Licenciamento anual de carro poderá ser realizado mesmo com multas após esta lei

Assim, conheça mais sobre a nova proposta e o que ela pode implicar aos motoristas caso seja aprovada.

Saiba mais sobre o novo PL

O PL 3215/23 foi apresentado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), sendo que sua ideia principal é fazer com que apenas o IPVA precise estar em dia para possibilitar o licenciamento do veículo. Ou seja, caso aprovado, os motoristas poderão licenciar seus veículos mesmo com multas em aberto.

No entanto, mesmo com a nova proposta, o proprietário do carro ainda necessita quitar o pagamento das multas em casos de transferência, já que o veículo precisa estar em dia para que a operação seja realizada.

Ademais, o projeto do deputado Lemos proíbe que o veículo seja levado para apreensão pelas autoridades devido a multas, desde que esteja com o pagamento do IPVA e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em dia.

Benefícios para os motoristas

O PL, portanto, leva em consideração que o proprietário do veículo possa não ter condições de quitar todas as multas, permitindo a regularização do veículo apenas com pagamento do IPVA, desvinculando totalmente a necessidade do pagamento das multas.

Contudo, como mencionado acima, na hora de vender ou transferir o veículo, será necessário realizar o pagamento das multas em atraso. Caso contrário, a transação será impossibilitada.

O pagamento do licenciamento segue um calendário próprio para cada estado. Os valores também podem variar, portanto, fique atento ao Detran do seu estado para não perder as datas! É preciso de seus documentos pessoais e do Renavam do veículo. Você pode emiti-lo pelo app da Carteira Digital de Trânsito (CDT) (Android, iOS).

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