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Justiça proíbe oferta de empréstimo consignado por telefone

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Uma recente decisão da Justiça de Minas Gerais suspendeu a oferta de cartão de crédito ou empréstimo consignado por telefone pelo Banco BMG. As ofertas estariam sendo feitas por telefone, para aposentados e pensionistas do INSS. O caso tramita há mais de dez anos na Justiça, e ressurgiu após alegações de que o banco estaria descumprindo uma determinação judicial de 2008.

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Justiça proíbe oferta de empréstimo consignado por telefone

Agora, a nova decisão publicada no dia 8/2 aumenta para o valor de 200 mil reais a multa diária que poderá ser imposta ao banco. Ela é válida para qualquer produto relacionado ao cartão de crédito por telefone. O limite da multa é de 100 milhões de reais. A suspensão da comercialização do serviço é válida até que o BMG comprove que não estaria realizando tal prática durante os últimos dez anos.

Em nota, o Banco BMG informou que irá recorrer, e que ocorreu um “lamentável equívoco” na decisão. Declarou ainda que obedece criteriosamente as normas aplicáveis à contratação de empréstimos, e que a decisão somente é válida para o Estado de Minas Gerais.

O INSS afirma que, sob hipótese nenhuma o consignado deve ser realizado por telefone. Ou seja, sem o comparecimento do segurado ao banco ou financeira. É obrigatório que o contrato seja assinado pelo próprio segurado. O segurado não pode comprometer mais de 35% da sua renda.

Entretanto, cabe salientar que nada impede que a contratação de empréstimos consignados não sejam feitas pela internet. Contudo, através de assinatura com certificado digital, ou ainda com a remessa de contrato pelos Correios. Inclusive algumas fintechs disponibilizam a efetivação de empréstimos com bancos parceiros, como é o caso da Bom Pra Crédito e da fintech bxblue.

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