Dívidas canceladas: 7 casos que idosos não terão que pagar

Diferente do que algumas interpretações equivocadas sugerem, a lei não elimina dívidas de idosos. Ela cria instrumentos legais para renegociar dívidas de forma justa, oferecendo prazos maiores, redução de juros abusivos e limites de comprometimento da renda, com foco em preservar a dignidade financeira dos consumidores.

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A quem se destina a Lei do Superendividamento?

A lei beneficia qualquer cidadão brasileiro que esteja em situação de superendividamento, mas dá atenção especial aos idosos, por serem mais suscetíveis a práticas abusivas, como:

• Vendas enganosas
• Golpes financeiros
• Empréstimos consignados mal explicados
• Contratos com cláusulas confusas

Quem é considerado superendividado?

A lei define superendividado como aquele que não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver. Ou seja, pessoas que não têm condições de arcar com o pagamento de contas básicas após pagar dívidas, como:

• Alimentação
• Moradia
• Saúde
• Transporte
• Educação

No caso de idosos aposentados ou pensionistas, essa situação é ainda mais crítica, pois muitas vezes a renda é limitada ao valor do benefício do INSS.

Idosos e a proteção contra o superendividamento

Comprometimento de até 25% da renda

Um dos principais pontos da lei é o limite de 25% da renda mensal que pode ser comprometido com pagamento de dívidas de consumo.

Ou seja, 75% do valor recebido pelo idoso deve ser preservado para cobrir despesas básicas. Isso evita que ele fique sem recursos para se manter, mesmo tendo parcelas de crédito em aberto.

Renegociação facilitada

A Lei do Superendividamento garante que idosos e outros superendividados possam ter acesso à renegociação judicial ou extrajudicial de suas dívidas em condições mais humanas:

• Prazos mais longos para pagar
• Redução de taxas de juros
• Eliminação de cobranças abusivas
• Proibição de assédio comercial ao consumidor vulnerável

Quais dívidas podem ser renegociadas?

A Lei do Superendividamento permite renegociar dívidas de consumo, como:

• Contas de água, luz, telefone e internet
• Parcelamentos de compras em lojas
• Cartão de crédito
• Empréstimos pessoais sem garantia
• Cheque especial

O que fica de fora?

Algumas dívidas não podem ser incluídas na renegociação pela Lei do Superendividamento:

• Financiamento de imóveis
• Contratos com garantia real (ex: veículo alienado)
• Crédito rural
• Pensão alimentícia
• Empréstimos com garantia de bens de valor elevado
• Dívidas por compras de luxo ou não essenciais

Onde idosos endividados podem buscar ajuda?

Caso um idoso esteja em situação de inadimplência, não é preciso enfrentar isso sozinho. A Lei do Superendividamento prevê canais públicos e gratuitos de assistência e orientação.

Procon

O Procon é o primeiro canal de apoio e pode iniciar a tentativa de acordo extrajudicial com os credores. Eles avaliam o caso, organizam uma proposta de pagamento e notificam os credores para audiência de conciliação.

Defensoria Pública

A Defensoria Pública oferece suporte jurídico gratuito para idosos com baixa renda. Se a renegociação não for possível, o defensor pode abrir um processo judicial de repactuação das dívidas com base na Lei nº 14.181/2021.

Justiça

A Justiça estadual ou federal pode atuar diretamente em casos complexos, especialmente quando há abusos por parte de instituições financeiras, empréstimos indevidos ou práticas enganosas.

Crescimento do endividamento entre idosos

De acordo com o Mapa de Inadimplência da Serasa, em 2021, cerca de 10 milhões de idosos estavam endividados, representando 16,9% do total de inadimplentes no Brasil.

Esse número tem crescido ano após ano, e as principais razões incluem:

• Crédito fácil e desregulado, como o consignado
• Golpes e fraudes financeiras
• Renda restrita (aposentadoria/pensão)
• Uso do nome por parentes ou terceiros
• Baixo nível de letramento financeiro

Golpes e abusos financeiros contra idosos

Além das dívidas legítimas, muitos idosos sofrem com empréstimos não autorizados, cartões de crédito enviados sem solicitação e abordagens agressivas por telefone.

Casos comuns

• Telemarketing que oferece empréstimos disfarçados de benefícios
• Golpistas que se passam por representantes do INSS
• Parentes que fazem empréstimos no nome do idoso
• Empresas que não explicam cláusulas contratuais

A Lei do Superendividamento ajuda a combater essas práticas, impondo obrigações de transparência e clareza na contratação de crédito, além de proibir assédio ao consumidor idoso ou vulnerável.

Como funciona a repactuação judicial de dívidas?

Caso o idoso não consiga negociar diretamente com os credores, é possível recorrer ao Poder Judiciário para apresentar um plano de pagamento viável.

Esse plano considera:

• Renda do idoso
• Número de dívidas
• Necessidades básicas de sobrevivência
• Prioridade para despesas com saúde, moradia e alimentação

Etapas do processo

1. Procura pela Defensoria Pública ou advogado
2. Levantamento de todas as dívidas e contratos
3. Elaboração do plano de pagamento
4. Envio aos credores e ao juiz
5. Homologação judicial do plano
6. Parcelamento da dívida com limites definidos por lei

Dicas para idosos evitarem o superendividamento

• Nunca assine contratos sem ler
• Peça ajuda de um familiar de confiança antes de contratar crédito
• Não aceite empréstimos por telefone ou WhatsApp
• Evite parcelar compras em muitos meses
• Desconfie de promessas de “empréstimo fácil”
• Mantenha uma reserva financeira, mesmo pequena
• Acompanhe seu CPF e movimentações no banco

Imagem: Canva