A Justiça Federal liberou uma quantia expressiva de R$ 9,048 bilhões para o pagamento de precatórios do INSS, beneficiando aqueles que venceram ações contra o órgão no Judiciário. Esses precatórios são dívidas judiciais do governo que ultrapassam 60 salários mínimos.
O Conselho da Justiça Federal enviou um total de R$ 23 bilhões aos Tribunais Regionais Federais para o pagamento de ações judiciais. Esses recursos beneficiarão 148.341 pessoas que ganharam em 89.144 processos, sendo que R$ 9,048 bilhões são destinados a precatórios previdenciários e/ou assistenciais, abrangendo 57.170 ações e 84.551 beneficiários.
Depósito será realizado na próxima semana
Os valores já foram disponibilizados e serão depositados nas contas dos cidadãos no início da próxima semana. O pagamento dos precatórios ocorre anualmente e engloba aposentados, pensionistas da Previdência Social e servidores públicos.
No lote de 2023, serão beneficiados os indivíduos com ordens de pagamento emitidas entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022. Os valores liberados após essa data serão pagos somente em 2024.
Somente os beneficiários que ganharam a ação contra o INSS, sem possibilidade de recurso, e cujo valor seja superior a 60 salários mínimos, têm direito aos precatórios. Processos de menor valor são designados como RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e recebem o pagamento dentro de um prazo de até dois meses após a autorização do juiz.
PEC dos Precatórios: Limitação e Ordem de Prioridade
A aprovação da PEC dos Precatórios tem gerado debates sobre a limitação no pagamento das dívidas atrasadas, tornando impossível quitar todos os valores inscritos no mesmo ano.
O pagamento segue uma ordem de prioridade, começando pelos precatórios alimentícios de beneficiários mais vulneráveis, como idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, até o limite estabelecido como RPV.
Em seguida, são atendidos os precatórios alimentícios de valores mais altos, até o triplo das RPVs. Por fim, são contemplados os demais precatórios que não se enquadram nessas categorias específicas.
Consulta de Precatórios: Advogado ou TRFs Online
Para verificar se têm direito a receber os precatórios, os cidadãos devem consultar o advogado responsável pelo processo ou acessar os sites dos Tribunais Regionais Federais. A consulta pode ser feita por meio do número do CPF do credor, o registro na OAB do advogado ou o número do processo judicial.
No caso dos segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é necessário acessar o site trf3.jus.br, do TRF3 para verificar os precatórios. No TRF4, que atende aos estados do Sul do país, os valores dos precatórios já foram depositados e estão disponíveis para saque desde o final de maio. Outros tribunais ainda não divulgaram informações sobre valores ou datas de pagamento.
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