Lei que facilita o licenciamento de veículos foi derrubada pelo Lula? Entenda a polêmica
Informações que circulam nas redes sociais falam sobre o licenciamento de veículos e uma suposta decisão do governo Lula. Entenda!
Em 11 de janeiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma lei que facilitava o licenciamento anual de veículos no estado do Rio de Janeiro. A medida, que não teve participação nem do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nem do presidente Lula (PT). Era “inconstitucional”.
A lei em questão permitia que os motoristas apenas pagassem a Guia de Recolhimento de Taxas (GRT) para conseguir o licenciamento do veículo. Independente de dívidas de IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e multas vencidas.
A medida é de responsabilidade do então governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, em 27 de dezembro de 2018. Ao contrário do que diziam as publicações nas redes sociais. A checagem foi realizada pelo Uol.
Papel do STF na decisão sobre a Lei
A responsabilidade pela derrubada desta lei foi do STF. A corte entendeu que a lei era inconstitucional pois “afrontou a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e contrariou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que condiciona o licenciamento de veículos à quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais”.
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Nesse sentido, vale ressaltar que a decisão do STF não tem ligação com as ações do presidente Lula. Ao mesmo tempo, Jair Bolsonaro apareceu em publicações como criador da lei e não teve relação com a medida. Ele apenas assumiu o cargo de presidente do Brasil em 1º de janeiro de 2019, após a sanção da lei.
IPVA e relação com licenciamento de veículos
Diante desse cenário, com a derrubada desta lei, agora o motorista precisará quitar toda a dívida de IPVA e multas vencidas para conseguir fazer o licenciamento de veículo, um retorno à legislação original.
Esta mudança é relevante para a vida dos cariocas e, em especial, para os motoristas do estado do Rio de Janeiro, que precisarão readequar seus planejamentos financeiros com relação aos veículos.
Imagem: Andrey_Popov / shutterstock.com
