Amazon derrotada na justiça: fim dos anúncios e da taxa extra no Prime Video

De acordo com a determinação, a Amazon deve suspender imediatamente a exibição de propagandas para os assinantes que aderiram ao serviço antes da mudança nas regras, que passou a valer em abril de 2025. A sentença ressalta que a experiência dos usuários antigos deve ser mantida conforme os contratos originais, sem perda de qualidade e livre de interrupções publicitárias.

Além disso, a empresa está proibida de exigir um valor adicional de R$ 10 para quem quiser assistir aos conteúdos sem anúncios. Com isso, o valor padrão do plano, de R$ 19,90 mensais, deverá continuar o mesmo, sem acréscimos e com acesso completo ao conteúdo original do serviço.

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Prática considerada abusiva pelo Ministério Público

O Ministério Público de Goiás apontou que a política adotada pela Amazon fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A promotoria classificou a estratégia como uma “prática abusiva consistente”, argumentando que a alteração nos contratos foi feita de forma unilateral e sem o devido esclarecimento ao público.

Conforme sustentado na ação, a Amazon teria migrado todos os planos existentes — anteriormente livres de anúncios — para uma nova modalidade com publicidade, sem oferecer uma escolha clara ao consumidor. Para o MP, a medida não apenas frustra a expectativa dos usuários como também pode configurar uma forma disfarçada de venda casada, uma prática ilegal no país.

“A companhia alterou unilateralmente todos os contratos existentes que estavam ‘sem anúncios’ para ‘contratos com anúncios’”, destaca o Ministério Público.

Falta de transparência nas mudanças foi um dos principais problemas

Outro ponto criticado pelo MP-GO foi a ausência de informações claras sobre o novo formato do serviço. Ao comunicar que passaria a incluir anúncios, a Amazon não especificou detalhes relevantes como a quantidade, frequência e duração das propagandas veiculadas antes e durante a exibição dos conteúdos.

Essa falta de clareza, segundo o órgão, compromete a decisão consciente dos consumidores e infringe o dever de transparência previsto na legislação brasileira. A introdução de um custo adicional para manter a experiência anterior ainda teria sido aplicada de maneira que, na prática, obriga o consumidor a pagar mais por algo que já fazia parte do contrato original.

Justiça impõe multa diária em caso de descumprimento

Para garantir o cumprimento das ordens, o TJGO estipulou uma multa diária de R$ 50 mil, podendo chegar a até R$ 3 milhões, caso a empresa não se adeque às determinações. A decisão reforça que o objetivo é proteger os direitos dos consumidores e impedir que grandes corporações modifiquem contratos vigentes sem consentimento.

A sentença também exige que a Amazon crie canais específicos de atendimento para esclarecer dúvidas dos usuários impactados pelas mudanças e informe de forma clara todos os consumidores afetados.

Diferenciação de planos e direito à rescisão contratual

Se a Amazon desejar continuar oferecendo modalidades com e sem anúncios, a Justiça estabelece que essas opções devem estar claramente diferenciadas e apresentadas como planos distintos. Além disso, os consumidores devem ter garantido o direito de rescisão contratual sem penalidades sempre que houver modificações unilaterais nas condições do serviço.

Essa parte da decisão visa impedir que o usuário seja compelido a aceitar mudanças impostas sem aviso prévio ou alternativas viáveis. A clareza nas opções disponíveis e o respeito ao contrato original são considerados pilares do respeito ao consumidor, de acordo com a interpretação da Justiça goiana.

Implicações para o mercado de streaming

A decisão do TJGO pode ter efeitos além da Amazon. Em um momento em que várias plataformas de streaming têm adotado modelos com anúncios e planos mais baratos ou híbridos, o caso pode se tornar precedente importante na discussão sobre os direitos dos consumidores brasileiros nesse setor.

A questão central é o direito adquirido: quem contratou um serviço com determinadas condições tem o direito de manter essas condições ou, ao menos, ser informado e ter liberdade de escolha. No caso da Amazon, a tentativa de alterar contratos preexistentes sem transparência foi considerada um desrespeito a esse princípio.

O que acontece agora?

A Amazon ainda pode recorrer da decisão, mas, até o julgamento final, precisa obedecer à liminar. A expectativa é de que a empresa atualize sua política de anúncios e revise seus modelos de plano no Brasil.

Enquanto isso, os consumidores antigos devem voltar a assistir aos conteúdos do Prime Video sem interrupções e sem ter que pagar a taxa extra de R$ 10. A decisão reforça a vigilância do Judiciário e do Ministério Público em relação às práticas de grandes empresas de tecnologia no país.

Com informações de: TecMundo