O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 3,2 bilhões para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça em processos contra órgãos do governo federal. Desse total, R$ 2,68 bilhões são destinados a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os valores correspondem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de processos que tiveram decisão definitiva em agosto de 2026, sem possibilidade de recurso. O dinheiro contempla ações envolvendo concessões e revisões de aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade e outros pagamentos previdenciários e assistenciais.
A liberação alcança 173.819 beneficiários em 126.387 processos relacionados ao INSS. A previsão é que os pagamentos sejam realizados ainda em setembro, mas a data exata depende do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável por cada processo.
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Quem tem direito aos atrasados do INSS?
Os valores são destinados a segurados que ganharam uma ação judicial contra o INSS, tiveram o direito reconhecido definitivamente e possuem uma RPV incluída no lote liberado pelo CJF.
Entre os processos estão ações relacionadas a:
- aposentadorias;
- pensões;
- benefícios por incapacidade;
- auxílios previdenciários;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- revisões de benefícios.
A existência de uma ação contra o INSS, por si só, não significa que o segurado esteja automaticamente incluído neste lote. É necessário verificar a situação da RPV e o período de expedição considerado pela Justiça.
O que é uma RPV?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é utilizada pela Justiça para determinar o pagamento de uma dívida do poder público após uma decisão judicial definitiva.
Nas ações contra órgãos federais, o limite da RPV é de 60 salários mínimos. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, o teto corresponde a R$ 97.260.
Quando o valor reconhecido judicialmente ultrapassa o limite da RPV, o pagamento pode seguir o regime de precatórios, que possui regras e cronograma diferentes.
Quando os atrasados serão pagos?
Os pagamentos estão previstos para ocorrer em setembro de 2026.
Não existe, porém, uma única data para todos os beneficiários. O dinheiro é repassado aos seis Tribunais Regionais Federais, que são responsáveis pela distribuição dos recursos e pela definição dos procedimentos de pagamento.
Por isso, quem tem uma ação contra o INSS precisa consultar o TRF responsável pelo processo para descobrir quando o dinheiro estará disponível.
Os depósitos são realizados em instituições financeiras indicadas pela Justiça, incluindo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Como consultar se o dinheiro está disponível?
O segurado deve acessar o site do Tribunal Regional Federal responsável pela ação.
A consulta normalmente pode ser feita utilizando informações do processo, CPF ou número da requisição, conforme os dados exigidos por cada tribunal.
Também é possível pedir ao advogado responsável pelo processo que confirme a situação da RPV e a previsão de pagamento.
Qual TRF devo consultar?
A Justiça Federal é dividida em seis regiões:
TRF-1: Distrito Federal, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá.
TRF-2: Rio de Janeiro e Espírito Santo.
TRF-3: São Paulo e Mato Grosso do Sul.
TRF-4: Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.
TRF-5: Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba.
TRF-6: Minas Gerais.
O tribunal responsável é definido de acordo com a região em que o processo tramita.
Quanto cada região recebeu?
A distribuição dos recursos destinados às RPVs ficou da seguinte forma:
| Tribunal | Total de RPVs | Previdenciárias e assistenciais |
|---|---|---|
| TRF-1 | R$ 1,04 bilhão | R$ 877,17 milhões |
| TRF-2 | R$ 271,23 milhões | R$ 191,32 milhões |
| TRF-3 | R$ 423,88 milhões | R$ 328,13 milhões |
| TRF-4 | R$ 649,36 milhões | R$ 556,02 milhões |
| TRF-5 | R$ 529,96 milhões | R$ 453,80 milhões |
| TRF-6 | R$ 305,14 milhões | R$ 274,13 milhões |
Os valores previdenciários e assistenciais representam a parcela relacionada a benefícios do INSS e outras demandas dessa natureza.
O beneficiário precisa ir ao INSS?
Não.
O pagamento de uma RPV decorrente de uma decisão judicial não é feito diretamente pelo INSS. O processo de pagamento é conduzido pela Justiça Federal e pelo Tribunal Regional Federal responsável pelo caso.
Por isso, quem ganhou uma ação deve acompanhar a RPV no tribunal, e não apenas consultar os canais de atendimento do INSS.
É preciso fazer um novo pedido para receber?
Não. Se a ação já foi encerrada, o direito foi reconhecido e a RPV foi expedida, o segurado não precisa entrar com uma nova ação para receber aquele valor.
O que deve ser feito é acompanhar o processo para verificar a liberação do dinheiro e as orientações do tribunal para o saque ou movimentação do crédito.
Quem não consultar perde o dinheiro?
A falta de consulta imediata não significa, automaticamente, perda do direito ao valor reconhecido judicialmente.
Mesmo assim, acompanhar o processo é fundamental para saber se a RPV já foi depositada, se existe alguma providência necessária e quais são os procedimentos para movimentar o dinheiro.
Também é preciso ter cuidado com golpes. O segurado não deve realizar pagamentos antecipados ou fornecer informações bancárias a pessoas que afirmem precisar de dinheiro para liberar uma RPV.
A existência e a situação do pagamento devem ser confirmadas diretamente no Tribunal Regional Federal responsável pelo processo.
Por que a Justiça liberou esse dinheiro?
Os R$ 3,2 bilhões fazem parte do fluxo de pagamentos de decisões judiciais definitivas contra órgãos e entidades do governo federal.
Antes de chegar à etapa de pagamento, o processo passa por várias fases. O segurado precisa obter uma decisão favorável, o processo deve estar em condições de execução e, posteriormente, a Justiça emite a requisição para que o valor seja pago.
Neste lote, estão incluídas requisições relacionadas a processos que se enquadraram nos critérios do período de agosto de 2026.
O que o segurado deve fazer agora?
Quem possui uma ação contra o INSS e acredita que pode estar incluído no lote deve:
- verificar o número do processo;
- identificar qual TRF é responsável pela ação;
- consultar a situação da RPV no site oficial do tribunal;
- verificar a previsão de depósito;
- confirmar as orientações para saque ou movimentação do dinheiro.
Se houver advogado no processo, ele também pode confirmar se a requisição está incluída no lote liberado.
Conclusão
A Justiça Federal liberou R$ 3,2 bilhões em RPVs, dos quais R$ 2,68 bilhões são destinados a pagamentos relacionados ao INSS. O lote específico contempla 173.819 beneficiários em 126.387 processos.
Os pagamentos estão previstos para setembro, mas cada Tribunal Regional Federal possui seu próprio cronograma. Por isso, o segurado que venceu uma ação contra o INSS deve consultar o TRF responsável pelo processo para confirmar se está entre os beneficiários e quando o dinheiro poderá ser movimentado.