Lei que garante auxílio de 1.940,33 a mais brasileiros é aprovada; saiba se você vai receber

Nesta quarta-feira (01), o Senado Federal aprovou um Projeto de Lei (PL) cujo texto defende uma pensão vitalícia, na forma de uma auxílio, aos filhos de pessoas que foram afetadas pela hanseníase, chamada anteriormente de “lepra”. As pessoas acometidas pela doença foram obrigadas a viver em isolamento até o ano de 1986. 

Nesse sentido, o PL prevê um pagamento mensal que não pode ser transferido e que deve ser igual ou superior ao salário mínimo. A autoria do projeto é do deputado Diego Andrade (PL-MG), e seu objetivo é oferecer uma forma de indenização aos filhos que foram separados de seus pais.

Governo determinou isolamento de pessoas afetadas pela doença

Pessoas afetadas pela hanseníase eram compelidas a se afastar do convívio social e eram isoladas em residências, seringais ou internadas em hospitais-colônias. Esses locais eram conhecidos como asilos e sanatórios e tinham como finalidade a completa segregação dos pacientes.

Isso porque o tratamento da hanseníase era desconhecido até a década de 1940. Os pacientes que foram isolados no passado por determinação do próprio governo brasileiro também receberão uma pensão. Nesses casos, a quantia também deve ser de, pelo menos, um salário mínimo. 

A nova legislação aprovada pelo Senado promove uma alteração na Lei 11.520, de 2007, que permite ao Poder Executivo conceder um auxílio vitalício, mensal e intransferível às vítimas da doença. 

Auxílio definido anteriormente era de R$ 750

Na legislação anterior, o valor da pensão era de R$ 750, o que correspondia a quase o dobro do salário mínimo vigente na época. Atualmente, o auxílio é reajustado por portarias do governo federal e alcança o valor de R$ 1.940,33. 

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Nos últimos anos, a quantia já ultrapassara o salário mínimo, mas os filhos ainda não tinham direito a esse benefício. Agora, a pensão indenizatória será liberada a partir da solicitação do interessado. Contudo, não haverá pagamentos retroativos.

Imagem: Leonidas Santana / Shutterstock.com