Justiça federal mantém decisão que livra contribuintes de taxa em terrenos da União

A decisão, unânime, reforça que a cobrança só é legítima se a propriedade da União estiver devidamente registrada, garantindo segurança jurídica e respeitando princípios fundamentais como a legalidade, boa-fé e confiança legítima.

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Entenda o caso julgado pelo TRF-2

Recurso da União e argumento da regularização

O processo teve origem em um recurso da União contra uma decisão que anulou cobranças de taxas sobre um imóvel situado em terreno de marinha no Estado do Espírito Santo.

A União alegava que desde 2022 o imóvel estava cadastrado na Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e que o contribuinte tinha pleno conhecimento dessa situação, defendendo, portanto, a manutenção da cobrança das taxas.

Fundamentação jurídica da decisão

Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, destacou que o artigo 2º, parágrafo único, da Lei 9.636/1998 estabelece a obrigatoriedade do registro da propriedade da União no RGI para que seja concluído o processo de identificação e demarcação de domínio.

O registro formal no RGI é essencial para garantir segurança jurídica, estabilidade nas relações entre União e particulares e para que estes não sejam surpreendidos com cobranças inesperadas sobre propriedades cuja regularização não tenha sido concluída oficialmente.

Princípios jurídicos em jogo

Legalidade, segurança jurídica e boa-fé

O Tribunal reforçou que a cobrança de taxas sem o devido registro configura violação do princípio da legalidade, pois não há base formal para a imposição do encargo.

Além disso, fere o princípio da segurança jurídica, já que o contribuinte deve ter clareza e previsibilidade sobre suas obrigações tributárias.

O princípio da boa-fé objetiva também foi ressaltado, uma vez que o particular não pode ser penalizado financeiramente sem que exista um ato administrativo plenamente formalizado que permita essa cobrança.

Propriedade da União e seus limites

A Constituição Federal, no artigo 20, inciso VII, assegura a propriedade da União sobre terrenos de marinha – faixas litorâneas localizadas ao longo da costa marítima.

Contudo, o Tribunal destacou que essa garantia constitucional não autoriza a União a exigir encargos financeiros decorrentes dessa condição se não estiver cumprido o requisito do registro no RGI.

A importância do Registro Geral de Imóveis (RGI)

O que é o RGI e sua função?

O RGI é o sistema oficial de registro público que assegura a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos relativos a imóveis.

No caso dos bens públicos da União, o registro no RGI formaliza a propriedade e delimita o domínio territorial, tornando legítima qualquer cobrança decorrente dessa condição.

Consequências da ausência de registro

Sem o registro no RGI, não há formalização da propriedade da União sobre o imóvel, o que impede a cobrança de taxas como a taxa de ocupação ou a taxa de marinha. Isso evita surpresas para os contribuintes e preserva o equilíbrio na relação jurídica entre o poder público e particulares.

Taxas de marinha: o que são e por que causam controvérsia

Definição e aplicação

As taxas de marinha são cobranças feitas pela União sobre imóveis situados em terrenos de marinha. Essas faixas de terra são consideradas bens públicos federais e têm características especiais de proteção e uso, o que justifica a cobrança de encargos sobre sua ocupação.

Polêmica e judicialização

No entanto, a aplicação dessas taxas tem sido alvo de diversas contestações judiciais, principalmente quando a União não regulariza devidamente os imóveis junto ao RGI ou quando há dúvidas quanto à delimitação e identificação das áreas.

Esse cenário tem gerado insegurança e debates sobre a legitimidade das cobranças.

Caso concreto: decisão do TRF-2 e repercussões

Entendimento do desembargador relator

O desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho resumiu que o registro no RGI é fundamental para garantir que o particular tenha conhecimento claro e seguro sobre as obrigações decorrentes da propriedade em terreno de marinha. A ausência desse registro inviabiliza a cobrança das taxas.

Impacto para contribuintes e União

A decisão traz segurança para os contribuintes que ocupam terrenos da União sem registro formal, evitando cobranças indevidas e promovendo transparência nas relações com o poder público.

Por outro lado, a União é instada a cumprir rigorosamente os procedimentos legais para que suas cobranças sejam válidas.

Jurisprudência e legislação aplicáveis

Lei 9.636/1998 e seu papel

Essa lei disciplina a regularização, administração, aforamento e alienação dos bens imóveis da União. O artigo 2º, parágrafo único, é claro ao exigir o registro no RGI para que a propriedade e a cobrança de encargos sejam legitimadas.

Decisões anteriores e o entendimento dos tribunais

O entendimento do TRF-2 está alinhado com precedentes que reafirmam a importância do registro formal para a validade das cobranças e reforçam a proteção aos princípios constitucionais em vigor.

Papel dos advogados e especialistas

Atuação da advogada Júlia Sobreira dos Santos

A advogada responsável pelo caso, Júlia Sobreira dos Santos, destacou a relevância da decisão para garantir o direito dos contribuintes e evitar abusos na cobrança de taxas que não tenham base legal formal.

Orientações para contribuintes

Especialistas recomendam que proprietários e ocupantes de terrenos da União verifiquem sempre a regularidade dos imóveis junto ao RGI e procurem auxílio jurídico quando confrontados com cobranças que não apresentem respaldo documental.

Considerações finais

A decisão da 7ª Turma Especializada do TRF-2 reforça que a cobrança de taxas decorrentes da ocupação de bens públicos só é legítima quando a propriedade da União está devidamente registrada no RGI.

Esse entendimento promove maior segurança jurídica, protege os direitos dos contribuintes e obriga a administração pública a atuar com transparência e observância dos princípios constitucionais.

Essa decisão representa um marco na jurisprudência sobre terrenos de marinha e pode servir de referência para casos semelhantes, beneficiando inúmeros contribuintes que, até então, estavam sujeitos a cobranças controversas e potencialmente ilegítimas.