Justiça toma decisão que DIMINUI salário de servidores; entenda

Os servidores recebiam o mesmo salário da prefeita Fabíola Alves (PSDB), que reajustou sua renda mensal três vezes no ano passado. Pela lei do “teto salarial”, nenhum trabalhador pode receber uma quantia maior ou igual à da prefeita, que tem o seu salário congelado.

Servidores são surpreendidos

O anúncio surpreendeu os servidores, que relataram receber o aviso por e-mail. O “comunicado interno” foi assinado pelo secretário de Administração, Gabriel Rangel, e pelo diretor do Departamento de Recursos Humanos, Rodrigo Criguer Rodrigues.

Ele foi escrito em 27 de junho, mas só foi enviado na semana passada. A principal área afetada pelo cumprimento da Emenda Constitucional 41/2003 será a saúde. Uma professora da cidade criticou a decisão:

“O que causou revolta é a prefeitura criar um plano de carreira de repente e a gente atingir o teto. São conquistas minhas, participei de vários cursos… Por que cria uma lei para dar benefício aos professores que se aperfeiçoem e tenham uma elevação nos salários, e não dá conta de que isso afetaria a remuneração dela?”.

Teto salarial

A regra é válida para todas as áreas do governo, sejam elas federais, estaduais ou municipais. A remuneração de agentes públicos também é controlada nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A lei abrange contratos temporários e também vale para aposentados, pensionistas, policiais militares, além de empregados e empregadores que recebem recursos do governo.

Por fim, referente aos reajustes realizados pela prefeita, uma Comissão Processante foi criada na última terça-feira (27) para apurar o caso.

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