A Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do Passe para Motoristas da Uber, programa que permite aos profissionais pagar antecipadamente uma quantia fixa para realizar corridas sem o desconto tradicional da taxa de serviço por viagem. A decisão liminar estabelece mudanças nas condições de cobrança da plataforma e pode afetar milhares de motoristas que utilizam o aplicativo como fonte de renda.
A determinação foi concedida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, após solicitação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa recebeu prazo de 48 horas, contado a partir da notificação oficial, para interromper o programa e deixar de exigir pagamentos antecipados como condição para que os profissionais tenham acesso às corridas.
A decisão também proíbe a divulgação de publicidade que associe o Passe à promessa de previsibilidade de ganhos. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil para cada obrigação desrespeitada.
A discussão envolve a forma como as plataformas digitais cobram pelo acesso ao trabalho e a proteção financeira dos motoristas parceiros, que dependem das corridas para obter renda.
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Como funcionava o Passe para Motoristas da Uber?
Lançado em 25 de maio de 2026, o programa modificou a forma de cobrança pelo uso da plataforma. Em vez de descontar uma porcentagem ou taxa de serviço de cada corrida, a Uber passou a oferecer pacotes pagos antecipadamente pelos condutores.
A iniciativa chegou a dezenas de municípios brasileiros e disponibilizou duas modalidades de contratação. Segundo o Ministério Público do Trabalho, o serviço já estava presente em 42 cidades quando a suspensão foi determinada.
Passe por tempo e Passe por ganhos
O modelo oferecia duas alternativas para os motoristas:
Passe por tempo: o profissional comprava um pacote com validade de 24 ou 72 horas e podia realizar viagens cobertas pelo programa sem pagar uma nova taxa de serviço por corrida durante o período contratado.
Passe por ganhos: o motorista pagava um valor antecipado para trabalhar sem descontos de serviço até alcançar uma faixa de faturamento previamente estabelecida.
Na avaliação do MPT, o problema estava na exigência de pagamento antes da realização do trabalho. O órgão argumenta que o motorista poderia desembolsar uma quantia significativa sem ter garantia de receber corridas suficientes para recuperar o investimento.
O Ministério Público também apontou que o custo poderia ultrapassar R$ 1 mil mensais, dependendo da frequência de contratação dos passes.
O que muda para os motoristas com a decisão judicial?
A liminar determina que a Uber interrompa novas aquisições, ativações, renovações e expansões do programa em todo o território nacional. A proibição também alcança cobranças equivalentes, independentemente do nome utilizado pela empresa.
Na prática, a plataforma não poderá condicionar o acesso às corridas ao pagamento antecipado de uma assinatura ou taxa de acesso, enquanto a determinação estiver em vigor.
A decisão também estabelece uma regra específica para quem já havia contratado o serviço.
Quem já pagou pelo Passe continuará com taxa zero?
Sim. Os motoristas que possuíam um Passe ativo e integralmente quitado poderão continuar utilizando a modalidade até o encerramento do período contratado ou da faixa de ganhos estabelecida.
Entretanto, não será possível renovar o pacote enquanto a suspensão estiver em vigor.
Para quem realizou pagamento parcial ou possui algum débito relacionado ao programa, a decisão impede novas cobranças decorrentes da continuidade do serviço suspenso.
Nas demais situações, a empresa poderá retornar ao modelo anterior, com cobrança de taxa de serviço por viagem.
Essas regras são importantes porque a liminar não determina o cancelamento retroativo de todos os contratos nem estabelece, neste momento, a devolução automática do dinheiro pago pelos motoristas.
Por que o Ministério Público do Trabalho questionou a cobrança?
O MPT considera que o Passe transfere para o trabalhador parte dos riscos financeiros da atividade econômica. Isso acontece porque o motorista precisa investir dinheiro antes de começar a realizar as viagens, mas não tem garantia de demanda suficiente para recuperar o valor.
Na interpretação do órgão, essa dinâmica pode criar uma situação de endividamento e dependência econômica em relação à plataforma.
O vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Ilan Fonseca, também questiona a legalidade da cobrança antecipada e aponta possível violação à Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A discussão, portanto, não se limita ao preço da assinatura. O processo busca esclarecer até que ponto uma plataforma pode exigir pagamentos prévios dos profissionais para permitir o acesso às oportunidades de trabalho.
Uber pode recorrer da decisão?
Sim. A determinação tem caráter liminar, ou seja, é provisória e pode ser questionada judicialmente. A empresa informou que analisa a decisão da 9ª Vara do Trabalho de Salvador e avalia medidas judiciais para contestar seus efeitos.
A Uber argumenta que o programa ainda estava em fase de testes e que os valores eram apresentados antecipadamente no aplicativo. Segundo a empresa, a modalidade foi criada como alternativa comercial à cobrança tradicional por corrida, permitindo que os motoristas escolhessem a opção mais adequada à própria rotina.
A companhia também questiona a decisão por considerar que modelos de assinatura semelhantes já são utilizados em outros aplicativos de transporte.
O mérito da ação ainda será julgado. Portanto, a suspensão não representa uma condenação definitiva da empresa.
MPT pede devolução dos valores e indenização de R$ 321 milhões
Além de interromper o programa, o Ministério Público do Trabalho apresentou outros pedidos na ação civil pública contra a Uber.
Entre eles está a devolução dos valores pagos pelos motoristas que aderiram ao Passe e uma indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos.
O órgão também solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma. O objetivo é investigar os critérios utilizados para distribuir corridas, calcular os valores repassados aos profissionais e estabelecer mecanismos de precificação.
Esses pedidos ainda dependem de análise judicial. Portanto, os R$ 321 milhões representam o valor solicitado pelo MPT, e não uma multa ou indenização que a Uber já tenha sido condenada a pagar.
O processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, sob o número 0000773-47.2026.5.05.0009.
A suspensão do Passe significa que motoristas da Uber terão vínculo empregatício?
Não. A discussão judicial sobre a cobrança antecipada não significa que a Justiça tenha reconhecido vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas parceiros.
O processo trata especificamente das condições comerciais e trabalhistas relacionadas ao acesso à plataforma. O reconhecimento de vínculo empregatício, com direitos previstos na CLT, não é o objeto dessa decisão.
Assim, a liminar modifica temporariamente as regras do Passe, mas não transforma automaticamente os profissionais em funcionários da empresa.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital