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Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108/21. Na prática, ele aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI. Dessa forma, o limite do MEI terá atualização todos os anos, com os novos valores sempre levando em conta a inflação oficial.
Em 2023, segundo o texto aprovado, os limites do faturamento MEI passam de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Então, para saber o que ainda está em tramitação, confira a seguir.
Limite do MEI atualizado todos os anos: saiba mais sobre o assunto
Assim, de acordo com o deputado Marco Bertaiolli, presidente da Comissão de Finanças e Tributação, a ideia não é ampliar o limite, mas sim permitir que os reais destinatários permaneçam no regime e “que não haja a exclusão em decorrência da inflação”.
Além disso, o texto também prevê a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários. Hoje, a permissão é para apenas um. Esse ponto do projeto é um dos consensos do texto, pois a mudança poderá auxiliar na formalização de empregos no país.
Por fim, agora o projeto vai para votação no Plenário da Câmara. Depois, terá que retornar ao Senado. Em seguida, segue para sanção presidencial. Além do aumento para MEI, os valores, que passam a vigorar a partir de 2023, são:
- Para o novo limite do MEI, vai de R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
- Para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
- Para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
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