Atendimento em Libras no INSS garante mais inclusão para pessoas surdas

A iniciativa atende a uma demanda histórica da comunidade surda e representa um avanço significativo na garantia de direitos e na humanização do serviço público.

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Importância da Libras no atendimento público

Libras: muito além de uma linguagem

Reconhecida oficialmente no Brasil pela Lei nº 10.436/2002, a Libras é a principal forma de comunicação para milhões de brasileiros surdos.

Desde então, políticas públicas vêm sendo implementadas para garantir que órgãos governamentais estejam preparados para atender esse público com qualidade e respeito.

No caso do INSS, o oferecimento de atendimento em Libras permite que segurados surdos tenham autonomia no acesso a informações e serviços previdenciários, promovendo inclusão social real e efetiva.

Tipos de atendimento em Libras no INSS

Três modalidades para atender diferentes realidades

Para atender às necessidades de forma prática e segura, o INSS estruturou três tipos de atendimento em Libras. A escolha da modalidade pode variar de acordo com a disponibilidade da localidade e preferência do segurado.

Atendimento Virtual (fora da agência)

Nesta modalidade, o atendimento é realizado por videoconferência, permitindo que a pessoa surda seja atendida sem sair de casa. É ideal para quem busca conforto, segurança e comodidade.

• O atendimento é feito por servidor capacitado em Libras.
• O link para acesso à videoconferência é enviado por e-mail após o agendamento.

Atendimento Remoto (na agência, por videoconferência)

Aqui, o segurado vai até uma agência do INSS, mas o atendimento em Libras é feito remotamente, por meio de uma sala de videoconferência dentro da unidade.

• Recomendado para quem não tem acesso a internet estável em casa.
• O contato com o servidor fluente em Libras ocorre por vídeo, dentro da própria agência.

Atendimento Presencial em Libras

Este é o atendimento mais próximo da comunicação presencial tradicional, já que conta com servidores que se comunicam diretamente em Libras. Atualmente, está disponível apenas em três cidades:

• Sorocaba (SP);
• Gama (DF);
• Maringá (PR).

A expectativa é que essa modalidade se amplie gradualmente para outras localidades, à medida que mais servidores forem capacitados.

Como agendar o atendimento especializado?

Processo simples, com apoio de um terceiro para ligação

O agendamento do atendimento em Libras deve ser feito pela Central Telefônica 135, já que o canal não possui tecnologia de comunicação direta em Libras.

Passo a passo do agendamento:

1. Peça auxílio de uma pessoa de confiança para realizar a ligação para o número 135.
2. Informe que o atendimento será para uma pessoa surda e que deve ser feito em Libras.
3. O atendente informará todas as opções disponíveis de data, horário e modalidade.
4. Para o atendimento virtual, o link será enviado para o e-mail cadastrado. Verifique também a pasta de spam.
5. Compareça no horário agendado com, pelo menos, 5 minutos de antecedência. O tempo de tolerância é de 15 minutos.
6. Tenha em mãos um documento oficial com foto, necessário para identificação.

O que pode ser resolvido no atendimento em Libras?

Serviços disponíveis com foco na inclusão

O objetivo do atendimento especializado é facilitar o acesso ao portal Meu INSS e orientar quanto aos principais serviços e requerimentos. Entre as funções disponíveis estão:

• Apoio na navegação e uso do site e aplicativo Meu INSS;
• Esclarecimentos sobre benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão e auxílio-doença;
• Consulta e acompanhamento de processos e pagamentos;
• Agendamento de serviços presenciais, se necessário.

Restrições no atendimento

Por questões de segurança e sigilo de dados, alguns serviços não estão disponíveis:

• Emissão de extratos previdenciários;
• Geração de senha Gov.br;
• Entrega de documentos para cumprimento de exigências.

Esses procedimentos continuam sendo realizados presencialmente ou por meio do login pessoal na plataforma Gov.br.

Legislação e o direito à comunicação

Leis que garantem o acesso pleno para surdos

Desde o reconhecimento da Libras como língua oficial, uma série de normas legais e decretos reforçaram a obrigatoriedade do atendimento em Libras:

• Decreto nº 5.626/2005: Estabelece o uso da Libras na formação de servidores públicos e em serviços essenciais;
• Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015): Determina que empresas, órgãos públicos e instituições financeiras ofereçam atendimento adequado à pessoa com deficiência;
• Projetos estaduais e municipais também vêm reforçando essas medidas, adaptando os serviços à realidade local.

O INSS, ao investir na capacitação de servidores e adoção de tecnologia de videoconferência, dá um passo importante na efetivação desses direitos.

Papel da inclusão no serviço público

Mais do que acessibilidade: respeito à dignidade humana

A iniciativa do INSS mostra que a inclusão não é um privilégio, mas um direito constitucional. Pessoas surdas enfrentam diariamente barreiras de comunicação, o que dificulta o exercício da cidadania, inclusive no acesso a benefícios sociais.

Garantir atendimento em Libras é:

• Eliminar barreiras linguísticas;
• Promover a autonomia do cidadão surdo;
• Fortalecer a confiança na administração pública;
• Respeitar a diversidade e a pluralidade da população brasileira.

Desafios e expectativas

Capacitação e expansão do atendimento

Embora o projeto seja louvável, ainda há desafios pela frente:

• Ampliar a rede de servidores fluentes em Libras;
• Expandir o atendimento presencial para outras agências do país;
• Melhorar a tecnologia de acesso para agendamento sem necessidade de um terceiro;
• Monitorar a qualidade do atendimento, com escuta ativa da comunidade surda.

A participação ativa da população, associações de surdos e entidades de direitos humanos será fundamental para garantir a evolução da política pública.

Considerações finais

O atendimento em Libras no INSS representa um avanço essencial para a cidadania de milhões de brasileiros. A iniciativa reforça o compromisso do Estado com a inclusão social e demonstra como políticas públicas bem estruturadas podem transformar vidas, garantir direitos e promover igualdade.

A luta pela acessibilidade continua, mas ações como essa mostram que é possível construir um Brasil mais justo, empático e acolhedor.

Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital