Lei do Superendividamento: saiba o que muda na sua vida

Entrou em vigor neste mês de julho a lei que altera o Código do Consumidor e estabelece novas medidas para evitar o chamado “superendividamento”. Dessa forma, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.181/21 na última sexta-feira (2). Segundo o texto, ela aumenta a proteção de quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, e cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito do mercado. Confira mais a seguir!

Lei do Superendividamento: o que muda na sua vida?

Assim, entre as novas regras da lei do superendividamento, consumidores terão direito a uma espécie de recuperação judicial. Ou seja, uma forma de renegociarem as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. Entre outras coisas, a lei também passa a proibir qualquer tipo de assédio ou pressão para coagir os consumidores.

De maneira geral, o projeto define o superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial”. De acordo com pesquisa feita pela CNC, em junho de 2021, o número de famílias endividadas no Brasil chegou a 69,7%. Esse é o maior percentual desde 2010.

Confira o que mais muda com a nova lei

Entre as principais mudanças na lei, estão condições mais justas de negociação para quem contrata crédito, a questão da recuperação judicial, sendo possível renegociar com todos os credores ao mesmo tempo; a garantia do ‘mínimo existencial’, ou seja, a quantia mínima de renda que uma pessoa usa para despesas básicas não pode ser usada para quitar dívidas.

Por fim, a lei prevê maior transparência em todo o processo, e o término do assédio e pressão ao cliente, como já mencionamos. Também se espera um maior suporte ao consumidor. Desse modo, o Banco Central e entidades, como unidades do Procon e da Defensoria Pública, de todo o país vão precisar passar por treinamentos para regulamentar as novas regras e fazer o acolhimento correto ao consumidor.