Lei que criou o MEI completa 15 anos; saiba por que ela segue sendo importante
15 anos depois da implementação da lei que criou o MEI, saiba qual é o cenário atual e quais são as perspectivas para o futuro!
No dia 19 de dezembro de 2008, houve a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI). Dessa forma, completou-se 15 anos desde a assinatura dessa lei, que aconteceu durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Antes da criação da legislação, esses empreendedores e trabalhadores se encontravam em situações precárias, à margem do sistema, sem direito a benefícios previdenciários e sem segurança jurídica. Continue a leitura!
Lei que criou o MEI completa 15 anos em 2023
Esse modelo de negócio veio como uma política pública de inclusão econômica e previdenciária, transformando a realidade de vários empreendedores. Atualmente, o país possui cerca de 12 milhões de MEIs, representando cerca de 60% de todas as empresas do território nacional.
A aprovação e implementação do MEI possibilitou que milhões de pessoas, que tinham no empreendedorismo uma forma de complemento de renda ou até mesmo sua ocupação principal, a ter acesso a uma série de benefícios que anteriormente lhes eram negados.
Entre eles, é possível citar a emissão de nota fiscal, registro de CNPJ, capacidade para vendas ao poder público, além de acesso a produtos e serviços bancários e benefícios previdenciários.
Qual seu impacto na economia?
A criação do MEI não trouxe apenas benefícios para os pequenos empreendedores. Dados levantados pelo Sebrae indicam que os microempresários indivíduos movimentam bilhões de reais anualmente no país. A estimativa é que eles gerem um acréscimo de renda entre R$ 19,81 bilhões e R$ 69,56 bilhões por ano.
Sendo assim, esse incremento impulsiona-se pelo aumento de renda que os pequenos empresários obtêm ao se formalizarem. Com a obtenção do CNPJ, eles conseguem aumentar sua renda entre 7% e 25%.
Veja também:
Governo vai lançar linha de crédito de R$ 30 bilhões para ajudar micro e pequenas empresas
Porém, ainda que o MEI tenha transformado a realidade de muitos empreendedores, ainda existem desafios para superar. Entre as medidas discutidas atualmente está um aumento no limite anual de faturamento, de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano. Isso facilitaria a transição entre a categoria de MEI e uma microempresa, minimizando riscos administrativos, por exemplo.
Imagem: Nelson Antoine / Shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
