Para quem vende pontos ou milhas, ou ao menos tem intenção de fazê-lo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais traz uma boa notícia. A partir de agora, os usuários dos programas de fidelidade das companhias aéreas têm o direito de revender suas milhas e pontos.
Justiça libera venda de pontos e milhas
Saiba se será possível vender pontos e milhas aéreas e confira quais são as mudanças com a nova legislação em vigor.
Desse modo, as empresas ainda podem recorrer da sentença, mas é uma decisão importante a favor dos usuários.
Quem tomou a decisão?
Primeiramente, a decisão foi da 17° Câmara Cível do TJ de Minas Gerais. Assim, na sentença, o relator do caso, o desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, destacou que são abusivas as cláusulas em regulamento que impedem a negociação dos pontos, já que foi comprovado por perícia que o custo destes está incluso no preço dos produtos e serviços.
Ou seja, os pontos não são dados pela generosidade dos programas, já que os clientes pagam por eles. Desse modo, existe um ônus para o usuário na obtenção.
Além disso, o relator destaca que as milhas e pontos acumulados são patrimônio do usuário, que pode negociá-los como considerar melhor.
O que mudou?
No ano de 2013, a TAM e Multiplus (hoje Latam Pass) ingressaram com uma ação contra o proprietário do site Hotmilhas solicitando, entre outras coisas, que o site encerrasse a negociação de pontos TAM Fidelidade e Multiplus. Tal ação impediria que os usuários daqueles programas vendessem milhas.
Sendo assim, a decisão na primeira instância, da 33º Vara Cível de Belo Horizonte , publicada somente em 19 de novembro de 2020, foi favorável à companhia aérea e determinou que o site interrompesse a negociação de pontos dos programas.
Portanto, a nova decisão julgou abusivas as cláusulas que impedem o usuário de programas de fidelidade de companhias aéreas de vender milhas. Assim, a mudança veio em recurso contra a sentença anterior, solicitada pelo proprietário do site Hotmilhas.
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Posso vender milhas?
O embate entre os usuários que querem vender milhas e os programas de fidelidade é um problema antigo, desse modo, a decisão do TJMG é panelas mais uma questão na história.
Dessa forma, apesar do processo envolver apenas o Latam Pass, é provável que a nova jurisprudência seja usada em ações envolvendo os demais programas. Entretanto, os programas de fidelidade não devem se conformar com essa decisão.
Portanto, nesse momento, a vantagem é dos usuários dos programas, que por hora podem vender milhas.
Autor
VictóriaGraduanda em Letras - Português/Inglês pela Universidade Federal de São Paulo, redatora apaixonada por escrita e comunicação.