Julgamento sobre precatórios deve acontecer nesta segunda (27)

Nesta segunda-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) irá realizar o julgamento virtual sobre a validade do regime atual de pagamento de precatórios, que são títulos de dívidas do governo federal reconhecidas pela Justiça. Assim, o julgamento poderá liberar o pagamento de R$ 20 bilhões do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) aos estados. 

O governo de Jair Bolsonaro (PL) aprovou o atual regime, o que possibilitou que os precatórios com valor acima de 60 salários mínimos tivessem o pagamento parcelado. No entanto, o PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionam no Supremo a constitucionalidade do novo regime.

Julgamento sobre precatórios

À vista disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que o regime atual dos precatórios prevê um aumento crescente da despesa o que pode gerar um estoque impossível de pagar. De acordo com o órgão, até 2027, o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões.

Ainda segundo a AGU, o débito não entra nas estatísticas anuais, sendo postergados para 2027, quando deverão ser pagos. Assim, o julgamento no STF irá acontecer no plenário virtual, onde os ministros irão inserir os votos no sistema eletrônico, sendo que Luiz Fux é o relator das ações.

PEC dos Precatórios

Em 2021, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que alterou o regime de pagamento de precatórios. Dessa forma, foi criado um teto anual para o pagamento dessas dívidas judiciais da União.

Assim, em 2022, o teto foi estimado em R$ 40,38 bilhões. Então, os precatórios acima desse valor foram parcelados em até 10 anos, com juros e correção monetária. Além disso, a medida também possibilitou que os estados e municípios parcelarem seus precatórios em até 5 anos. 

Ademais, a PEC também implementou um programa de renegociação de precatórios, que possibilita que os débitos sejam parcelados em até 15 anos.

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