Lei que torna o CPF o único registro de identificação é sancionada

Além disso, a Lei nº14.324/23 estabelece o prazo para que os órgãos estaduais e federais tenham tempo para se adaptar às novas regras. Já que é necessário fazer modificações nos procedimentos e nos sistemas das instituições. 

CPF será usado em vários documentos

Com a sanção da lei, o brasileiro não precisa mais andar com vários documentos na carteira. Assim, as pessoas poderão se identificar apenas com o número de CPF. 

Além disso, as carteirinhas dos conselhos profissionais também passarão a utilizar o CPF. Dessa forma, os documentos que sofrerão mudanças são:

• certidão de nascimento;
• certidão de casamento;
• certidão de óbito;
• Documento Nacional de Identificação (DNI);
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
• registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Cartão Nacional de Saúde (CNS);
• título de eleitor;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• número da Permissão para Dirigir (PPD) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• certificado militar;
• carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; 
• outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

Prazos 

De acordo com a nova lei do CPF, os órgão públicos têm até 12 meses para adequarem seus sistemas e procedimentos internos à nova legislação. Além disso, tem o prazo máximo de 24 meses para que seus sistemas possam ser integrados. 

Dessa forma, as informações dos diversos cadastros e banco de dados poderão ser cruzadas e acessadas por vários órgãos do governo.

Imagem: Divulgação/ Receita Federal