Lei dos seguros não abrange contratação online; veja o que isso significa

Esse texto visa regulamentar o mercado de seguros privados no país, unificando regras para consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.

Restrições e custos

Uma das principais preocupações do setor é o fato de o PLC, que foi redigido originalmente em 2004, não abranger a contratação de seguros por meios online. Essa lacuna pode impactar diretamente o Open Insurance, um ecossistema digital que permitirá o compartilhamento de dados sobre produtos e serviços entre as empresas seguradoras.

Para Bárbara Possignolo, presidente da Associação Brasileira de Insurtechs (ABInsurtech), a aprovação do projeto de lei como está pode gerar uma grande insegurança jurídica para as empresas do setor.

Ela destaca que as mudanças recentes, como a dispensa de aprovação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para novos produtos e normas menos rígidas foram justamente pensadas para viabilizar a adoção de novas tecnologias e a inovação nos produtos de seguros.

Além disso, o texto do PLC traz requisitos desatualizados, como a obrigatoriedade de notificação por carta registrada em caso de inadimplência do seguro. Essa e outras intervenções desnecessárias aumentam os custos do seguro que, por sua vez, são repassados aos consumidores.

A falta de autorização prévia é um fator essencial para estimular a tecnologia e a inovação. Caso o PLC seja aprovado sem as devidas atualizações, a inovação tanto por parte das insurtechs, quanto das seguradoras tradicionais, estará sujeita à aprovação prévia do órgão regulador, prejudicando principalmente os consumidores.

Comunicação ultrapassada

Outra questão levantada por Julio Tenreiro, diretor da área de Property & Casualty da Korsa Seguros, diz respeito à forma de comunicação entre segurado e seguradora. Ele destaca que o uso de correspondência registrada, mencionado no PLC 29, não condiz com os meios de comunicação atuais, como os canais digitais, que são mais acessíveis e econômicos.

É importante destacar que um projeto de lei elaborado em 2004 não pode atender às demandas e à agenda de inovação atual do mercado segurador, que tem possibilitado o acesso ao seguro por segmentos da população que anteriormente não tinham essa oportunidade.

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