementada sem diminuição salarial. Na prática, o empregador precisará organizar uma quantidade menor de horas de trabalho mantendo a remuneração nominal.
Considere um funcionário que recebe R$ 9 mil mensais e trabalha 44 horas por semana. Utilizando o divisor mensal proporcional à jornada, o valor da hora passa por três etapas:
| Jornada semanal | Divisor mensal | Valor da hora |
|---|---|---|
| 44 horas | 220 horas | R$ 40,91 |
| 42 horas | 210 horas | R$ 42,86 |
| 40 horas | 200 horas | R$ 45,00 |
O exemplo demonstra que a hora trabalhada fica aproximadamente 4,76% mais cara na primeira redução e 10% mais cara quando a jornada chega a 40 horas.
Para empresas de tecnologia, esse efeito pode ser significativo. Uma equipe com seis desenvolvedores, por exemplo, terá de reorganizar sua capacidade de trabalho sem reduzir os salários.
A empresa poderá precisar rever prazos, distribuir tarefas de outra maneira ou contratar profissionais adicionais. Essas decisões podem influenciar diretamente os valores negociados com fornecedores e prestadores PJ.
Fator R pode mudar a tributação de empresas no Simples Nacional
Um dos pontos mais importantes para profissionais que trabalham com desenvolvimento de software é o Fator R do Simples Nacional.
Esse indicador determina o enquadramento tributário de determinadas atividades de prestação de serviços. Quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta dos últimos 12 meses atinge pelo menos 28%, a empresa pode ser tributada pelo Anexo III. Quando fica abaixo desse percentual, aplica-se o Anexo V, conforme as condições da Lei Complementar nº 123/2006.
Um detalhe importante é que o cálculo não depende exclusivamente da contratação de funcionários. O pró-labore do sócio também integra a composição da folha considerada no Fator R, juntamente com os encargos e demais componentes previstos na legislação.
Isso significa que um desenvolvedor que trabalha sozinho, mas possui uma empresa enquadrada em atividade sujeita ao indicador, também precisa acompanhar essa proporção.
Exemplo de economia tributária com o Fator R
Imagine uma empresa de desenvolvimento de software com faturamento acumulado de R$ 600 mil nos últimos 12 meses e folha considerada no cálculo de R$ 160 mil.
Nesse cenário, o Fator R corresponde a 26,67%, abaixo do limite de 28%. Considerando a terceira faixa do Anexo V, a alíquota efetiva seria de 17,85%, resultando em R$ 107.100 de tributos no período.
Para alcançar os 28%, a folha precisaria chegar a R$ 168 mil. Com esse enquadramento, a empresa passaria ao Anexo III, cuja alíquota efetiva, na mesma faixa de faturamento, seria de 10,56%.
O DAS estimado cairia para R$ 63.360, representando uma diferença de R$ 43.740 em 12 meses.
O exemplo considera faturamento e composição da folha constantes, além das regras tributárias aplicáveis ao período. A economia não é automática e precisa ser avaliada individualmente.
Vale a pena aumentar o pró-labore para alcançar 28%?
A possibilidade de reduzir a tributação pode estimular empresários a reverem o valor do pró-labore. Entretanto, aumentar a retirada dos sócios apenas para alcançar o Fator R nem sempre representa uma decisão vantajosa.
Isso acontece porque o pró-labore também pode gerar incidência de contribuição previdenciária e outras consequências financeiras. Além disso, o planejamento precisa considerar o custo total da folha, o faturamento e a atividade efetivamente exercida.
A redução da jornada dos funcionários também não significa que o Fator R aumentará automaticamente. O indicador depende dos valores efetivamente contabilizados nos 12 meses anteriores, e não apenas da quantidade de horas trabalhadas.
Por isso, empresários precisam simular diferentes cenários antes de alterar salários, contratações ou retiradas dos sócios.
O que profissionais PJ devem observar com a nova jornada?
Para quem trabalha como pessoa jurídica, a principal recomendação é revisar os contratos e entender quais obrigações foram efetivamente assumidas.
A redução da jornada dos empregados pode influenciar os custos operacionais dos contratantes e abrir espaço para renegociações comerciais. Um profissional independente que entrega projetos de software, por exemplo, pode precisar discutir prazos, disponibilidade e valores caso a empresa contratante reorganize sua equipe.
Isso não significa que o prestador tenha direito automático a uma redução de horas ou aumento de remuneração.
Também é importante evitar contratos que, embora formalizados como prestação de serviços, reproduzam uma relação típica de emprego. A utilização de CNPJ, isoladamente, não afasta a possibilidade de reconhecimento de vínculo quando os requisitos legais estão presentes.
A mudança constitucional, portanto, exige planejamento tanto de empresas com funcionários quanto de profissionais independentes. O acompanhamento contábil e jurídico será importante para evitar decisões que aumentem custos ou provoquem problemas tributários e trabalhistas.
Imagem: Reprodução