Lei Magnitsky: bancos estrangeiros no Brasil precisam obedecer as sanções dos EUA?

O dilema é claro: bancos estrangeiros que operam no Brasil devem acatar as determinações dos Estados Unidos ou respeitar a legislação e as decisões judiciais brasileiras?

De um lado, o descumprimento das ordens americanas pode trazer sanções severas nos EUA, como restrições financeiras, multas e perda de acesso ao sistema financeiro internacional. De outro, seguir as determinações externas pode resultar em punições no Brasil, incluindo multas e processos administrativos.

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O dilema não é novo: exemplos internacionais

Casos semelhantes já ocorreram em outros países. Um exemplo vem da Bulgária, onde o Bulgarian National Bank (BNB) se recusou a aplicar as sanções Magnitsky contra o político e empresário Delyan Peevski. O banco alegou que as leis locais não permitiam cumprir as determinações estrangeiras.

Outro episódio de grande repercussão ocorreu na Suíça, envolvendo os bancos UBS e Credit Suisse (atualmente incorporado pelo UBS).

Suíça: sigilo bancário e pressões externas

A Suíça é tradicionalmente conhecida pelo sigilo bancário, fator que transformou o país em um centro global de grandes fortunas, mas também alvo de críticas de organizações anticorrupção.

Em 2011, autoridades suíças abriram investigação sobre um esquema de lavagem de dinheiro de US$ 230 milhões, denunciado pelo advogado russo Sergei Magnitsky — que morreu em prisão em 2009. Foi em sua memória que surgiu a Lei Magnitsky, aprovada em 2012 nos EUA, e depois replicada em países como Reino Unido, Canadá e Austrália.

Durante dez anos de investigação, cerca de 18 milhões de francos suíços foram congelados em contas do UBS e do Credit Suisse. Em 2021, a Justiça suíça determinou que apenas 4 milhões seriam confiscados, devolvendo os demais valores a cidadãos russos sancionados por Washington.

O impasse se intensificou quando a Hermitage Capital, fundo de investimentos para o qual Magnitsky trabalhava, recorreu da decisão. Seu CEO, Bill Browder, afirmou que devolver os recursos seria uma violação direta da Lei Magnitsky.

“A decisão levanta várias questões, incluindo se ela coloca os bancos suíços em violação ao direito internacional. Os três indivíduos russos estão sujeitos a sanções sob a Lei Magnitsky”, destacou o site suíço swissinfo.ch.

O caso chegou à Suprema Corte suíça em 2022, mas o recurso foi rejeitado sob alegação de que a Hermitage não era parte interessada. O episódio expôs os bancos suíços ao dilema: seguir a decisão local ou arriscar punições internacionais.

Bill Browder: o ativista por trás da Lei Magnitsky

O executivo Bill Browder, que já foi o maior investidor estrangeiro na Rússia até 2005, liderou a campanha pela aprovação da Lei Magnitsky. Desde então, atua como um dos principais defensores da legislação no cenário global.

Browder critica, no entanto, o uso da lei pelo governo Trump contra Alexandre de Moraes:

“A Lei Magnitsky foi estabelecida para impor sanções a graves violadores dos direitos humanos e pessoas que são culpadas de cleptocracia em larga escala. Ela não foi criada para ser usada para vinganças políticas”, afirmou em entrevista à BBC News Brasil.

A declaração reforça a percepção de que, além das questões jurídicas, há também uma disputa política envolvendo a aplicação da norma.

O impacto no Brasil

No Brasil, a decisão do ministro Flávio Dino foi clara: leis estrangeiras não podem ser aplicadas automaticamente em território nacional. Para valerem, precisam estar respaldadas por tratados internacionais ratificados ou por decisão judicial brasileira.

Com isso, bancos que atuam no Brasil — incluindo grandes multinacionais como o UBS — ficam diante de um cenário de insegurança jurídica.

O Departamento de Estado dos EUA, por sua vez, reforçou em comunicado:

“Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las.”

Essa divergência aumenta a pressão sobre o sistema bancário, que deve equilibrar obrigações locais e regras internacionais para evitar penalidades em ambos os lados.

Quais as consequências práticas?

As sanções Magnitsky preveem:

• Proibição de viagens aos EUA;
• Congelamento de bens em território americano;
• Proibição de empresas ou cidadãos americanos realizarem transações com os sancionados.

Na prática, isso significa que Alexandre de Moraes poderia ter restrições para usar cartões de crédito de bandeiras americanas ou manter contas em bancos com operações nos EUA.

No entanto, especialistas ressaltam que a extensão real dessas sanções contra autoridades brasileiras ainda é incerta. O cenário cria riscos de instabilidade financeira, como ficou claro na queda da Bolsa brasileira após a decisão de Dino.

Debate sobre soberania e compliance

O embate traz à tona um ponto central: até que ponto sanções unilaterais de um país podem ser aplicadas globalmente?

Especialistas em direito internacional afirmam que os bancos precisam avaliar caso a caso para não descumprirem legislações locais. Já autoridades brasileiras defendem que apenas a Justiça nacional tem autoridade para validar ou não a aplicação de medidas externas.

No entanto, ignorar regras impostas por Washington pode gerar retaliações severas, já que o sistema financeiro americano é central no comércio internacional.

Com informações de: g1