Lei do Superendividamento é aliada para sair do aperto e garante o ‘mínimo existencial’
A Lei nº 14.181/2021, popularmente chamada de Lei do Superendividamento, foi criada com o objetivo de auxiliar brasileiros que enfrentam dificuldades financeiras extremas.
Atualmente, cerca de 15 milhões de pessoas no Brasil vivem a angústia de não conseguir pagar suas dívidas. Essa legislação, ainda pouco conhecida, busca garantir o “mínimo existencial” para os devedores, proporcionando um alívio em meio à pressão das cobranças.
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Desconhecimento da Lei do Superendividamento
No entanto, a falta de clareza em relação a alguns conceitos da lei é apontada como a razão pela qual muitos ainda não a utilizam.
Segundo o advogado Romeu Vaz Pinto Neto, do escritório MTA Advogados, mesmo com os avanços proporcionados pela lei, o ideal é tentar a negociação direta com as instituições financeiras antes de recorrer ao judiciário.
“A legislação orienta os bancos a serem flexíveis durante a negociação. É possível, por exemplo, conseguir descontos diretamente com o credor, o que pode ser uma alternativa menos arriscada do que iniciar um processo judicial”, comenta Neto.
A Função da Lei e o Mínimo Existencial
A Lei do Superendividamento não foi criada para perdoar dívidas, pois isso poderia ser interpretado como incentivo ao inadimplemento.
O foco principal da legislação é assegurar que o devedor mantenha o mínimo necessário para uma vida digna, o chamado “mínimo existencial”. Esse valor permite que a pessoa possa arcar com despesas essenciais, como moradia, alimentação e serviços públicos.
De acordo com o Decreto Presidencial nº 11.150/2022, o mínimo existencial é definido como 25% do salário mínimo. No entanto, uma política de valorização do salário mínimo levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a assinar um novo decreto, nº 11.567/2023, que fixou o valor em R$ 600.
Essa decisão foi contestada pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), que argumenta que o valor é insuficiente para garantir uma vida digna e, por isso, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para revisão do decreto. O caso ainda está em análise.
Um Respiro para as Finanças Pessoais
O advogado Leonardo Pinheiro, especialista em direito empresarial, compara a Lei do Superendividamento a uma UTI para as finanças pessoais.
Assim como no caso de empresas em recuperação judicial, essa lei oferece uma última tentativa de reorganizar as dívidas de forma sustentável.
“Em alguns casos, a intervenção funciona e a pessoa consegue se reerguer. Em outros, a situação é tão grave que a única saída é a ‘morte financeira', que ocorre quando o devedor não consegue mais sustentar suas obrigações”, explica Pinheiro, destacando que a lei é mais eficaz para aqueles que agem de boa-fé.
O processo judicial permite que o devedor apresente uma proposta de pagamento das suas dívidas de forma consolidada a todos os seus credores, que podem aceitar ou rejeitar a proposta.
Se aprovado, o plano é homologado pela justiça, e as restrições de crédito, como inscrições no Serasa e SPC, são temporariamente suspensas, dando ao devedor uma oportunidade de recuperação.
Endividamento Persistente Apesar das Iniciativas
Apesar das tentativas de reduzir o endividamento no Brasil, como os programas Desenrola e os feirões de renegociação promovidos pelo governo, o número de brasileiros endividados permanece alto.
De acordo com dados da Serasa, o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas indica que, mesmo com esses esforços, o endividamento atinge níveis preocupantes.
O advogado Romeu Vaz Pinto Neto destaca que, de acordo com um estudo do Banco Central publicado em novembro de 2023, cerca de 15 milhões de brasileiros continuam superendividados.
O relatório da Serasa, divulgado recentemente, mostra que 72,6 milhões de consumidores estão com dívidas em atraso, o que representa um montante de R$ 397,5 bilhões. Desses, a maior parte das dívidas está relacionada a bancos e cartões de crédito, representando 29,07% do total, seguidos por financeiras, com 17,54%.
Persistência da Inadimplência: Um Problema Estrutural
Mesmo com os incentivos e facilidades oferecidos, a inadimplência atingiu níveis recordes em 2024. Thiago Ramos, coordenador da Serasa, aponta que fatores como o aumento dos preços de itens da cesta básica e o desemprego ainda elevado contribuem para essa situação.
Além disso, a falta de educação financeira é uma barreira significativa para a superação do endividamento no Brasil.
O cenário de inadimplência é mais grave em algumas regiões do país, como o Distrito Federal, onde 52,87% da população adulta está inadimplente.
Ramos enfatiza que a cultura de consumo e a falta de letramento financeiro são desafios que precisam ser enfrentados para reduzir o endividamento e proporcionar estabilidade financeira aos brasileiros.
Imagem: fizkes / Shutterstock.com
