Nova lei proíbe acumular BPC e Bolsa Família juntos

As alterações atingem diretamente o cálculo da renda familiar, os requisitos cadastrais e o intervalo de revisões periódicas, impactando milhares de famílias que dependem do auxílio mensal de R$ 1.518, equivalente a um salário mínimo.

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Entenda o que é o BPC

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, sem exigência de contribuição prévia ao INSS.

O benefício é pago a cerca de 6,2 milhões de brasileiros, mas não inclui 13º salário nem pensão por morte.

Principais mudanças trazidas pela Lei nº 15.077/2024

Novo critério para cálculo da renda familiar

Antes da nova lei, o cálculo exigia que a renda per capita da família fosse inferior a 1/4 do salário mínimo. Com a atualização, a lei agora estabelece que o valor deve ser igual ou inferior a esse limite. Embora sutil, essa mudança amplia o rigor no momento da análise do pedido.

Além disso, o texto passou a definir com mais precisão o que compõe a renda bruta familiar: são todos os rendimentos mensais de todos os membros da família, sem permitir deduções não previstas em lei.

Inclusão do Bolsa Família e outros benefícios no cálculo

Uma das mudanças mais polêmicas foi a inclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita. Antes, benefícios assistenciais e previdenciários de até um salário mínimo, como o próprio BPC ou aposentadorias básicas, não eram considerados no cálculo. Agora, todos os valores passam a ser somados, o que pode resultar na exclusão de famílias que ultrapassem o limite estipulado.

O advogado especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa explica que essa medida afeta diretamente os mais pobres:

“Está se cortando das pessoas que mais precisam. Qualquer dez reais, qualquer quinze reais faz diferença no orçamento de quem vive na base da pirâmide social.”

Regras mais rígidas para revisão e manutenção

Revisão periódica mais severa

A lei também alterou o intervalo de revisão obrigatória do BPC, que antes era realizado a cada dois anos. Com a nova redação, o governo poderá realizar revisões periódicas sem intervalo fixo, com o objetivo de manter atualizadas as informações dos beneficiários e combater irregularidades.

Em fevereiro de 2025, por exemplo, o governo federal cancelou mais de 34 mil benefícios após um pente-fino nos cadastros, alegando inconsistências nas informações.

Exigência de CPF, CadÚnico e biometria

Outro ponto importante é que o beneficiário só terá direito ao BPC se estiver com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A atualização precisa ter sido feita há no máximo 24 meses.

Além disso, a nova lei exige que o beneficiário possua CPF regularizado e registro biométrico, o que torna o processo mais burocrático e pode representar uma barreira, principalmente para idosos e pessoas com deficiência que residem em áreas de difícil acesso.

Impactos da nova lei sobre os beneficiários

As alterações foram recebidas com preocupação por especialistas e entidades da sociedade civil, que temem o aumento do número de pessoas excluídas do sistema de proteção social.

Segundo Washington Barbosa,

“Estamos diante de um cenário em que se reduz o acesso a um direito básico, o que pode agravar ainda mais a situação de vulnerabilidade de milhares de famílias.”

As novas regras entram em vigor em um momento de contenção de gastos públicos, e muitos analistas apontam que as mudanças buscam reduzir despesas com assistência social, mesmo que isso signifique retirar o benefício de quem depende dele para sobreviver.

O que os beneficiários devem fazer para manter o BPC

Diante das novas exigências, os beneficiários devem tomar medidas imediatas para evitar a suspensão do pagamento:

Mantenha o CadÚnico atualizado

• Compareça ao CRAS mais próximo e atualize seus dados a cada 24 meses ou sempre que houver mudança na composição familiar ou na renda.

Verifique o CPF

• Certifique-se de que o CPF de todos os membros da família está regularizado junto à Receita Federal.

Realize o registro biométrico

• Compareça a um posto autorizado do INSS ou do governo federal para realizar ou atualizar a biometria, se ainda não tiver feito.

Atenção aos rendimentos

• Com o Bolsa Família e outros benefícios sendo considerados, é importante monitorar o limite da renda per capita.

Considerações finais

A Lei 15.077/2024 trouxe mudanças estruturais na forma como o BPC é concedido e mantido. Embora a medida vise à eficiência no uso dos recursos públicos, os impactos sobre os beneficiários — que já vivem em situação de vulnerabilidade — são significativos.

Cabe ao governo garantir que os critérios sejam aplicados com justiça e que os canais de atendimento estejam preparados para atender com agilidade e humanidade os que mais precisam. Para os beneficiários, a atenção às novas regras é essencial para evitar o cancelamento do benefício e garantir o acesso contínuo a esse direito fundamental.