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Lei que obriga que promoções sejam estendidas a clientes antigos é suspensa pelo STF; saiba mais

STF suspende lei que obrigava empresas a ampliar promoções a clientes antigos, protegendo a liberdade econômica das empresas.

No último dia 10, uma importante decisão jurídica foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que impacta diretamente as instituições privadas de ensino do Rio de Janeiro. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia de uma lei estadual que impunha condições especiais para contratos antigos nas escolas e universidades particulares.

Esta medida jurídica foi o resultado de uma ação movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representou um marco na discussão sobre a autonomia financeira e administrativa das instituições de ensino privado.

Qual foi o motivo da suspensão da lei pelo STF?

Nova decisão do STF
Imagem: Fábio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

Segundo o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a Lei estadual 7.077, modificada em 2015, extrapolou os limites de competência que um Estado possui, interferindo de forma direta na política de preços dos serviços educacionais. A lei obrigava que todas as promoções e condições ofertadas a novos clientes também se aplicassem aos clientes antigos, ou seja, aos alunos já matriculados.

A decisão de suspender a lei traz alívio para as instituições de ensino, que argumentaram que a norma impunha uma interferência direta e prejudicial na autonomia de suas gestões. Porém, o cenário também acende um debate mais amplo sobre os direitos dos consumidores e até que ponto a legislação pode buscar equilibrar benefícios entre novos e antigos contratantes.

O ponto central da argumentação é a diferença entre a legislação estadual e a Lei federal nº 9.870, de 1999, que regulamenta os preços dos serviços educacionais. De acordo com a legislação federal, as instituições têm a liberdade de oferecer vantagens e benefícios diferenciados, de acordo com as condições contratuais que variam entre alunos.

Próximos passos após a suspensão

Com a suspensão da Lei 7.077, fica mantida a regra federal vigente, enquanto o plenário do STF ainda precisa fazer um julgamento definitivo sobre o caso. Este julgamento determinará se a recente Lei 10.327, de 2024, será considerada inconstitucional de forma definitiva.

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A decisão tomada pelo STF não apenas influencia o funcionamento das instituições de ensino privadas no Rio de Janeiro, mas também estabelece um precedente importante sobre a interação entre leis estaduais e federais, além de destacar a necessidade de consenso entre proteção ao consumidor e autonomia operacional e financeira das entidades educacionais.

Imagem: mojo cp / Shutterstock.com