A Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do programa Passe para Motoristas, da Uber, modalidade que exigia o pagamento de uma assinatura para que motoristas e motociclistas pudessem utilizar o aplicativo e receber corridas. A decisão liminar foi proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A empresa deverá interromper novas adesões, ativações e renovações em até 48 horas, contadas a partir da intimação pessoal. O descumprimento pode resultar em multa diária de R$ 100 mil por obrigação violada. A determinação tem alcance nacional, embora o programa estivesse disponível em 42 municípios. A Uber ainda pode contestar a decisão judicial.
Leia mais:
Motorista da Uber: quanto dá para faturar trabalhando apenas 5h por dia
Como funcionava o Passe para Motoristas da Uber?
O programa alterava a forma de cobrança pelo uso da plataforma. No modelo tradicional, a Uber retém uma parcela do valor de cada viagem realizada. Com o Passe, o motorista pagava antecipadamente uma quantia fixa para utilizar o aplicativo durante determinado período ou até alcançar uma faixa de ganhos estabelecida.
Havia opções com validade de 24 ou 72 horas, além de modalidades vinculadas a limites de faturamento. Depois de pagar, o profissional ficava com 100% dos valores das corridas, sem a cobrança percentual habitual durante as condições previstas no passe.
Um exemplo ajuda a entender a mudança: se um motorista adquirisse um passe diário por R$ 83, precisaria realizar corridas suficientes para recuperar esse investimento e ainda cobrir combustível, manutenção, alimentação e demais despesas. Se recebesse poucas chamadas, poderia terminar o período sem compensar o valor desembolsado.
A própria plataforma informava em seus termos que a compra do passe não garantia um volume mínimo ou contínuo de viagens. A quantidade de chamadas poderia variar conforme horário, clima, trânsito, sazonalidade e demanda dos passageiros.
Por que a Justiça suspendeu o programa?
A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho, que questiona a cobrança antecipada como condição para o exercício da atividade. Na avaliação do órgão, o modelo transferia parte dos riscos comerciais da operação aos motoristas, que precisavam pagar para trabalhar sem ter garantia de que receberiam corridas suficientes.
O MPT também argumentou que a cobrança poderia contrariar normas brasileiras e a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relacionada às agências privadas de emprego e à proteção dos trabalhadores contra determinadas cobranças pelo acesso ao trabalho.
Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que a discussão envolve as condições de prestação de uma atividade remunerada e, portanto, pode ser examinada pela Justiça do Trabalho. O magistrado também considerou problemático impor a assinatura sem oferecer ao motorista a possibilidade de continuar utilizando o modelo tradicional de cobrança por corrida.
A decisão ainda proibiu a divulgação de publicidade que associe o Passe à expressão “previsibilidade de ganhos” ou a mensagens semelhantes que possam sugerir uma garantia de faturamento. Isso porque a previsibilidade do custo da plataforma não significa que o trabalhador terá renda assegurada.
O que muda para os motoristas que já pagaram?
A liminar estabeleceu uma regra de transição para quem já havia contratado e quitado integralmente um passe. Nesses casos, o motorista poderá continuar utilizando a modalidade até o encerramento do período contratado, com a taxa de serviço zero prevista nas condições da assinatura.
Já os profissionais com valores pendentes não deverão sofrer novas cobranças decorrentes da continuidade do programa suspenso. A determinação impede novas adesões e renovações, mas não cancela automaticamente os períodos já pagos.
O juiz também não concedeu, neste momento, o pedido do MPT para determinar a devolução imediata de todos os valores cobrados desde o lançamento do programa. A possibilidade de restituição deverá ser examinada posteriormente, com análise dos valores e das circunstâncias de cada caso.
Uber pode recorrer da decisão?
Sim. A suspensão foi concedida em caráter liminar, ou seja, é uma medida provisória tomada antes do julgamento definitivo da ação. A Uber pode apresentar recursos e tentar modificar ou suspender seus efeitos.
Em manifestação divulgada após a decisão, a empresa informou que ainda não havia sido formalmente notificada e que, caso se confirmasse o teor da determinação, adotaria as medidas judiciais cabíveis para contestá-la.
O processo não discute, neste momento, se os motoristas de aplicativo devem ser reconhecidos como empregados com carteira assinada, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objeto da ação é a legalidade das condições de cobrança impostas pelo Passe para Motoristas.
A audiência de instrução foi marcada para 27 de novembro de 2026, às 9h, na 9ª Vara do Trabalho de Salvador. Até que haja uma nova decisão, a liminar permanece como referência para a suspensão do programa, observadas as condições estabelecidas pela Justiça.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital